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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. NÃO CONFIGURADA. TRF3. 0007356-56.2011.4.03.6106

Data da publicação: 12/07/2020 00:18

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. NÃO CONFIGURADA. 1. Na hipótese dos autos, da consulta ao CNIS, verifica-se que a autora se filiou ao sistema da Previdência Social a partir de 01/04/2008, com 54 anos de idade, quando começou a verter contribuições como facultativa, efetuando recolhimentos até 31/05/2016. 2. Foram realizadas duas perícias médicas, que constataram ser portadora de Doença de Parkinson. A primeira perícia, realizada em 13/02/2012, concluiu pela incapacidade laboral total e temporária a partir de abril de 2011, e a segunda, realizada em 27/06/2012, pela incapacidade laboral total e definitiva, afirmando: "em relação à data de início da doença é possível que tenha iniciado sintomas de forma progressiva, sendo inicialmente leves; A autora alega início dos sintomas em 23/12/2009; Os exames apresentados indicam a realização de tomografia em dezembro de 2009, também apresentou guia com data de 27/11/09 indicando atendimento por neurologista". 3. Verifica-se, dessa forma, que não se conseguiu demonstrar que a doença é anterior à filiação em 01/04/2008, embora tenha esta sido tardia. Assim, incabível presumir a preexistência da moléstia incapacitante ao ingresso no regime. 4. Outrossim, trata-se de doença passível de progressão e agravamento, situação que se enquadra na parte final do § 2º do artigo 42 da Lei 8.213/91. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1959531 - 0007356-56.2011.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 08/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 24/08/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007356-56.2011.4.03.6106/SP
2011.61.06.007356-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP266855 LEANDRO MUSA DE ALMEIDA e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):LEONIR GARUTTI
ADVOGADO:SP065664 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA e outro(a)
No. ORIG.:00073565620114036106 1 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. NÃO CONFIGURADA.
1. Na hipótese dos autos, da consulta ao CNIS, verifica-se que a autora se filiou ao sistema da Previdência Social a partir de 01/04/2008, com 54 anos de idade, quando começou a verter contribuições como facultativa, efetuando recolhimentos até 31/05/2016.
2. Foram realizadas duas perícias médicas, que constataram ser portadora de Doença de Parkinson. A primeira perícia, realizada em 13/02/2012, concluiu pela incapacidade laboral total e temporária a partir de abril de 2011, e a segunda, realizada em 27/06/2012, pela incapacidade laboral total e definitiva, afirmando: "em relação à data de início da doença é possível que tenha iniciado sintomas de forma progressiva, sendo inicialmente leves; A autora alega início dos sintomas em 23/12/2009; Os exames apresentados indicam a realização de tomografia em dezembro de 2009, também apresentou guia com data de 27/11/09 indicando atendimento por neurologista".
3. Verifica-se, dessa forma, que não se conseguiu demonstrar que a doença é anterior à filiação em 01/04/2008, embora tenha esta sido tardia. Assim, incabível presumir a preexistência da moléstia incapacitante ao ingresso no regime.
4. Outrossim, trata-se de doença passível de progressão e agravamento, situação que se enquadra na parte final do § 2º do artigo 42 da Lei 8.213/91.
5. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de agosto de 2016.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007356-56.2011.4.03.6106/SP
2011.61.06.007356-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP266855 LEANDRO MUSA DE ALMEIDA e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):LEONIR GARUTTI
ADVOGADO:SP065664 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA e outro(a)
No. ORIG.:00073565620114036106 1 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença concessiva de auxílio-doença de 19/04/2011 (data do requerimento administrativo) até 26/06/2012, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 27/06/2012 (data da perícia). Não foi determinada a remessa oficial.

Sustenta o apelante ser a incapacidade preexistente ao ingresso no regime previdenciário.

A parte autora apresentou contrarrazões.

É o relatório.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007356-56.2011.4.03.6106/SP
2011.61.06.007356-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP266855 LEANDRO MUSA DE ALMEIDA e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):LEONIR GARUTTI
ADVOGADO:SP065664 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA e outro(a)
No. ORIG.:00073565620114036106 1 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

VOTO

In casu, considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede ao limite de 1000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015.

Desse modo, não conheço da remessa oficial.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25 da Lei n. 8.213/91 prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15 da Lei n. 8.213/91, denominado período de graça:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Na hipótese dos autos, da consulta ao CNIS, verifica-se que a autora se filiou ao sistema da Previdência Social a partir de 01/04/2008, com 54 anos de idade, quando começou a verter contribuições como facultativa, efetuando recolhimentos até 31/05/2016.

Foram realizadas duas perícias médicas, que constataram ser portadora de Doença de Parkinson. A primeira perícia, realizada em 13/02/2012, concluiu pela incapacidade laboral total e temporária a partir de abril de 2011, e a segunda, realizada em 27/06/2012, pela incapacidade laboral total e definitiva, afirmando: "em relação à data de início da doença é possível que tenha iniciado sintomas de forma progressiva, sendo inicialmente leves; A autora alega início dos sintomas em 23/12/2009; Os exames apresentados indicam a realização de tomografia em dezembro de 2009, também apresentou guia com data de 27/11/09 indicando atendimento por neurologista".

Verifica-se, dessa forma, que não se conseguiu demonstrar que a doença é anterior à filiação em 01/04/2008, embora tenha esta sido tardia. Assim, incabível presumir a preexistência da moléstia incapacitante ao ingresso no regime.

Outrossim, trata-se de doença passível de progressão e agravamento, situação que se enquadra na parte final do § 2º do artigo 42 da Lei 8.213/91.

Dessa forma, de rigor a manutenção da sentença.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 10/08/2016 16:34:34



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