PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA F...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural de 1958 a 1995 e a concessão de aposentadoria híbrida por idade.

A r. sentença julgou procedente o pedido e determinou a concessão de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo, com antecipação de tutela, acrescida de juros de mora e correção monetária de acordo com a Lei nº 11.960/2009. Os honorários advocatícios foram fixados em 10%, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do §2º do artigo 475 do CPC/73.

O INSS apelou sustentando a inaplicabilidade do § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, considerando que o autor era urbano na data em que requereu a aposentadoria, e não cumprimento da carência legal exigida, requerendo a improcedência da ação.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Nos termos do artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para efeito de carência.

Por ocasião do julgamento do RESP nº. 1407613, o STJ adotou o entendimento no sentido de que o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício. STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014).

Quanto ao recolhimento das contribuições, preconizava o art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei nº 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo pelo qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência de recolhimentos, sendo computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Nesse sentido: TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633)

Resta, portanto, verificar se houve cumprimento do requisito etário e o da carência.

A parte autora já era inscrita no regime da previdência antes da vigência da lei nº 8.213/91. Portanto, quanto ao requisito da carência, há que ser aplicado o disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Implementou o requisito etário em 03/01/2011, devendo, por conseguinte, comprovar o exercício de atividade urbana e rural por 180 meses.

Para comprovar as suas alegações, o autor apresentou os seguintes documentos, dentre outros: I) certidão de casamento, realizado em 03/02/73, na qual foi qualificado como lavrador; II) certidões de nascimento de filhos, nascidos em 1973 e 1981, nas quais também foi qualificado como lavrador; III) certidão expedida pela Secretaria da Fazenda, datada de 2010, no sentido de que existe a inscrição estadual de produtor rural n P-751 em nome do autor, tendo em vista a propriedade denominada Sítio Santo Antônio, situada em Tupi Paulista/SP, na condição de proprietário, com início das atividades em 24/11/71; de acordo com a declaração cadastral de produtor n 579/86, de 30/06/86, consta que a inscrição foi renovada, recebendo o n P-0698.05452/000, com validade até 30/09/88; IV) Histórico de Matrícula, nº 6786, datado de 22/08/84, lavrado pelo Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Tupi Paulista/SP, referente a um imóvel rural de 9,68 ha, situado em Tupi Paulista/SP, no qual o autor, qualificado como lavrador, figura como proprietário; V) Extrato do CNIS.

Como bem determinou o Juiz de primeiro grau, os documentos relacionados servem como início de prova material do exercício da atividade rural de 1973 a 1988.

Na audiência realizada em 12/06/2012, as testemunhas declararam que conhecem o autor "desde que eram rapazes", e que ele inicialmente trabalhou no sítio do pai. Relataram que por volta de 1970 o pai do autor doou a ele 10 alqueires de terras, sendo que ele vendeu 5 alqueires e nos 5 que lhe restaram plantou café. Informaram, ainda, que o autor trabalhou no sítio até 1988, sem a ajuda de empregados.

Portanto, o conjunto probatório comprovou o exercício da atividade rural do autor de 1973 a 1988.

Os extratos do CNIS (fls. 33), demonstram que ele exerceu atividade urbana de 01/09/95 a 29/04/98, 02/05/2000 a 22/12/2001, 03/01/2005 a 27/04/2007 e 01/12/2008 a 30/11/2010.

Somado o período de 01/01/73 a 31/12/88, durante o qual o autor exerceu atividade rural, com os períodos urbanos constantes do extrato do CNIS, verifico que foi cumprida a carência legal exigida, razão pela qual deve ser mantida a concessão do benefício, bem como a antecipação da tutela, tendo em vista o caráter alimentar das prestações vindicadas.

No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que para o cálculo dos juros de mora aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser mantidos em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando, também, as normas dos §§ 1º a 11º do artigo 85 do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Diante do exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, e nego provimento à apelação do INSS.

É o voto.