PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL RECONHECIDO EM PARTE. PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo do autor e negar provimento ao agravo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A parte autora e a Autarquia Federal interpõem agravo legal da decisão, proferida a fls. 225/229, que com fulcro no artigo 557, § 1º - A, do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS para restringir o reconhecimento do labor rural ao período de 01/01/1967 a 17/08/1971 e do trabalho em condições agressivas aos interregnos de 16/07/1979 a 02/05/1989 e de 27/03/1992 a 01/06/1994, estabelecer os critérios de apuração da correção monetária e dos juros de mora e para fixar a honorária em 10% do valor da condenação, até a sentença. Deu parcial provimento ao recurso do autor para determinar que o INSS implante o benefício que lhe seja mais vantajoso.

Sustenta o INSS, em síntese, que o período de 16/07/1979 a 02/05/1989, no qual o autor trabalhou como vigia, não deve ser considerado como especial, pois não havia utilização de arma de fogo.

O autor, por sua vez, requer o reconhecimento do labor rural desde 14/08/1962. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da especialidade do período de 01/02/1990 a 05/11/1991, em que trabalhou exposto a ruído de 82 decibéis, apesar da perícia ter sido produzida em empresa similar àquela em que trabalhou. Por fim, pede a majoração da honorária.

Requerem que seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Neste caso, merece acolhida em parte o agravo da parte autora.

Melhor analisando os autos, verifico que é possível o reconhecimento da especialidade do período de 01/02/1990 a 05/11/1991 em que, conforme laudo judicial, o autor esteve submetido a ruído de 82 db (a), de modo habitual e permanente.

Dessa forma, altero em parte a decisão de fls. 225/229, nos seguintes termos:

Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

A sentença julgou procedente o pedido para declarar que o autor trabalhou no âmbito rural, de 14/08/1962 a 17/07/1971 e para declarar os períodos de trabalho, de 16/07/1979 a 02/05/1989, 01/02/1990 a 05/11/1991 e de 27/03/1992 a 01/06/1994 em condições especiais e para condenar o INSS a conceder ao autor, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, desde 17/05/2005, cujo valor inicial deverá ser apurado na forma do artigo 29, da Lei 8.213/91, aplicando-se a alíquota de 100%. Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação, até a sentença.

A decisão foi submetida ao reexame necessário.

Inconformadas, apelam as partes.

O autor aduz que preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria considerando-se as regras anteriores à EC 20/98, as regras de transição estabelecidas pela referida Emenda Constitucional e as regras atuais. Dessa forma, requer seja o INSS compelido a implantar o benefício que tenha a renda mensal inicial mais vantajosa.

A Autarquia sustenta a ausência de prova material e a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, para reconhecimento da atividade campesina. Argumenta, ainda, que o autor não comprovou o labor em condições especiais, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Requer a redução da honorária e fixação do termo inicial na data da juntada do laudo pericial realizado em Juízo.

Recebidos e processados os recursos, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

Com fundamento no art. 557, do C.P.C. e, de acordo com o entendimento firmado nesta Egrégia Corte, decido:

No mérito, a questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial, ora no campo, ora em condições especiais e a sua conversão, para somados aos períodos de atividade comum estampados em CTPS, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

Passo, inicialmente, ao exame do tempo referente ao labor campesino, no período pleiteado, de 14/08/1962 a 17/08/1971.

Para demonstrá-lo, o autor carreou aos autos os seguintes documentos que interessam à solução da lide:

- título de eleitor, de 19/07/1967, indicando sua qualificação de lavrador (fls. 38);

- certidão emitida pelo Ministério do Exército informando constar na Ficha de Alistamento Militar, emitida em 20/07/1967, sua qualificação de lavrador (fls. 39/40);

- certidão de casamento, de 29/03/1969, constando sua qualificação de lavrador (fls. 41);

- certidão de nascimento de filho, de 28/12/1969, indicando sua profissão de lavrador (fls. 42).

Foram ouvidas duas testemunhas (fls. 154/156) que declararam que ao autor trabalhou no campo.

Do compulsar dos autos verifica-se que os documentos juntados, além de demonstrarem qualificação do autor como lavrador, delimitam o lapso temporal e caracterizam a natureza da atividade exercida.

A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas.

Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:

Em suma, é possível reconhecer que o requerente exerceu atividade como rurícola, de 01/01/1967 a 17/08/1971. O marco inicial foi fixado levando-se em conta o documento mais antigo que comprova o labor campesino, qual seja, o título de eleitor, de 19/07/1967, indicando sua qualificação de lavrador (fls. 38). O termo final foi demarcado considerando-se o pedido e o conjunto probatório.

Observe-se que a contagem do tempo rural iniciou-se no dia 1º do ano de 1967, de acordo com o disposto no art. 64, §1º, da Orientação Interna do INSS/DIRBEN Nº 155, de 18/12/06.

Cabe ressaltar que, o tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91.

Não se ignora a decisão do Recurso Repetitivo analisado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitou, por maioria de votos, a possibilidade de reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, baseado em prova testemunhal, para contagem de tempo de serviço para efeitos previdenciários, conforme segue:

Neste caso, porém, não é possível aplicar-se a orientação contida no referido julgado, tendo vista que as testemunhas não foram consistentes o bastante para atestar o exercício de labor rural em período anterior ao documento mais antigo.

Passo ao exame da questão do labor sob condições agressivas.

O tema - atividade especial e sua conversão -, palco de debates infindáveis, está disciplinado pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS.

Observe-se que a possibilidade dessa conversão não sofreu alteração alguma, desde que foi acrescido o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890 de 08/06/1973, até a edição da MP nº 1.663-10/98 que revogava o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, e deu azo à edição das OS 600/98 e 612/98. A partir de então, apenas teriam direito à conversão os trabalhadores que tivessem adquirido direito à aposentadoria até 28/05/1998. Depois de acirradas discussões, a questão pacificou-se através da alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º hoje tem a seguinte redação:" As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003).

Não obstante o Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009, tenha revogado o Decreto nº 4.827/03, que alterou a redação do artigo 70, não foi editada norma alguma que discipline a questão de modo diverso do entendimento aqui adotado.

Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar.

Fica afastado, nessa trilha, inclusive, o argumento, segundo o qual, somente em 1980 surgiu a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, pois o que interessa é a natureza da atividade exercida em determinado período, sendo que as regras de conversão serão aquelas em vigor à data em que se efetive o respectivo cômputo.

Na espécie, questionam-se os períodos de 16/07/1979 a 02/05/1989, 01/02/1990 a 05/11/1991 e de 27/03/1992 a 01/06/1994, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre os respectivos cômputos, inclusive quanto às exigências de sua comprovação.

É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de:

- 16/07/1979 a 02/05/1989 - G P Indústria de Limas Ltda - vigilante noturno - "o empregado executa as atividades pertinentes aos vigilantes, que é de fazer ronda durante sua jornada de trabalho, nas dependências da empresa" - formulário (fls. 43) e CTPS (fls. 30).

- 27/03/1992 a 01/06/1994 - Cooperativa de Laticínios de Batatais - "o funcionário executa rondas internas por todo o prédio da empresa e portava na cintura um coldre de couro com um revólver taurus carregado com capacidade para seis tiros, calibre 38, cano médio, acabamento oxidado e coronha de madeira - de forma habitual e permanente - formulário (fls. 45/46).

É possível o enquadramento da atividade desenvolvida pelo autor no código 2.5.7, do anexo ao Decreto 53.831/64, em vista da existência de periculosidade inerente às atividades de policial, bombeiros e investigadores.

- 01/02/1990 a 05/11/1991 - agente agressivo: ruído de 82 db (a), de forma habitual e permanente - laudo técnico judicial (fls. 100/108).

Observe-se que, a questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79.Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente.

Assim, o autor faz jus ao cômputo da atividade especial, com a respectiva conversão, nos interstícios mencionados.

Nesse sentido, destaco:

É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos.

Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior.

A orientação desta Corte tem sido firme neste sentido.

Confira-se:

Assentados esses aspectos, resta examinar se o autor havia preenchido as exigências à sua aposentadoria.

Refeitos os cálculos do tempo de serviço, somando a atividade especial convertida e os períodos de labor rural, verifica-se que o requerente totalizou até 17/05/2005 (data do requerimento administrativo - fls. 21), 37 anos, 11 meses e 02 dias de trabalho, conforme documento anexo, parte integrante desta decisão, suficientes para a aposentação, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir pelo menos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.

Saliente-se que, o autor também perfez o tempo necessário para concessão de aposentadoria proporcional pelas regras anteriores à EC 20/98, eis que, completou até 15/12/1998, 31 anos e 06 meses de trabalho, conforme planilha anexa parte integrante desta decisão.

Dessa forma, deverá o ente previdenciário implantar o benefício que lhe seja mais vantajoso.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 17/05/2005, momento em que o INSS tomou conhecimento do pleito.

A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

Os juros moratórios serão devidos a contar da citação e até a data da conta de liquidação que deu origem ao precatório ou à RPV.

A verba honorária deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença.

As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo legal do INSS e dou parcial provimento ao agravo interposto pela parte autora, para alterar em parte a decisão de fls. 225/229, conforme fundamentando, a fim de dar parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS para restringir o reconhecimento do labor rural ao período de 01/01/1967 a 17/08/1971, estabelecer os critérios de apuração da correção monetária e dos juros de mora, conforme fundamentado e para fixar a honorária em 10% do valor da condenação, até a sentença. Dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar que o INSS implante o benefício que lhe seja mais vantajoso, nos termos da fundamentação supra. Mantenho o reconhecimento da especialidade dos períodos de 16/07/1979 a 02/05/1989, 01/02/1990 a 05/11/1991 e de 27/03/1992 a 01/06/1994."

É o voto.