PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TRF3. 0003393-03.2011.4.03.6183

Trata-se de Recurso de Agravo previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Em suas razões, o INSS requer a reforma do julgado, uma vez que não restou comprovada a atividade especial desenvolvida pela parte autora, subsidiariamente que seja alterado o termo inicial fixado e a forma de incidência dos juros de mora.

É o relatório.

Assiste razão em parte o agravante.

No tocante aos juros, apliquem-se na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão.

Outrossim, em relação ao termo inicial, o mesmo deve ser fixado a partir da data da citação (28.04.2011 - fl. 39), pois a data do documento que comprova a especialidade da atividade desenvolvida pela parte autora é de 15.09.2010 (fls. 33/34), ou seja, posteriormente a data do requerimento administrativo (27.06.2007 - fl. 13).

Assim, no mais, reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da decisão cujos principais trechos, por oportuno, passo a destacar:

"(...)

DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS

Da atividade especial: Verifica-se que o segurado efetivamente trabalhou em atividades insalubres, na qualidade de "frentista", o que pressupõe a submissão à ação de hidrocarbonetos (combustíveis como álcool, gasolina e óleo diesel - vapores e odores), durante o seguinte período: 01.04.1982 a 05.03.1997 (PPP de fls. 33/34). Trata-se de situação prevista no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, item 1.2.11.

(...)"

Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO LEGAL interposto, nos termos da fundamentação acima.

É o voto.