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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO URBANO NÃO RECONHECIDO. TRF3. 0044040-38.2011.4.03.9999

Data da publicação: 09/07/2020, 20:33:52

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO URBANO NÃO RECONHECIDO. 1. A aposentadoria por tempo de serviço foi assegurada no art. 202 da Constituição Federal de 1988. 2. No caso concreto, não restou comprovado o exercício de atividade urbana pleiteado. 3. Recurso de Agravo legal a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1694186 - 0044040-38.2011.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 22/06/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 02/07/2015
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044040-38.2011.4.03.9999/SP
2011.03.99.044040-7/SP
RELATOR:Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE:WALTER GARCIA
ADVOGADO:SP191283 HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP111629 LEILA ABRAO ATIQUE
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.:09.00.00199-9 4 Vr ITAPETININGA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO URBANO NÃO RECONHECIDO.

1. A aposentadoria por tempo de serviço foi assegurada no art. 202 da Constituição Federal de 1988.

2. No caso concreto, não restou comprovado o exercício de atividade urbana pleiteado.

3. Recurso de Agravo legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Agravo Legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de junho de 2015.
Fausto De Sanctis
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
Nº de Série do Certificado: 51E36B8331FAC7F9
Data e Hora: 22/06/2015 19:10:05



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044040-38.2011.4.03.9999/SP
2011.03.99.044040-7/SP
RELATOR:Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE:WALTER GARCIA
ADVOGADO:SP191283 HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP111629 LEILA ABRAO ATIQUE
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.:09.00.00199-9 4 Vr ITAPETININGA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Agravo previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que conheceu e rejeitou os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Em suas razões, a parte autora requer a reforma do julgado para que seja computado o período de atividade comum de 03.09.75 a 05.11.79.

É o relatório.

VOTO

Reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da decisão monocrática, cujos principais trechos, por oportuno, passo a destacar:

"(...) Da atividade urbana: O autor não comprovou o exercício da atividade urbana no período pleiteado na inicial.

Foi acostada aos autos como início de prova material a certidão de dispensa da incorporação, na qual consta sua profissão como servente de pedreiro e um boletim de ocorrência de atropelamento, que informa que quando o autor estava trabalhando, ocorreu o acidente (fls. 41/42).

Embora a prova testemunhal, tenha corroborado para a informação que a parte autora trabalhou como servente de pedreiro no período requerido, não há como aceitar tal período para a comprovação e computar como trabalho urbano, uma vez que não há indicação do empregador, sendo que na maioria das situações as pessoas que trabalham nessa profissão são autônomas, sendo que deveriam contribuir de forma individual para a Previdência, para que o período trabalhado pudesse sem computado quando requerido a aposentadoria.

Assim sendo, não há como averbar tal período como de trabalho urbano para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

(...)"

Verifica-se que os argumentos trazidos pelo Agravante não se prestam a uma reforma da decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal


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Data e Hora: 22/06/2015 19:10:08



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