AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. TRF3. 0003696-39.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática proferida na vigência do CPC/73 que, nos autos da ação visando à concessão de aposentadoria rural por idade, deu provimento à apelação para condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria rural por idade a partir da citação, acrescida de honorários advocatícios na forma da fundamentação apresentada, devendo os índices de correção monetária e juros moratórios serem fixados no momento da execução do julgado.

Agravou a autarquia, alegando em breve síntese:

- a impossibilidade de cômputo do período rural, uma vez que a autora se afastou das atividades rurais;

- que a parte autora "estava se dedicando a TRABALHO URBANO, como expressamente constou da decisão, com base em seu depoimento pessoal (informou ser caseira e o marido, motorista - fls. 36). Após não retornou para a faina rural" (fls. 112vº) e

- que "a parte autora não comprovou atividade rural no período imediatamente anterior a (sic) propositura da ação" (fls. 113).

Requer seja reconsiderada a R. decisão agravada, julgando improcedente o pedido.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Com relação à matéria impugnada e conforme consta da R. decisão agravada, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 15/2/13, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 9/2/09.

No tocante ao início de prova material, observa-se que nas cópias da certidão de casamento da autora (fls. 11), celebrado em 24/5/71, consta a qualificação de lavrador de seu marido e da CTPS da requerente (fls. 12/17), com registros de atividades rurais nos períodos de 27/7/82 a 20/12/82, 1º/7/83 a 10/11/83, 5/12/83 a 30/11/84, 7/1/85 a 15/7/85, 2/5/88 a 26/11/88, 11/3/91 a 9/10/91, 10/10/91 a 21/10/91 e 26/4/96 a 19/6/96, constituindo início razoável de prova material para comprovar a condição de rurícola da requerente.

Outrossim, mostra-se irrelevante o fato de a demandante estar trabalhando como caseira há um ano, como afirmou em seu depoimento pessoal na audiência realizada em 19/8/14, haja vista a comprovação do exercício em atividade no campo em momento anterior, no período estipulado em lei, ressaltando, ainda, que o art. 143 da Lei n.º 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade pode ser requerida "desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua.

Cumpre ressaltar que os documentos mencionados são contemporâneos ao período que a parte autora pretende comprovar o exercício de atividade no campo.

Saliento que, com relação à atividade exercida pelo marido da autora, não obstante ter trabalhado como motorista, verifico que o mesmo também trabalhou na faina rural.

Referidas provas, somadas aos depoimentos testemunhais (fls. 76/84), formam um conjunto harmônico, apto a colmatar a convicção deste juiz, demonstrando que a parte autora exerceu atividades no campo, advindo deste fato, a sua condição de segurada da Previdência Social.

Neste sentido, merecem destaque os Acórdãos abaixo, in verbis:

Por todo o exposto, equivoca-se a autarquia ao afirmar singelamente que, nos presentes autos, foi admitida prova exclusivamente testemunhal.

Esta última, ao contrário, apenas atuou como adminículo de todo o conjunto probatório, fartamente estampado no contexto dos presentes autos. As testemunhas apenas corroboraram - isso é, tiveram o condão de robustecer - a livre convicção do julgador, não se constituindo em mero sucedâneo das outras provas.

O convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de uma circunstância isolada.

Os indícios de prova material, singularmente considerados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável, no presente caso, a comprovação da atividade laborativa rural.

Quanto ao período de carência exigido pela entidade previdenciária, como conditio sine qua non para a concessão da aposentadoria em exame, deve-se ressaltar que a segurada implementou as condições necessárias à obtenção do benefício após a vigência da nova redação dada pela Lei nº 9.063/95 ao art. 143 da Lei de 8.213/91, in verbis:

Dessa forma, verifica-se nos presentes autos que a parte autora comprovou ter trabalhado no campo por período superior ao exigido pela lei.

Quanto às contribuições pretendidas pela entidade previdenciária, como conditio sine qua non para a concessão da aposentadoria em exame, nos termos da legislação pertinente, ao rurícola basta, apenas, provar o efetivo exercício de atividade no campo no período de carência, ainda que de forma descontínua. Dessa forma, dispensável, pois, a sua inscrição e consequentes contribuições

Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado.

Por fim, ressalto que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É o meu voto.