PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTOS DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL....

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/09/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002999-28.2014.4.03.6106/SP

2014.61.06.002999-7/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
AGRAVANTE	:	DIRCE FLORINDA CATOSSI
ADVOGADO	:	SP185933 MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA e outro(a)
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 103/104
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP119743 ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00029992820144036106 4 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTOS DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE BENEFICÍO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESVAZIAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO FUNDAMENTADA.

- Agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática que deu provimento ao apelo do INSS, com fundamento no art. 557, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 800,22, para 04/2014.

- As contribuições previdenciárias recolhidas posteriormente ao termo inicial devem ser descontadas, pois incompatíveis com o benefício concedido judicialmente (aposentadoria por invalidez).

- In casu, conforme extrato CNIS juntado aos autos, a autora recolheu contribuições como contribuinte individual (faxineira) entre 12/2010 e 03/2012, e de 10/2012 até 02/2014, estando em gozo do auxílio-doença entre 10/04/2012 e 30/09/2012.

- A partir de 18/02/2014, o INSS implantou administrativamente o benefício de auxílio-doença, com DIP a partir de 01/01/2014.

- Houve o esvaziamento da base de cálculo dos honorários advocatícios, inviabilizando a sua execução.

- Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. Precedentes.

- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

- In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida.

- Agravo legal improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 14 de setembro de 2015.

TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal

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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002999-28.2014.4.03.6106/SP

2014.61.06.002999-7/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
AGRAVANTE	:	DIRCE FLORINDA CATOSSI
ADVOGADO	:	SP185933 MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA e outro(a)
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 103/104
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP119743 ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00029992820144036106 4 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática de fls. 103/104, que deu provimento ao apelo do INSS, com fundamento no art. 557, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 800,22, para 04/2014.

Sustenta, em síntese, que os honorários de sucumbência são devidos. Afirma que se o autor recebeu e foi descontado todo o período trabalhado dos atrasados, isso não desobriga o INSS do pagamento da sucumbência, que deve ser calculada sobre o valor total.

Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja apresentado em mesa.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A decisão monocrática ora impugnada foi proferida nos seguintes termos, que mantenho, por seus próprios fundamentos:

" A sentença (fls. 82/83) julgou improcedentes os embargos, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 269, I, do CPC. Condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, não havendo custas.

Inconformado, apela o INSS, alegando, em síntese, que o período em que o segurado trabalhou não pode ser pago título de benefício por incapacidade, devendo ser excluídos do cálculo. Pretende o acolhimento da sua conta, no valor de R$ 800,22, a título de principal, sem valores referentes aos honorários.

Devidamente processados, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Com fundamento no art. 557, do CPC e, de acordo com o entendimento firmado nesta E. Corte, decido:

O título exequendo diz respeito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 08/12/2010 (data seguinte à cessação administrativa) - fls. 83/84 e 111/113-apenso.

Transitado em julgado o decisum, o INSS trouxe conta (execução invertida), no valor de R$ 800,22, a título de principal, sem valores referentes aos honorários, posto ter recolhido contribuições como contribuinte individual (faxineira) entre 12/2010 e 03/2012, e de 10/2012 até 02/2014, estando em gozo do auxílio-doença entre 10/04/2012 e 30/09/2012.

Instada a manifestar-se, a autora trouxe sua conta, no valor de R$ 26.210,27, sendo R$ 852,31, referente a honorários, afirmando que contribuiu apenas para manutenção de sua condição de segurada.

Citado nos termos do artigo 730 do CPC, o INSS opôs embargos à execução, alegando a incompatibilidade entre o benefício por incapacidade e a atividade laborativa como contribuinte obrigatório.

A sentença desacolheu os embargos, motivo do apelo, ora apreciado.

A controvérsia, no presente caso, cinge-se à possibilidade de se efetuar o desconto das parcelas referentes ao período em que a parte autora recolheu contribuições à Previdência Social, após o termo inicial do benefício por incapacidade.

Revendo posicionamento anterior, entendo que as contribuições previdenciárias recolhidas posteriormente ao termo inicial devem ser descontadas, pois incompatíveis com o benefício concedido judicialmente.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado desta E. Corte:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTOS DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE RECONHECIDOS PELA PARTE EMBARGADA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. PARTE EM QUE APELO NÃO É CONHECIDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE BENEFICÍO POR INCAPACIDADE.

- Concedida judicialmente a aposentadoria por invalidez a partir da data da citação. O reconhecimento da parte embargada da legitimidade dos descontos dos valores pagos administrativamente, acolhido pela sentença recorrida, demonstra a falta de interesse em recorrer da autarquia, impondo-se, neste ponto, o não conhecimento do apelo.

- De acordo com extratos do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, a parte embargada apresenta diversos registros de vínculos empregatícios, restando presumido o exercício da atividade laboral.

- O desempenho de atividade laboral é incompatível com o recebimento da aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual não se mostra desarrazoada a exclusão, dos cálculos de liquidação, das parcelas correspondentes aos salários percebidos.

- Carece de lógica excluir, do cálculo de liquidação, as parcelas recebidas administrativamente e não fazê-lo nos casos em que demonstrado o exercício de atividade laboral incompatível com o recebimento simultâneo de benefício por incapacidade, que é o caso dos autos, visto que se almeja o resguardo do mesmo princípio, qual seja, o da moralidade administrativa. De igual modo, o que se combate, em ambas as situações, é o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.

- Há de se efetuar cálculo que exclua os períodos comprovados de atividade laboral, não podendo, por cautela, ser aceitos àqueles apresentados pela autarquia ante a ausência da assinatura de quem os elaborou.

- Não cabe condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do entendimento do Colendo STF (RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).

- Conhecer parcialmente da apelação, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, determinando a elaboração de novos cálculos de liquidação pela Contadoria Judicial da primeira instância, com a exclusão dos valores do benefício referentes aos períodos em que se verificou o recolhimento das contribuições previdenciárias pela parte embargada.

(AC 00010840220144039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2014) - negritei.

In casu, conforme extrato CNIS juntado a fls. 21/23, a autora recolheu contribuições como contribuinte individual (faxineira) entre 12/2010 e 03/2012, e de 10/2012 até 02/2014, estando em gozo do auxílio-doença entre 10/04/2012 e 30/09/2012.

A partir de 18/02/2014, o INSS implantou administrativamente o benefício de auxílio-doença, com DIP a partir de 01/01/2014 (fls. 14).

Dessa forma, corretos os cálculos do INSS.

Por fim, houve o esvaziamento da base de cálculo dos honorários advocatícios, devidos até a sentença, inviabilizando a sua execução.

Nesses termos:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE BENEFICÍO POR INCAPACIDADE.

- Concedida judicialmente o auxílio-doença previdenciário a partir da data do requerimento administrativo. - De acordo com extratos do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, a parte embargada apresenta registro de vínculo empregatício, restando presumido o exercício da atividade laboral.

- O desempenho de atividade laboral é incompatível com o recebimento do auxílio-doença previdenciário, motivo pelo qual não se mostra desarrazoada a exclusão, dos cálculos de liquidação, das parcelas correspondentes aos salários percebidos.

- Excluídos do cálculo os períodos de 14/03/2012 a 13/09/2012, nada é devido pela autarquia a título de condenação principal, o que acaba consequentemente, esvaziando a base de cálculo para a incidência dos honorários advocatícios.

- É de rigor a reforma da sentença para declarar a execução extinta ante a inexigibilidade do título judicial para o período de 14/03/2012 a 13/09/2012.

- Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos à execução, nos termos da fundamentação supra.

(TRF da 3ª Região; AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1997089; Processo nº00261221620144039999; Órgão Julgador: OITAVA TURMA; Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2014; Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA) .

Ante o acima exposto, dou provimento ao apelo do INSS, com fundamento no art. 557, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 800,22, para 04/2014. (...)".

Em suma, não há diferenças a serem pagas à autora, eis que durante todo o período da condenação ela estava trabalhando.

Assim sendo, houve o esvaziamento da base de cálculo dos honorários advocatícios (fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, até a sentença), inviabilizando a sua execução.

Nesses termos:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE BENEFICÍO POR INCAPACIDADE.

- É de rigor a reforma da sentença para declarar a execução extinta ante a inexigibilidade do título judicial para o período de 14/03/2012 a 13/09/2012.

- Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos à execução, nos termos da fundamentação supra.

Ementa:

ENQUANTO O ART. 3 DO COD. PROC. CIVIL SE REFERE A CONDUTA, DO LITIGANTE, ANTERIOR A DEMANDA, O ART. 3 LEVA EM CONTA O SEU COMPORTAMENTO PROCESSUAL. 2) ELIMINADA A CONDENAÇÃO PRINCIPAL, FICAM EXCLUIDOS OS HONORARIOS, COMO ACESSORIOS, COM FUNDAMENTO NA ART. 64 DO COD. PROC CIVIL. 3) AFIRMADO, PELO TRIBUNAL LOCAL, A VISTA DA PROVA, QUE O LITIGANTE NÃO SE CONDUZIU TEMERARIAMENTE NO CURSO DA AÇÃO, NÃO CABE A PENALIDADE DO ART. 63 DO COD. PROC. CIVIL. 4) A OMISSAO DO JULGADO ENSEJA EMBARGOS DECLARATORIOS, CUJO RECEBIMENTO PODE ALTERAR, EVENTUALMENTE, O DECIDIDO NO ACÓRDÃO ANTERIOR.

(STF; RE-EDv - EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Processo nº52083, Relator: VICTOR NUNES).

Cumpre ainda ressaltar que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. REDAÇÃO DA LEI 9.756/98. INTUITO. DESOBSTRUÇÃO DE PAUTAS DOS TRIBUNAIS. MENOR SOB GUARDA. PARÁGRAFO 2º, ART. 16 DA LEI 8.231/91. EQUIPARAÇÃO À FILHO. FINS PREVIDENCIÁRIOS. LEI 9.528/97. ROL DE DEPENDÊNCIA. EXCLUSÃO. PROTEÇÃO A MENOR. ART. 33, PARÁGRAFO 3º DA LEI 8.069/90. ECA. GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso interposto isoladamente, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso.

II - Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 da Lei Processual Civil, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado.

(...)

(Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça; Classe: AGRESP - Agravo Regimental no Recurso Especial - 727716; Processo: 200500289523; UF: CE; Órgão Julgador: Quinta Turma; Data da decisão: 19/04/2005; Documento: STJ000610517; Fonte: DJ; Data:16/05/2005; página:412; Relator: GILSON DIPP)

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2. Salário-educação. Constitucionalidade. Precedentes desta Corte. 3. Decisão monocrática, nos termos do art. 557, do CPC. Atribuição que não configura violação do devido processo legal, do contraditório, e da ampla defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Origem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - Ag. Reg. no Recurso Extraordinário; Processo: 291776; UF: DF; Fonte: DJ; Data: 04-10-2002; PP-00127; EMENT VOL-02085-04; PP-00651; Relator: GILMAR MENDES)

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Nesse sentido, cabe colecionar o julgado que porta a seguinte ementa:

PROCESSO CIVIL - RECURSO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC -AUSÊNCIA DE TRASLADO DA DECISÃO AGRAVADA E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, OU EQUIVALENTE - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCABIMENTO - LEI 9139/95 - DECISÃO MANTIDA -AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ausência do traslado da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, ou equivalente, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.

2. Na atual sistemática do agravo, introduzido pela Lei 9.139/95, cumpre a parte instruir o recurso com as peças obrigatórias e as necessárias ao conhecimento do recurso, não dispondo o órgão julgador da faculdade ou disponibilidade de determinar a sua regularização.

3. Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto no art. 557 parágrafo 1º do CPC, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do relator quando bem fundamentada, e ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

4. À ausência de possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, é de ser mantida a decisão agravada.

5. Recurso improvido.

(Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 138392 - Processo: 200103000278442 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA - RELATORA: DES. FED. RAMZA TARTUCE - Data da decisão: 26/11/2002 - DJU DATA:11/02/2003 PÁGINA: 269)

Por fim, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Por essas razões, nego provimento ao agravo legal.

É o voto.

TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	TANIA REGINA MARANGONI:63
Nº de Série do Certificado:	65D4457377A7EAD7
Data e Hora:	14/09/2015 17:31:17

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