PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. TRF3. 0011274-90.2005.4.03.6102...

1. A aposentadoria por tempo de serviço foi assegurada no art. 202 da Constituição Federal de 1988.

2. O termo inicial deve ser fixado a partir da data da citação, pois somente com a instrução processual restou comprova a atividade especial desenvolvida pela parte autora.

3. Recurso de Agravo legal a que se dá parcial provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso de Agravo Legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Recurso de Agravo previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação.

Em suas razões, o INSS requer a reforma do julgado para que seja alterado o termo inicial fixado para a concessão do benefício previdenciário.

É o relatório.

Assiste razão em parte o agravante.

O termo inicial deve ser fixado a partir da data da citação (24.11.2005 - fl. 32), uma vez que somente com a instrução processual que restou comprovada a especialidade da atividade desenvolvida pela parte autora.

Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO LEGAL interposto, nos termos da fundamentação acima.

É o voto.