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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FORMA DE CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. TRF3. 0004883-12.2001.4.03.6183

Data da publicação: 10/07/2020, 01:33:45

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS LEGAIS . RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FORMA DE CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. - O tempo de serviço prestado sob condições especiais, poderá ser convertido em tempo de atividade comum, independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, Decreto n.º 3.048, de 06.05.1999). - Não prevalece mais qualquer tese de limitação temporal de conversão seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10.12.1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20.11.1998. - Na conversão do tempo especial em comum aplica-se a legislação vigente à época da prestação laboral; na ausência desta e na potencial agressão à saúde do trabalhador, deve ser dado o mesmo tratamento para aquele que hoje tem direito à concessão da aposentadoria (STF, RE 392.559 RS, Min. Gilmar Mendes, DJ 07.02.06). - Cumpre salientar que a conversão do tempo de trabalho em atividades especiais eram concedidas com base na categoria profissional, classificada nos Anexos do Decreto nº 53.831, de 25.03.1964 e do Decreto nº 83.080, de 24.01.1979, sendo que a partir da Lei nº 9.032, de 29.04.1995, é necessário comprovar o exercício da atividade prejudicial à saúde, por meios de formulários ou laudos. - Caso em que autor trabalhou submetido ao agente insalubre ruído, de forma habitual e permanente, agente previsto no quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.6 e no anexo I do Decreto n. 83. 080/1979, item 1.1.5, durante os seguintes períodos e patamares: a) 08.08.1974 a 31.03.1978 (acima de 91 dB - formulário de fl. 208 e laudo de fls. 209/210); b) 15/10/1980 a 12/01/1981 (92 dB - formulário de fl. 213 e laudo de fls. 314/315); c) 11.03.1981 a 02.06.1986 ( formulário de fl. 216 e laudos de fls. 218/223 e 224/229); d) 02.10.1986 a 20.01.1988 (83 a 94 dB - formulário de fl. 233 e laudo de fls. 234/236); e) 24.05.1988 a 21.08.1988 (83 a 94 dB - formulário de fl. 239 e laudo fls. 240/241). - Hipótese em que o segurado trabalhou, outrossim, submetido à ação de agentes agressivos como o cloro, durante o período compreendido entre 29.08.1989 a 01.08.1996. Trata-se de situação que permite o enquadramento de tais atividades no quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964, item 1.2.11, assim também no código 1.2.10 do anexo I, respectivamente, do Decreto n. 83.080/79. - Inaplicabilidade, no caso, do requisito etário para a concessão da aposentadoria na forma proporcional, haja vista o autor possuir direito adquirido às regras anteriores à Emenda Constitucional n º 20 de 16/12/1998. - No tocante aos juros e à correção monetária, observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidas as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e a Súmula nº 111 do E. STJ. - Os argumentos trazidos pela autarquia não são capazes de desconstituir a Decisão agravada. - Agravo do autor parcialmente provido. - Agravo da autarquia desprovido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1893465 - 0004883-12.2001.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 26/01/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 09/02/2015
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004883-12.2001.4.03.6183/SP
2001.61.83.004883-7/SP
RELATOR:Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE:DAMIAO IRINEU DOS SANTOS
ADVOGADO:SP099858 WILSON MIGUEL
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP206637 CRISTIANE MARRA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.:00048831220014036183 2V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS LEGAIS . RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FORMA DE CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%.
- O tempo de serviço prestado sob condições especiais, poderá ser convertido em tempo de atividade comum, independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, Decreto n.º 3.048, de 06.05.1999).
- Não prevalece mais qualquer tese de limitação temporal de conversão seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10.12.1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20.11.1998.
- Na conversão do tempo especial em comum aplica-se a legislação vigente à época da prestação laboral; na ausência desta e na potencial agressão à saúde do trabalhador, deve ser dado o mesmo tratamento para aquele que hoje tem direito à concessão da aposentadoria (STF, RE 392.559 RS, Min. Gilmar Mendes, DJ 07.02.06).
- Cumpre salientar que a conversão do tempo de trabalho em atividades especiais eram concedidas com base na categoria profissional, classificada nos Anexos do Decreto nº 53.831, de 25.03.1964 e do Decreto nº 83.080, de 24.01.1979, sendo que a partir da Lei nº 9.032, de 29.04.1995, é necessário comprovar o exercício da atividade prejudicial à saúde, por meios de formulários ou laudos.
- Caso em que autor trabalhou submetido ao agente insalubre ruído, de forma habitual e permanente, agente previsto no quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.6 e no anexo I do Decreto n. 83. 080/1979, item 1.1.5, durante os seguintes períodos e patamares: a) 08.08.1974 a 31.03.1978 (acima de 91 dB - formulário de fl. 208 e laudo de fls. 209/210); b) 15/10/1980 a 12/01/1981 (92 dB - formulário de fl. 213 e laudo de fls. 314/315); c) 11.03.1981 a 02.06.1986 ( formulário de fl. 216 e laudos de fls. 218/223 e 224/229); d) 02.10.1986 a 20.01.1988 (83 a 94 dB - formulário de fl. 233 e laudo de fls. 234/236); e) 24.05.1988 a 21.08.1988 (83 a 94 dB - formulário de fl. 239 e laudo fls. 240/241).
- Hipótese em que o segurado trabalhou, outrossim, submetido à ação de agentes agressivos como o cloro, durante o período compreendido entre 29.08.1989 a 01.08.1996. Trata-se de situação que permite o enquadramento de tais atividades no quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964, item 1.2.11, assim também no código 1.2.10 do anexo I, respectivamente, do Decreto n. 83.080/79.
- Inaplicabilidade, no caso, do requisito etário para a concessão da aposentadoria na forma proporcional, haja vista o autor possuir direito adquirido às regras anteriores à Emenda Constitucional n º 20 de 16/12/1998.
- No tocante aos juros e à correção monetária, observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidas as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
- Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e a Súmula nº 111 do E. STJ.
- Os argumentos trazidos pela autarquia não são capazes de desconstituir a Decisão agravada.
- Agravo do autor parcialmente provido.
- Agravo da autarquia desprovido.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo da parte autora e negar provimento ao agravo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de janeiro de 2015.
Fausto De Sanctis
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004883-12.2001.4.03.6183/SP
2001.61.83.004883-7/SP
RELATOR:Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE:DAMIAO IRINEU DOS SANTOS
ADVOGADO:SP099858 WILSON MIGUEL
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP206637 CRISTIANE MARRA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.:00048831220014036183 2V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO


Trata-se de agravos interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pelo autor, contra a decisão (fls. 383/387 verso) que, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, negou seguimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação do autor, para reconhecer a natureza especial do labor efetuado nos períodos de 11/03/1981 a 02/06/1986 e 02/10/1986 a 20/01/1988, afastar a multa aplicada e conceder a aposentadoria por tempo de serviço proporcional a partir de 24/11/1997, com os consectários e na forma da fundamentação ali explanada.


Em suas razões de agravo (fls. 392/419), o autor se insurge contra a menção no decisum acerca do não preenchimento do requisito etário pelo segurado, haja vista o direito adquirido do autor às regras anteriores à EC 20/98. Insurge-se, outrossim, contra a forma de cálculo determinada no tocante aos juros moratórios e à correção monetária. Pugna, por fim, pela majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.


Em suas razões de agravo (fls. 421/423 verso), o INSS pugna, em síntese, pelo afastamento da insalubridade reconhecida, haja vista a ausência de comprovação devida por laudo apto para tanto.


É o relatório.






VOTO

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:


Reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da decisão singular que apreciou integralmente o pedido, julgando-o de forma fundamentada, embasada na legislação pertinente e no entendimento jurisprudencial predominante. A decisão agravada está assim redigida:


"(...) omissis


DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS


O tempo de serviço prestado sob condições especiais, poderá ser convertido em tempo de atividade comum, independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, Decreto n.º 3.048, de 06.05.1999).


Não prevalece mais qualquer tese de limitação temporal de conversão seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10.12.1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20.11.1998.


Na conversão do tempo especial em comum aplica-se a legislação vigente à época da prestação laboral; na ausência desta e na potencial agressão à saúde do trabalhador, deve ser dado o mesmo tratamento para aquele que hoje tem direito à concessão da aposentadoria (STF, RE 392.559 RS, Min. Gilmar Mendes, DJ 07.02.06).


Cumpre salientar que a conversão do tempo de trabalho em atividades especiais eram concedidas com base na categoria profissional, classificada nos Anexos do Decreto nº 53.831, de 25.03.1964 e do Decreto nº 83.080, de 24.01.1979, sendo que a partir da Lei nº 9.032, de 29.04.1995, é necessário comprovar o exercício da atividade prejudicial à saúde, por meios de formulários ou laudos.


Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de ser o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas meramente exemplificativo e não exaustivo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade tida por especial não é óbice à concessão da aposentadoria especial, consoante o enunciado da Súmula ex-TFR 198:


"Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial , se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento".


O reconhecimento de outras atividades insalubres, penosas e perigosas é admissível, em caso de terem sido exercidas sob ditas condições especiais; não presumidas como aquelas arroladas na legislação pertinente.


Já para a comprovação da atividade insalubre será necessário o laudo técnico a partir de 10.12.1997, com a edição da Lei 9.528, demonstrando efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário estabelecido pelo INSS, com base em laudo técnico do ambiente de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com exceção ao ruído, pois sempre houve a necessidade da apresentação do referido laudo para caracterizá-lo como agente agressor.


Os Decretos n.ºs 53.831/1964 e 83.080/1979 têm aplicação simultânea até 05.03.1997, verificando-se divergências entre eles deve prevalecer a regra mais benéfica (80 dB - Decreto n.º 53.831/1964).


O Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, que revogou os referidos decretos, considerou o nível de ruído superior a 90 dB, todavia, o art. 2º do Decreto n.º 4.882, de 18.11.2003, reduziu o nível máximo de ruído tolerável a 85 dB.


"omissis"


Por oportuno, não custa assentar, a propósito da conversão do tempo especial em comum, que o art. 32 da 15ª e última versão da Medida Provisória n.º 1663, de 22.10.1998, que mantinha a revogação do § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.04.1995, surgida na 10ª versão da Medida Provisória n.º 1663, de 28.05.1998, não se converteu integralmente no art. 32 da Lei n.º 9.711, de 20.11.1998, a qual excluiu a revogação do § 5º do art. 57, logo perderam eficácia todas as versões das Medidas Provisórias n.º 1663, desde 28.05.1998.


Dessa maneira, não mais subsiste limitação temporal para conversão do tempo especial em comum, sendo certo que o art. 57, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, foi elevado à posição de Lei Complementar pelo art. 15 da Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.1998, de modo que só por outra Lei Complementar poderá ser alterado.


Registro, ainda, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador.


Não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica.


Vale destacar que a utilização de equipamento de proteção individual - EPI não elide a insalubridade, mas apenas reduz a um nível tolerável à saúde humana. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:


RECURSO ESPECIAL . APOSENTADORIA ESPECIAL . EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SIMPLES FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA INSALUBRIDADE. SÚMULA 7/STJ.

O fato de a empresa fornecer ao empregado o EPI - Equipamento de Proteção Individual - e, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial , devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

Incabível, pela via do recurso especial , o exame acerca da eficácia do EPI para fins de eliminação ou neutralização da insalubridade, ante o óbice do enunciado sumular nº 7/STJ.

Recurso especial improvido. (REsp. 584.859 ES, Min. Arnaldo Esteves Lima)


DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS


Da atividade especial : Verifica-se que o segurado efetivamente trabalhou submetido ao agente insalubre ruído, de forma habitual e permanente, agente previsto no quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.6 e no anexo I do Decreto n. 83. 080/1979, item 1.1.5, durante os seguintes períodos e patamares: a) 08.08.1974 a 31.03.1978 (acima de 91 dB - formulário de fl. 208 e laudo de fls. 209/210); b) 15/10/1980 a 12/01/1981 (92 dB - formulário de fl. 213 e laudo de fls. 314/315); c) 11.03.1981 a 02.06.1986 ( formulário de fl. 216 e laudos de fls. 218/223 e 224/229); d) 02.10.1986 a 20.01.1988 (83 a 94 dB - formulário de fl. 233 e laudo de fls. 234/236); e) 24.05.1988 a 21.08.1988 (83 a 94 dB - formulário de fl. 239 e laudo fls. 240/241).


Note-se também que o segurado efetivamente trabalhou em atividades insalubres, estando submetido à ação de agentes agressivos como o cloro, durante o período compreendido entre 29.08.1989 a 01.08.1996. Trata-se de situação que permite o enquadramento de tais atividades no quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964, item 1.2.11, assim também no código 1.2.10 do anexo I, respectivamente, do Decreto n. 83.080/79.


DO CASO CONCRETO


No caso em apreço, o autor possui direito adquirido às regras anteriores, pois, computando-se os períodos, o segurado contava com 31 anos e 29 dias de tempo de serviço, até a data da Emenda Constitucional nº 20 de 16.12.1998, não entrando, portanto, na mencionada regra de transição, nos termos da planilha que ora determino a juntada.


Nos termos do art. 52 da Lei n º 8.213/1991, a Aposentadoria por tempo de Serviço, na forma proporcional, antes da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, como é o caso dos autos, será devida ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino.


Desta forma, comprovados mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço e o cumprimento da carência, em conformidade com o art. 142 da Lei nº 8.213/91, o autor faz jus ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço Proporcional.

(...) omissis "


Com efeito, não há de ser aplicado, no caso em testilha, o requisito etário para a concessão da aposentadoria na forma proporcional, haja vista o autor possuir direito adquirido às regras anteriores à Emenda Constitucional n º 20 de 16/12/1998.


Merece reparo o decisum, outrossim, no tocante aos juros e à correção monetária, pois, observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidas as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.


Os honorários advocatícios, contudo, devem ser mantidos em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e a Súmula nº 111 do E. STJ.


Quanto aos argumentos trazidos pela autarquia, não são capazes de desconstituir a decisão agravada, haja vista a aptidão dos laudos apresentados para a comprovação da insalubridade reconhecida.


Assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse sua reforma, a Decisão atacada deve ser mantida em todos os demais termos.


Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento ao agravo da parte autora e NEGO provimento ao agravo do INSS.


É o voto.
























Fausto De Sanctis
Desembargador Federal


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