APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS COMPROVADA. IMPROVIMENTO. TRF3. ...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 09/06/2016

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0006950-20.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.006950-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
PARTE AUTORA	:	ODAIR JOSE DE CARVALHO
ADVOGADO	:	SP179632 MARCELO DE MORAIS BERNARDO
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	PR036607 REINALDO CORDEIRO NETO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE JACAREI SP
No. ORIG.	:	10079392620148260292 3 Vr JACAREI/SP

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS COMPROVADA. IMPROVIMENTO.

1. O valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º do art. 475 do CPC/73. Remessa oficial não conhecida.

2. O conjunto probatório evidenciou que a parte autora apresenta incapacidade para o trabalho e necessidade de assistência permanente de terceiros para as atividades da vida diária.

3. Assim, diante da conclusão pericial e dos documentos colacionados aos autos, a parte autora faz jus ao acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez.

4. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 30 de maio de 2016.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
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Data e Hora:	03/06/2016 15:51:44

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0006950-20.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.006950-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
PARTE AUTORA	:	ODAIR JOSE DE CARVALHO
ADVOGADO	:	SP179632 MARCELO DE MORAIS BERNARDO
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	PR036607 REINALDO CORDEIRO NETO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE JACAREI SP
No. ORIG.	:	10079392620148260292 3 Vr JACAREI/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando a concessão de adicional de 25% ao benefício recebido pela parte autora, devido à necessidade de assistência de terceiros.

A r. sentença julgou procedente o pedido (fls. 60), para conceder o adicional desde a citação (20/2/2015 - fls. 33). Concedida antecipação de tutela. Sentença submetida ao reexame necessário.

O INSS apelou. Alega desnecessidade de assistência permanente de terceiros e pede a revogação da tutela antecipada e a improcedência do pedido.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (20/2/2015 - fls. 33), seu valor aproximado e a data da sentença (28/8/2015 - fls. 61), que o valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, do reexame necessário.

Observo também que é plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial (STF, Rcl. 1067 / RS, Tribunal Pleno, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 05/9/2002, v.u., DJ 14/02/2003, p. 60; STJ, RESP 539621, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 26/5/2004, v.u., DJ 02/8/2004, p. 592).

Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que exista prova inequívoca do alegado pela parte e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

In casu, conforme avaliação do Juízo a quo, restaram configurados os requisitos autorizadores da concessão do benefício como a incapacidade, a qualidade de segurado e a carência, através de documentação acostada aos autos, bem como de laudo pericial produzido, pelo que mantenho seus efeitos.

Passo ao exame do mérito.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 45, estabelece:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

O autor, aposentado por invalidez, 57 anos, afirma ser portador de quadro demencial decorrente de esquizofrenia.

De acordo com o exame médico pericial, depreende-se que a parte autora demonstrou incapacidade para o trabalho e necessidade de assistência permanente de terceiros para as atividades da vida diária:

Item DADOS PESSOAIS DO PERICIANDO (fls. 23): "(...) Acompanhado pela esposa (...)".

Item EXAME FÍSICO ATUAL (fls. 24): "(...) Com evidências de comprometimento cognitivo e neurológico, tendo dificuldades de formar raciocínio e expressão dos seus pensamentos. (...)"

Quesito "f" do Juízo (fls. 25): "Demais considerações pertinentes ao caso, a critério do Sr. Perito." Resposta: "Pessoa incapaz para o trabalho com quadro demencial decorrente da esquizofrenia que necessita ser monitorado por pessoas no seu dia-a-dia, porém sem necessidade de cuidados especiais."

Anoto que os documentos médicos juntados aos autos também evidenciam a necessidade de assistência permanente de terceiros (fls. 12 e 14). Assim, diante da conclusão pericial e dos documentos colacionados aos autos, a parte autora faz jus ao acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez.

Da mesma forma, vem decidindo esta Egrégia Corte:

"PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CPC. IMPROVIMENTO. I - Restando comprovado que a autora depende da assistência permanente de terceiros devido à natureza de sua moléstia, conforme conclusões da perícia médica, deve ser concedido o acréscimo de 25% sobre o benefício, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, não havendo que se falar em julgado ultra-petita. II - Agravo do INSS improvido (art. 557, §1º do CPC)." (grifo nosso).

(TRF3 - DÉCIMA TURMA, AC 00278555120134039999, relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2014).

Diante do exposto, não conheço da remessa oficial e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

É o voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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Data e Hora:	31/05/2016 15:43:52

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