PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Lizanias Batista de Moraes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor, aposentadoria por invalidez, com data de inicio em 21.04.2014, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termo da Resolução 267/2013. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% de acordo com artigo 85, parágrafos 2º e 3º do mesmo diploma legal. Por fim, antecipou os efeitos da tutela.

Sentença Não submetida ao reexame necessário.

Irresignado, o INSS ofertou apelação, alegando não restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, e caso não seja o entendimento, que a data de início do benefício seja fixada a partir da citação, bem como a correção monetária e juros de mora sejam aplicados de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/2009, requer também, a redução dos honorários advocatícios, fazendo prequestionamentos, para fins recursais.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este e. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado.

Verifica-se pela análise de consulta ao sistema CNIS/DATAPREV, (fls. 49) que a parte-autora realizou contribuições previdenciárias de 21.05.1963 a 14.04.1964, 22.08.1966 a 24.08.1971, 17.07.1972 a 01.08.1972, 23.04.1973 a 15.01.1974, 11.12.1974 a 01.01.1975, 16.09.1975 a 12.02.1976, 24.02.1976 a 31.03.1976, 03.04.1976 a 28.09.1977, 01.06.1978 a 06.10.1980, 01.02.2013 a 30.04.2013. Além disso, recebeu auxílio-doença nos períodos de 06.04.2013 a 23.07.2013, 20.09.2013 a 22.01.2014, 01.12.2014 a 30.09.2015 e recebe auxílio-acidente desde 01.04.1981, que se encontra ativo.

No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo relativo ao exame pericial realizado em 14.04.2016 (fs. 70/82), atestou ser o autor portador de síndrome do manguito rotador com ruptura de ligamento com limitação funcional, transtorno de coluna lombar, arritmia, com hipertensão arterial sistemática e angina instável, concluindo pela sua incapacidade laborativa total e permanente.

Contudo, atesta o perito que a periciando encontrava-se em estado clínico bastante comprometido, o que, associado à sua baixa qualificação, o impediria de voltar a exercer atividade profissional remunerada.

Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte-autora à concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez, a partir de 18.09.2015, data de citação, ante a ausência de requerimento administrativo (fls. 40,v) .

Por fim, a verba honorária fixada na sentença monocrática está em conformidade com entendimento desta Turma, bem como com o enunciado da Súmula n.º 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Quanto aos juros moratórios, incidem à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

Do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para fixar a data de inicio do benefício e esclarecer os consectários legais, conforme fundamentação acima.

É o voto.