AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011754-28.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE MIRANDA
Advogado do(a) AGRAVANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011754-28.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE MIRANDA
Advogado do(a) AGRAVANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do curso do cumprimento provisório de sentença contra a fazenda pública.
Alega o agravante, em síntese, a possibilidade do cumprimento provisório da sentença, conforme previsão estampada no art. 520 do Código de Processo Civil vigente.
Foi deferida a antecipação da tutela recursal.
Devidamente intimada, a autarquia previdenciária deixou transcorrer in albis o prazo para contraminuta.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011754-28.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE MIRANDA
Advogado do(a) AGRAVANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A essência da controvérsia reside na admissão ou não de cumprimento provisório de sentença em face do INSS.
Consta dos autos que o INSS foi condenado à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço com data de início do benefício em 10/03/2004 (DIB).
O feito principal encontra-se suspenso até o julgamento final dos REsp 1.143.677/RS, REsp 1.205.946/SP, RExt 870.947 e RExt 579.431/RS, sendo certo que apenas o autor interpôs Recursos Excepcionais.
No que respeita ao cumprimento provisório de sentença, dispõe o artigo 520, do Código de Processo Civil vigente:
"Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;
III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;
IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos."
A legislação processual prevê o cabimento da medida tanto para autos eletrônicos, quanto para autos em meios físicos, observando-se, quanto a esta última hipótese, a relação de documentos que instruirão o incidente, consoante parágrafo único do artigo 522, do NCPC.
Tendo em conta tais considerações, não vislumbro óbice à apuração do montante incontroverso devido ao segurado.
Por outro lado, mostra-se inviável, em sede de cumprimento provisório, a pretensão de satisfação imediata de parte da dívida, em função da ausência de título executivo definitivamente constituído. Nesse sentido, veda-se a expedição de requisitório para o pagamento de eventuais valores incontroversos neste momento processual.
Ante o exposto,
dou provimento ao recurso
, nos termos da fundamentação.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO MONTANTE INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
O INSS foi condenado à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço com data de início do benefício em 10/03/2004 (DIB).
O feito principal encontra-se suspenso até o julgamento final dos REsp 1.143.677/RS, REsp 1.205.946/SP, RExt 870.947 e RExt 579.431/RS, sendo certo que apenas o autor interpôs Recursos Excepcionais.
A legislação processual prevê o cabimento da medida tanto para autos eletrônicos, quanto para autos em meios físicos, observando-se, quanto a esta última hipótese, a relação de documentos que instruirão o incidente, consoante parágrafo único do artigo 522, do NCPC.
Não vislumbro óbice à apuração do montante incontroverso devido ao segurado.
Mostra-se inviável, em sede de cumprimento provisório, a pretensão de satisfação imediata de parte da dívida, em função da ausência de título executivo definitivamente constituído. Nesse sentido, veda-se a expedição de requisitório para o pagamento de eventuais valores incontroversos neste momento processual.
Recurso provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.