PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TRF3. 0008062-44.2013.4.03.6114...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal (art. 557, § 1º, do CPC) interposto por Lucineide Santos da Silva em face da decisão de fls. 140/141, que deu parcial provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do benefício em 28/01/2014.

Alega o agravante, em síntese, que deve ser imposta ao réu a reabilitação profissional.

Requer a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do recurso a julgamento pela Turma.

O INSS não se manifestou acerca do presente agravo, apesar de regularmente intimado (fls. 157/159).

É o relatório.

A perícia judicial realizada nos autos em 24/02/2014 concluiu pela incapacidade total e temporária da parte autora, sugerindo a reavaliação em quatro meses, mencionou, ainda, a possibilidade de reabilitação profissional.

A Lei nº 8.213/91 possibilita a reabilitação profissional do segurado em gozo de auxílio-doença, quando considerado insusceptível de recuperação para sua atividade profissional:

A decisão agravada ao abordar a questão fê-lo nos seguintes termos:

Assim, percebe-se que embora tenha sido deferida a reabilitação profissional, apenas no caso de não haver constatação por perícia administrativa da melhora nas condições clínicas da autora, não houve menção expressa no dispositivo a respeito.

Diante do exposto, Dou parcial provimento ao agravo legal da parte autora para explicitar a possibilidade de reabilitação profissional em caso de não se verificar melhora nas condições clínicas da autora mediante perícia médica administrativa.

É o voto.