AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. TRF3. 0010100-19.2011.4...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/04/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010100-19.2011.4.03.6140/SP

2011.61.40.010100-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
AGRAVANTE	:	JEAN CARLO DE OLIVEIRA
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 73/75
APELANTE	:	JEAN CARLO DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP093499 ELNA GERALDINI e outro
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP311927 LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00101001920114036140 1 Vr MAUA/SP

EMENTA

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I- O salário de benefício concedido na vigência da Lei nº 9.876/99 consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

II- In casu, a parte autora ajuizou a presente ação em 5/7/11, visando o recálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, concedido em 2/4/02, com reflexos na aposentadoria por invalidez, com DIB em 1°/10/04. O INSS procedeu ao cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor, respeitando o disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876/1999, motivo pelo qual não prospera o pedido da parte autora.

III- O art. 557, caput, do CPC, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, sendo que o § 1º-A, do mencionado art. 557, confere poderes para dar provimento ao recurso interposto contra o decisum que estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência das Cortes Superiores. Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência dominante do C. STJ.

IV- Agravo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de abril de 2015.

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

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Data e Hora:	13/04/2015 17:38:01

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010100-19.2011.4.03.6140/SP

2011.61.40.010100-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
AGRAVANTE	:	JEAN CARLO DE OLIVEIRA
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 73/75
APELANTE	:	JEAN CARLO DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP093499 ELNA GERALDINI e outro
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP311927 LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00101001920114036140 1 Vr MAUA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, interposto contra a decisão proferida nos termos do art. 557, do CPC que, nos autos da ação visando o recálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, negou seguimento à apelação.

Inconformado, agravou o demandante, pleiteando a reforma da decisão, alegando que o INSS deveria ter utilizado "a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo 90 contribuições" (fls. 82).

É o breve relatório.

À mesa.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Razão não assiste ao agravante.

Conforme decidi a fls. 73/75, in verbis:

"Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando o recálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido.

Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando a reforma da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inicialmente, observo que a parte autora ajuizou a presente ação em 5/7/11, visando o recálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, concedido em 2/4/02, com reflexos na aposentadoria por invalidez, com DIB em 1°/10/04.

Dispunha o art. 29, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, in verbis:

(...)

Posteriormente, sobreveio a Lei nº 9.876, de 26/7/99 (publicada em 29/11/99), alterando a redação do artigo supramencionado:

(...)

Cumpre ressaltar que o art. 18, da Lei nº 8.213, estabelece:

(...)

Outrossim, verifica-se que o art. 3º, da Lei nº 9.876/99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei:

(...)

Ocorre que, em 29/11/99, foi editado o Decreto nº 3.265, o qual trouxe alterações ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, entre as quais, a modificação do § 2º, do art. 32, bem como a inclusão do § 3º, ao art. 188-A:

(...)

As referidas disposições foram revogadas pelo Decreto nº. 5.399/05. No entanto, sobreveio o Decreto nº 5.545/05, que promoveu as seguintes alterações com relação ao cálculo do salário-de-benefício:

(...)

Em 18/8/09, foi editado o Decreto nº 6.939, o qual, finalmente, revogou o § 20, do art. 32, bem como alterou o § 4º, do art. 188-A:

(...)

Da leitura dos preceitos legais, depreende-se que, apenas em 2009, com a edição do Decreto nº 6.939, o Regulamento da Previdência Social passou a dispor conforme o art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. As restrições impostas pelos Decretos anteriores não merecem prevalecer, na medida em que extrapolam os preceitos da lei retro mencionada.

Dessa forma, como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "Da carta de concessão do benefício originário (fls. 14), verifico que, ao efetuar o cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença da parte autora, a autarquia previdenciária procedeu à soma APENAS DOS 80% MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO e, em seguida, dividiu o resultado pelo número de contribuições consideradas no período básico de cálculo (72 competências), desconsiderando, portanto, as vinte por cento menores contribuições. Tal procedimento está em consonância, portanto com o art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (...). Em seguida, ao converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (NB: 136.125.435-9 - fl. 18), a autarquia simplesmente majorou o coeficiente de cálculo de 91% (utilizando a última remuneração mensal paga a título de auxílio-doença ao segurado, no valor de R$1.802,91) para 100% a incidir sobre o salário de benefício apurado na concessão do auxílio-doença NB: 124.522.577-1. Com tal mecanismo, o INSS apurou, portanto, uma RMI para a aposentadoria no montante de R$1.981,20, consoante dados do PLENUS, cuja juntada ora determino. Destarte, o réu procedeu ao cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor, respeitando o disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876/1999, razão pela qual o pedido da parte autora não prospera" (fls. 52/53), motivo pelo qual não há que se falar em somatória de todo o período contributivo consistente em 90 (noventa) salários de contribuição.

Nesse sentido merece destaque o acórdão abaixo:

(...)

Ante o exposto, e com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento à apelação.

Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Int." (grifos meus)

Observo que o art. 557, caput, do CPC, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, sendo que o § 1º-A, do mencionado art. 557, confere poderes para dar provimento ao recurso interposto contra o decisum que estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência das Cortes Superiores. Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência dominante do C. STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É o meu voto.

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

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Data e Hora:	13/04/2015 17:38:05

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