AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. AUXÍLIO RECLUSÃO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TRF3. ...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 25/06/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010064-11.2009.4.03.9999/SP

2009.03.99.010064-0/SP

RELATOR	:	Juiz Convocado VALDECI DOS SANTOS
APELANTE	:	RAQUEL MARTINS DA SILVA SOUSA
ADVOGADO	:	SP125504 ELIZETE ROGERIO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP087423 ARTHUR LOTHAMMER
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	05.00.00207-8 4 Vr DIADEMA/SP

EMENTA

AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. AUXÍLIO RECLUSÃO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo.

2. O auxílio-reclusão, nos termos do art. 85 do Decreto 83.080/79, era devido ao dependente do segurado detento ou recluso que não recebesse qualquer remuneração da empresa nem estivesse em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, sendo exigido o cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais.

3. Cumpre salientar que, consoante previsão do art. 34 do Decreto 83.080/79, a perda da qualidade de segurado significava também a perda do período de carência, uma vez que o reingresso no sistema previdenciário implicava em novo período de carência.

4. "In casu", verifica-se que os coautores comprovaram a dependência em relação ao recluso, conforme os documentos acostados aos autos, nos termos dos arts. 12 e 15 do Decreto 83.080/79.

5. A CTPS do recluso comprova o vínculo empregatício nos períodos de 01/06/1982 a 26/11/1982 e 19/11/1985 a 24/03/1986, restando comprovada a sua qualidade de segurado à época de sua reclusão em 08/01/1989 (art. 32, I, do Decreto 83.080/79). Contudo, nota-se que não foi cumprido o requisito carência, tal como exigido na legislação então vigente.

6. Sendo assim, o não cumprimento de um dos requisitos exigidos torna inviável a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

7. Com relação à pensão por morte, os requisitos a serem observados para a sua concessão são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991, sem necessidade de carência. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício em referência depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido.

8. No presente caso, verifica-se que foi comprovado o óbito em 14/12/2003, bem como a dependência econômica da parte autora em relação ao "de cujus".

9. Contudo, à época do óbito, o falecido não detinha a qualidade de segurado. Com efeito, conforme analisado anteriormente, o de cujus ostentava a qualidade de segurado na data de sua reclusão, em 08/01/1989. Constata-se, entretanto, que evadiu-se do estabelecimento prisional em 06/07/1992, tendo sido recapturado somente em 09/07/1996, inexistindo contribuições previdenciárias no período em que esteve foragido. Deste modo, houve a perda da qualidade de segurado em setembro/1993, nos termos dos art. 15, inc. IV, da Lei 8.213/91, e art. 117, §§ 2º e 3º, do Decreto 3.048/99.

10. Sendo assim, ante a ausência da qualidade de segurado, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte.

11. Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 16 de junho de 2015.

VALDECI DOS SANTOS
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010064-11.2009.4.03.9999/SP

2009.03.99.010064-0/SP

RELATOR	:	Juiz Convocado VALDECI DOS SANTOS
APELANTE	:	RAQUEL MARTINS DA SILVA SOUSA
ADVOGADO	:	SP125504 ELIZETE ROGERIO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP087423 ARTHUR LOTHAMMER
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	05.00.00207-8 4 Vr DIADEMA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto pela parte autora em face de decisão monocrática terminativa (art. 557 do CPC) contrária a seus interesses e que, no seu entender, deve ser reformada.

Em suas razões de inconformismo a agravante alega que se encontram presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário almejado.

Este o relatório.

VOTO

O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade-caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito-§ 1º-A).

A compatibilidade constitucional das novas atribuições conferidas ao Relator decorre da impugnabilidade da decisão monocrática mediante recurso para o órgão colegiado, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC, e da conformidade com os primados da economia e celeridade processuais.

Assim, com a interposição do presente recurso, ocorre a submissão da matéria ao órgão colegiado.

Observo que a decisão ora agravada encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

" O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

Da mesma forma, o § 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Tendo em conta a jurisprudência dominante, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito, configurando-se, pois, hipótese de apreciação do recurso com base no aludido artigo.

Preliminarmente, conheço da remessa oficial, tida por interposta, nos termos do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, verifica-se que os coautores pleiteiam a concessão do benefício de auxílio-reclusão em virtude da prisão do pai/cônjuge em 08/01/1989, devendo ser analisados os requisitos previstos na legislação vigente à época da reclusão, tendo em vista o princípio do tempus regit actum.

O auxílio-reclusão, nos termos do art. 85 do Decreto 83.080/79, era devido ao dependente do segurado detento ou recluso que não recebesse qualquer remuneração da empresa nem estivesse em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, sendo exigido o cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais.

Cumpre salientar que, consoante previsão do art. 34 do Decreto 83.080/79, a perda da qualidade de segurado significava também a perda do período de carência, uma vez que o reingresso no sistema previdenciário implicava em novo período de carência.

In casu, verifica-se que os coautores comprovaram a dependência em relação ao recluso, conforme os documentos das fls. 12/14, nos termos dos arts. 12 e 15 do Decreto 83.080/79.

O documento da fl. 73 demonstra que o pai/cônjuge dos coautores foi recolhido à prisão em 08/01/1989.

A CTPS do recluso, na fl. 15, comprova o vínculo empregatício nos períodos de 01/06/1982 a 26/11/1982 e 19/11/1985 a 24/03/1986, restando comprovada a sua qualidade de segurado à época de sua reclusão em 08/01/1989 (art. 32, I, do Decreto 83.080/79). Contudo, nota-se que não foi cumprido o requisito carência, tal como exigido na legislação então vigente.

Sendo assim, o não cumprimento de um dos requisitos exigidos torna inviável a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Com relação à pensão por morte, os requisitos a serem observados para a sua concessão são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991, sem necessidade de carência. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício em referência depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido.

No presente caso, verifica-se que foi comprovado o óbito em 14/12/2003 (fl. 21), bem como a dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus (fls. 12/14).

Contudo, à época do óbito, o falecido não detinha a qualidade de segurado. Com efeito, conforme analisado anteriormente, o de cujus ostentava a qualidade de segurado na data de sua reclusão, em 08/01/1989. Constata-se, entretanto, que evadiu-se do estabelecimento prisional em 06/07/1992, tendo sido recapturado somente em 09/07/1996, inexistindo contribuições previdenciárias no período em que esteve foragido. Deste modo, houve a perda da qualidade de segurado em setembro/1993, nos termos dos art. 15, inc. IV, da Lei 8.213/91, e art. 117, §§ 2º e 3º, do Decreto 3.048/99.

Sendo assim, ante a ausência da qualidade de segurado, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido da parte autora, restando prejudicada a apelação da parte autora. Deixo de condená-la ao pagamento da verba sucumbencial ante a gratuidade processual."

Como se vê, a decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito dos tribunais. O recurso ora interposto não tem, em seu conteúdo, razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática, que merece ser sustentada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É como voto.

VALDECI DOS SANTOS
Juiz Federal Convocado

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Data e Hora:	16/06/2015 17:31:56

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