PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECLUSÃO. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS NOS PERÍODOS DE EXERCÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte do agravo e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal oposto pelo INSS contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo retido, não conheceu da remessa oficial e negou seguimento à sua apelação, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Em suas razões, o INSS requer a improcedência do pedido, o desconto do benefício nos períodos em que a parte autora exerceu atividade laborativa e recolheu contribuição previdenciária e a alteração do termo inicial para 01.02.15, uma vez que teria contribuído até 31.01.15.

Devidamente intimada, a parte autora não apresentou manifestação sobre o agravo interposto.

É o relatório.

Inicialmente, tenho que se operou a preclusão para recorrer do termo inicial fixado na r. sentença e mantido pela decisão agravada, dada a ausência de impugnação da matéria em sede de apelação, pelo que não conheço desta parte do agravo.

No mais, não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil, a decisão, ora agravada, foi prolatada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, observando o entendimento pacífico desta Corte e dos Tribunais Superiores.

A decisão ora recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

De seu lado, o denominado agravo legal tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida.

Aliás, "Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto no art. 557, parágrafo 1º, do CPC, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do Relator quando bem fundamentada e ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder" (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AG nº 2007.03.00.018620-3, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 03/09/2007, DJU 23/10/2007, p. 384).

No caso dos autos, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.

Além disso, a parte agravante não logrou atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos anteriormente deduzidos.

Ante o exposto, não conheço de parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento..

É o voto.