PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS COMPUTADOS ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO...

1. A aposentadoria por tempo de serviço foi assegurada no art. 202 da Constituição Federal de 1988.

2. No caso concreto, foram computados os períodos constantes até a data do requerimento administrativo, conforme requerido na inicial.

3. Recurso de Agravo legal a que se nega provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Agravo Legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Recurso de Agravo previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que conheceu e rejeitou os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Em suas razões, a parte autora requer a reforma do julgado para que seja computado os períodos constantes após a data do requerimento administrativo.

É o relatório.

Reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da decisão monocrática, cujos principais trechos, por oportuno, passo a destacar:

"(...) Não assiste razão o embargante.

Consta do pedido inicial, a concessão do benefício previdenciário a partir da data do requerimento administrativo, devendo, assim, ser computado os períodos de labor até essa data. (...)"

Verifica-se que os argumentos trazidos pelo Agravante não se prestam a uma reforma da decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.