PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZAUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Alexandre de Moraes sucedido Richard de Moura Pinto Moraes e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença cumulada com pedido de Danos Morais.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença aos autores, a partir da data de 13.01.2011 até 16.12.2012 (data do óbito), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora, a partir da citação. Condenou ainda a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios que serão fixados na liquidação da sentença nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Novo Código de Processo Civil, nos termos da Súmula 111, do C. STJ. Isento de custas e despesas processuais.

Inconformado, o INSS interpôs apelação alegando que o autor não estava incapacitado e por esse motivo deve ser julgado improcedente o pedido inicial. E, caso mantida a condenação, pugna pela fixação da correção monetária e dos juros de mora observando-se a Lei 11.960/09, prequestionando a matéria para fins recursais.

Em sua contrarrazões os autores reiteram o pedido inicial, vindo os autos a este e. Tribunal.

Intimado, o Ministério Público Federal ofertou a sua ciência nos autos à (fls. 453).

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos, artigo 496, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença , cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado.

Da análise de consulta ao sistema CNIS/DATAPREV, que passa a integrar esse julgado, verifica-se que a parte autora efetuou diversos recolhimentos de contribuições previdenciários, nos períodos de 01.02.1988 a 30.11.2012. Além disso, recebeu auxílio-doença nos períodos de 24.09.2004 a 06.12.2005, 03.12.2005 a 03.10.2007, 04.10.2007 a 31.07.2009, 30.10.2009 a 30.11.2009.

No que se refere ao requisito da incapacidade, foram realizados 3 (três) laudos periciais em que não foram detectados incapacidade laborativa nos aspectos físicos, contudo, em laudo pericial-indireto realizado na modalidade de psiquiatria, de fls. 417/29, realizado em 09.09.2015, atestou ser o autor portador de "depressão e transtorno ansioso", concluindo pela sua incapacidade laborativa total e temporária, uma vez que o autor veio a cometer suicídio em 16.12.2012.

Portanto, ao ajuizar a ação em 28.01.2010, a parte autora mantinha a sua condição de segurada, tendo em vista que recebeu auxílio-doença. Restou preenchida também a carência, tendo em vista que a parte autora possui recolhimentos em quantidade superior às 12 (doze) contribuições exigidas.

Levando-se em conta suas condições pessoais e a necessidade de tratamento de episódio depressivo, constata-se ser difícil, naquele momento, sua recolocação no mercado de trabalho.

Assim, entendo que restaram preenchidas as exigências à concessão do benefício de auxílio-doença, devendo ter como termo inicial DIB, conforme corretamente fixado pela sentença em 13.01.2011 com término em 16.12.2012 (data do óbito).

No que concerne aos honorários advocatícios, os mesmos devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o que preceitua o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e conforme orientação desta Turma. Necessário esclarecer, nesta oportunidade, que não cabe incidência de prestações vincendas sobre a condenação, a teor da Súmula n.º 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5.

O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993).

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para esclarecer os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora, mantendo, no mais, a sentença.

É o voto.