PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. AGRAVO PROVIDO. TRF3. 0039299-52.2011.4.03.9...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal de fls. 201/02 interposto pela parte autora contra a r. decisão às fls. 195/96 que, nos termos do art. 557, do CPC, não conheceu da remessa oficial e negou seguimento à sua apelação e a do INSS.

A parte autora, ora agravante, em suas razões de inconformismo, alega que faz jus à aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida do auxílio-doença recebido na via admmistrativa, e que por esse motivo, requer que seja conhecido e provido o presente agravo.

É o relatório, dispensada a revisão nos termos regimentais.

À mesa para julgamento.

Assiste razão à parte agravante.

O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença recebido na via administrativa, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo legal, para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da cessação do auxílio-doença recebido na via administrativa, mantida, no mais, a r. decisão agravada.

É o voto.