PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRF3. 0019525-65.2013.4.03.999...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA.

- Agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática que, com fulcro no artigo 557, do CPC, deu parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo da condenação o reconhecimento da atividade especial, nos interregnos de 19/01/1976 a 26/04/1978, 01/10/1979 a 13/06/1980, 01/07/1980 a 02/07/1985, 01/10/1985 a 25/06/1987, 01/08/1987 a 27/08/1990, 28/08/1990 a 15/07/1995 e 01/11/1996 a 26/08/1999. Cassou a tutela antecipada anteriormente deferida.

- Sustenta que faz jus ao reconhecimento de exercício de atividade especial nos períodos: 19/01/1976 a 26/04/1978, 01/10/1979 a 13/06/1980, 01/07/1980 a 02/07/1985, 01/10/1985 a 25/06/1987, 01/08/1987 a 27/08/1990, 28/08/1990 a 15/07/1995, 01/11/1996 a 26/08/1999, 03/11/1999 a 08/09/2001. Alega, ainda, que o labor desempenhado até 05/03/1997, é perfeitamente enquadrado no item 1.1.8 Decreto nº 53.831/64.

- A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o labor em condições especiais e a sua conversão, para somado aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

- Questionam-se os períodos de 19/01/1976 a 26/04/1978, 01/10/1979 a 13/06/1980, 01/07/1980 a 02/07/1985, 01/10/1985 a 25/06/1987, 01/08/1987 a 27/08/1990, 28/08/1990 a 15/07/1995 e 01/11/1996 a 26/08/1999, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação.

- A legislação de regência exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído ambiental a que estaria exposto o autor.

- O requerente juntou apenas suas CTPS, a fls. 26/34, indicando que exerceu, em períodos alternados, as funções de emendador, cabista e supervisor de rede, em empresas que executavam serviços em redes de telefones, além dos formulários DSS 8030 de fls. 36/39, informando que trabalhou, nos períodos de 28/08/1990 a 15/07/1995 e 03/11/1999 a 08/09/2001, na empresa Barbosa & Cia Ltda, como encarregado, estando sujeito à eletricidade devido à proximidade com os fios e as luminárias elétricas da rede pública de energia.

- Embora da profissão do requerente, como "emendador" e "cabista", possa-se presumir a exposição à tensão elétrica, para o enquadramento, como especial, a legislação previdenciária exige a prestação de serviços expostos a eletricidade superior a 250 volts, o que não restou demonstrado no caso dos autos.

- O autor não faz jus ao reconhecimento da especialidade do labor, nos interstícios questionados.

- O reconhecimento como especial pela categoria profissional apenas é permitido até 28/04/1995 (data da Lei nº 9.032/95), sendo que a conversão dar-se-á baseado nas atividades profissionais do segurado, conforme classificação inserida no Anexo do Decreto nº 53.831/64 e Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79.

- Não é possível reconhecer a atividade especial porque as funções de emendador, encarregado, cabista e supervisor de rede, não estão classificados no rol das categorias profissionais que admitem, por si só, o enquadramento.

- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

- Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

- Agravo improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática de fls. 238/240 que, com fulcro no artigo 557, do CPC, deu parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo da condenação o reconhecimento da atividade especial, nos interregnos de 19/01/1976 a 26/04/1978, 01/10/1979 a 13/06/1980, 01/07/1980 a 02/07/1985, 01/10/1985 a 25/06/1987, 01/08/1987 a 27/08/1990, 28/08/1990 a 15/07/1995 e 01/11/1996 a 26/08/1999. Cassou a tutela antecipada anteriormente deferida.

Sustenta, em síntese, que faz jus ao reconhecimento de exercício de atividade especial nos períodos: 19/01/1976 a 26/04/1978, 01/10/1979 a 13/06/1980, 01/07/1980 a 02/07/1985, 01/10/1985 a 25/06/1987, 01/08/1987 a 27/08/1990, 28/08/1990 a 15/07/1995, 01/11/1996 a 26/08/1999, 03/11/1999 a 08/09/2001. Alega, ainda, que o labor desempenhado até 05/03/1997, é perfeitamente enquadrado no item 1.1.8 Decreto nº 53.831/64. Requer seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não procede a insurgência da parte agravante.

Neste caso, o julgado dispôs expressamente:

" Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

A Autarquia Federal foi citada em 22/02/2012.

A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria por tempo de serviço integral ao autor, a partir da citação, além da gratificação natalina, tudo de acordo com a lei 8.213/91, mantendo-se a antecipação da tutela deferida nos autos. Sobre as prestações vencidas, incidirão juros e correção monetária. Os juros legais são devidos a partir da citação. A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos do artigo 41, §7º, da Lei 8.213/91, Leis nºs 6.899/81, 8.542/92 e 8.880/84, além da Súmula 8 deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Condenou, ainda, o réua arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.244,00. Isentou de custas.

Tido por interposto o reexame necessário.

Inconformada, apela a Autarquia Federal. Em preliminar, pleiteou a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de requerimento administrativo. No mérito, sustentou, em síntese, que não restou comprovada a atividade especial, nos termos da legislação previdenciária vigente à época. urbana através de início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para tal fim, bem como não restou comprovado o labor especial nos termos da legislação previdenciária.

A fls. 234/235, o ente previdenciário comunicou a implantação do benefício.

Regularmente processados, com contrarrazões subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

Com fundamento no art. 557, do C.P.C. e, de acordo com o entendimento firmado nesta Egrégia Corte, decido:

Inicialmente, rejeito a preliminar.

Não há que se falar em carência da ação, por falta de interesse de agir, tendo em vista que não houve o prévio requerimento administrativo, uma vez que não se exige esgotamento das vias administrativas, para a propositura da ação judicial, a teor da Súmula nº 9 desta Egrégia Corte.

No mérito, a questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o labor em condições especiais e a sua conversão, para somado aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

O tema - atividade especial e sua conversão -, palco de debates infindáveis, está disciplinado pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS.

Observe-se que a possibilidade dessa conversão não sofreu alteração alguma, desde que foi acrescido o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890 de 08/06/1973, até a edição da MP nº 1.663-10/98 que revogava o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, e deu azo à edição das OS 600/98 e 612/98. A partir de então, apenas teriam direito à conversão os trabalhadores que tivessem adquirido direito à aposentadoria até 28/05/1998. Depois de acirradas discussões, a questão pacificou-se através da alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º hoje tem a seguinte redação:" As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003).

Não obstante o Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009, tenha revogado o Decreto nº 4.827/03, que alterou a redação do artigo 70, não foi editada norma alguma que discipline a questão de modo diverso do entendimento aqui adotado.

Por outro lado, o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição e mesmo em se tratando de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança jurídica.

Fica afastado, ainda, o argumento, segundo o qual, somente em 1980 surgiu a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, pois o que interessa é a natureza da atividade exercida em determinado período, sendo que as regras de conversão serão aquelas em vigor à data em que se efetive o respectivo cômputo.

Na espécie, questionam-se os períodos de 19/01/1976 a 26/04/1978, 01/10/1979 a 13/06/1980, 01/07/1980 a 02/07/1985, 01/10/1985 a 25/06/1987, 01/08/1987 a 27/08/1990, 28/08/1990 a 15/07/1995 e 01/11/1996 a 26/08/1999, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação.

A legislação de regência exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído ambiental a que estaria exposto o autor.

In casu, tem-se que o requerente juntou apenas suas CTPS, a fls. 26/34, indicando que exerceu, em períodos alternados, as funções de emendador, cabista e supervisor de rede, em empresas que executavam serviços em redes de telefones, além dos formulários DSS 8030 de fls. 36/39, informando que trabalhou, nos períodos de 28/08/1990 a 15/07/1995 e 03/11/1999 a 08/09/2001, na empresa Barbosa & Cia Ltda, como encarregado, estando sujeito à eletricidade devido à proximidade com os fios e as luminárias elétricas da rede pública de energia.

É importante ressaltar que, embora da profissão do requerente, como "emendador" e "cabista", possa-se presumir a exposição à tensão elétrica, para o enquadramento, como especial, a legislação previdenciária exige a prestação de serviços expostos a eletricidade superior a 250 volts, o que não restou demonstrado no caso dos autos.

Logo, o autor não faz jus ao reconhecimento da especialidade do labor, nos interstícios questionados.

Confira-se:

Ressalte-se que o reconhecimento como especial pela categoria profissional apenas é permitido até 28/04/1995 (data da Lei nº 9.032/95), sendo que a conversão dar-se-á baseado nas atividades profissionais do segurado, conforme classificação inserida no Anexo do Decreto nº 53.831/64 e Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79.

In casu, não é possível reconhecer a atividade especial porque as funções de emendador, encarregado, cabista e supervisor de rede, não estão classificados no rol das categorias profissionais que admitem, por si só, o enquadramento.

Assentados esses aspectos, resta examinar se o autor havia preenchido as exigências à sua aposentadoria.

De se observar que, somando-se os vínculos empregatícios constantes das CTPS de fls. 26/33, verifica-se que até 19/12/2011, data do ajuizamento da ação, em que delimitou a contagem (fls. 05), o requerente totalizou 31 anos e 05 meses de trabalho, insuficientes para a concessão da aposentadoria pretendia, eis que para beneficiar-se das regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, deveria cumprir pelo menos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.

Em face da inversão do resultado da lide, restam prejudicados os demais pontos do apelo autárquico.

Pelas razões expostas, rejeito a preliminar e, com fulcro no artigo 557, do CPC, dou parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo da condenação o reconhecimento da atividade especial, nos interregnos de 19/01/1976 a 26/04/1978, 01/10/1979 a 13/06/1980, 01/07/1980 a 02/07/1985, 01/10/1985 a 25/06/1987, 01/08/1987 a 27/08/1990, 28/08/1990 a 15/07/1995 e 01/11/1996 a 26/08/1999. Isenta a parte autora de custas e honorária, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita - artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (Precedentes RESP 27821-SP, RESP 17065-SP, RESP 35777-SP, RESP 75688-SP, Rext 313348-RS). Casso a tutela antecipada anteriormente deferida. ''

Tem-se que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao Código de Processo Civil ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Confira-se:

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Nesse sentido, destaco:

Assim, não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É o voto.