AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. TRF3. 0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de agravo interposto na vigência do CPC/73 (art. 557, § 1º) contra a decisão monocrática que, nos autos da ação visando à concessão de aposentadoria rural por idade a partir da data do ajuizamento da ação, deu provimento à apelação para condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo mensal a partir da citação, acrescida de honorários advocatícios na forma da fundamentação apresentada, devendo os índices de correção monetária e juros moratórios serem fixados no momento da execução do julgado.

Agravou a demandante, alegando em breve síntese:

- que o termo inicial de concessão do benefício seja fixado a partir do ajuizamento da ação (7/3/14).

Requer seja reconsiderada a R. decisão agravada.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Com relação à matéria impugnada e conforme consta do R. decisum agravado, o termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, uma vez que não houve, no presente caso, requerimento administrativo.

Dessa forma, o termo inicial deve ser mantido nos termos da R. decisão agravada.

Ressalto que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.

Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É o meu voto.