PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. APELAÇÃO PREJUDICADA. TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor, ANULAR A SENTENÇA, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular instrução do feito, restando PREJUDICADO o apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DES. FED. LUIZ STEFANINI (Relator). JOSÉ ALVES DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o enquadramento de períodos de atividade especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição e o recebimento de indenização por danos morais.

Documentos (fls. 19/51) e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 56).

Contestação (fls. 61-86).

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 111-116), reconhecendo apenas parte do período pleiteado, como especial, deixando de reconhecer aqueles indicados entre 21.01.1978 a 25.06.1979, 10.06.1996 até 12.06.1997 e 01.04.2005 até 01.06.2007, porquanto, os PPP´s trazidos não indicaram a exposição a fator de risco. Fundamentou que o PPP referente ao período de 09.09.2008 até 10.03.2009, indica a exposição a ruído, porém sem indicar o nível, e aquele relativo a 20.02.11 até 18.07.2012, indica a exposição a ruído abaixo do nível permitido. Por fim, estabeleceu que o autor não comprovou documentalmente a especialidade dos períodos de 26.11.1979 até 21.01.1980 e 01.07.2008até 29.08.2008.

Apelou a parte autora. Requer, preliminarmente, a determinação de retorno dos autos à primeira instância, para produção de prova pericial, uma vez que os períodos indicados na sentença não foram comprovados em virtude do encerramento das atividades das empresas, ou pela falta de fornecimento dos documentos, fazendo-se necessária a perícia, seja direta, seja por similaridade, nos casos em que couberem. No mérito, alega que comprovou o exercício de atividade especial por período superior a 25 anos, de forma que faz jus ao benefício reclamado (fls. 120/127).

Apelou o INSS, requerendo a improcedência do feito, porquanto não comprovada a habitualidade e permanência necessárias para a caracterização da atividade especial.

Contrarrazões somente da parte autora, às fls. 136-145.

É o relatório.

O EXMO. DES. FED. LUIZ STEFANINI (Relator). Inicialmente, verifico que houve o indeferimento da realização de prova pericial requerida.

In casu, a parte autora busca o reconhecimento de períodos de atividade especial, laborados junto a diferentes empregadores vinculados à construção civil bem como às indústrias de calçados do Município de Franca (SP).

Embora a parte autora tenha requerido a produção de prova técnica pericial para comprovação do exercício de atividade especial, a produção de tal prova não foi determinada pelo d. Juízo a quo, por entender que não ser possível a realização de perícia por similaridade em relação às empresas que já encerraram suas atividades, e da não demonstração da necessidade de perícia direta nas empresas que permanecem ativas.

Contudo, da análise dos autos verifica-se que o reconhecimento da especialidade em parte substancial dos períodos foi indeferido em razão da inexistência de documentos nos autos aptos a comprovar a especialidade, embora requerida a prova pericial para este fim, seja em razão da alegação de que os PPP´s estariam incompletos, de modo a não retratar as condições de trabalho do autor, seja porque não foi possível a obtenção dos referidos documentos.

Verifica-se, assim, que o pedido foi julgado parcialmente improcedente sem que antes tenha sido determinada a produção de prova pericial para verificação das reais condições do ambiente de trabalho do autor.

Ademais, com a devida vênia, entendo que, diferentemente do que entendeu o d. magistrado, a perícia indireta é meio hábil para comprovar o exercício de atividade especial, sendo possível a realização de exame técnico em estabelecimentos similares àquele em que laborou o autor. Neste sentido:

Portanto, a instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não da atividade especial alegada. Dessa forma, razão assiste ao autor, devido incorrer em incontestável prejuízo para a parte.

É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial.

A orientação pretoriana, também, é pacífica nesse sentido:

Assim, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o direito de defesa do autor, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe.

Nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor, ANULO A SENTENÇA, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular instrução do feito. PREJUDICADO o apelo do INSS.

É o voto.