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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. TRF3. 0003456-64.2004.4.03.6121

Data da publicação: 09/07/2020 18:33

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Presentes os pressupostos previstos pelo art. 557, do Cód. Processo Civil, deve ser mantida a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. De acordo com as provas trazidas aos autos, restou demonstrada a qualidade de segurado da parte autora, no momento da incapacidade para o trabalho. 4. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1631451 - 0003456-64.2004.4.03.6121, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 13/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003456-64.2004.4.03.6121

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: ELISANGELA RAFAEL DA SILVA
ESPOLIO: LUIZ SERENO DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

 


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003456-64.2004.4.03.6121

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: ELISANGELA RAFAEL DA SILVA
ESPOLIO: LUIZ SERENO DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

 

 

 

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):

Trata-se de apelação interposta por ELISÂNGELA RAFAEL DA SILVA em face da sentença que determinou a extinção da execução, nos moldes dos artigos 924, inciso II do CPC.

A apelante sustenta, em síntese, que a execução deve prosseguir para a complementação de pagamento referente à incidência de juros de mora de em continuação após a data da conta de liquidação.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003456-64.2004.4.03.6121

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: ELISANGELA RAFAEL DA SILVA
ESPOLIO: LUIZ SERENO DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

 

 

V O T O

 

 

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):

A apelante busca a complementação do pagamento realizado quanto aos juros incidentes após a data da conta de liquidação.

Observa-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, submetido ao regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".

Sendo assim, cabível a incidência de juros de mora entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

Entretanto, no caso dos autos, observa-se que o título executivo fixou o termo final para incidência de juros de mora (ID 108333460 – fls. 51/56, 64/71 e 83/91), qual seja, a data da conta de liquidação, de modo que, em respeito à coisa julgada, não assiste razão à recorrente ao buscar a incidência de juros de mora após tal data.

Nesse contexto, não há saldo remanescente a ser executado.

Ante o exposto,

nego provimento à apelação

, nos termos da fundamentação.

É o voto.



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL. SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, submetido ao regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Entretanto, no caso dos autos, observa-se que o título executivo fixou o termo final para incidência de juros de mora, qual seja, a data da conta de liquidação, de modo que, em respeito à coisa julgada, não assiste razão à recorrente ao buscar a incidência de juros de mora após tal data.

2. Saldo remanescente inexistente.

3. Apelação desprovida.


 

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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