PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO REGIMENTAL. FUNGILIDADE PARA CONHECER COMO AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de agravo regimental (fls.118-122v) interposto pela parte autora, contra decisão que, com fulcro no art. 557, caput e/ou § 1º-A, do CPC, negou seguimento à apelação por ela interposta, em ação com vistas ao reconhecimento de tempo de trabalho rural, sem registro em CTPS, que, somado a período devidamente registrado, possibilitaria a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (fls. 114-115).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

De início, consigne-se que o recurso foi interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, caput, do CPC. É de aplicar, in casu, o princípio da fungibilidade recursal, de forma a admitir o agravo regimental como se de agravo legal se tratasse, uma vez que não se configura hipótese de erro grosseiro nem de má-fé, até porque a parte autora apresentou sua irresignação dentro do prazo previsto para a interposição do recurso cabível.

Aduz a parte autora estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício, a suspensão dos autos para a realização do pedido administrativo, ou caso não seja possível, que o feito seja apresentado em mesa para o julgamento colegiado.

Razão lhe assiste em parte.

Consoante a decisão ora objurgada restaram devidamente esclarecidas à referida questão, in verbis:

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL, para o fim de que sejam aplicadas as regras de transição da modulação estipuladas no Recurso Extraordinário n. 631.240.

É O VOTO.