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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. NÃO CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. TRF3. 0017309-92.2017.4.03.9999

Data da publicação: 13/07/2020, 14:36:35

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. NÃO CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. 1. Considerando que o reexame necessário não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ele não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. No caso dos autos, a perícia médica constatou incapacidade laborativa total e permanente em razão da autora ser portadora de senilidade e osteoartrose. O perito afirmou que "não temos como precisar o início das doenças. A autora está incapaz desde a data desta perícia. Não há documentação que possibilite determinar datas anteriores". Da consulta ao CNIS e CTPS colacionada, verifica-se o último vínculo empregatício como faxineira, de 02/05/1991 a 28/05/1992, tornando a verter contribuições, aos 62 anos de idade, como segurada facultativa de 05/2009 a 11/2010 e de 01/2011 a 12/2012. 4. Embora os documentos médicos colacionados sejam datados de 2012 e o último de 2010, demonstram que a autora está em tratamento pelos males incapacitantes desde 2007, com efetivo acompanhamento reumatológico desde janeiro de 2009, tornando a verter contribuições a partir de maio de tal ano. Assim, do quadro clínico e natureza das moléstias, somado ao seu histórico contributivo, infere-se que a autora retornou ao sistema previdenciário já acometida da incapacidade laborativa. Trata-se de incapacidade preexistente à refiliação, a qual impede a concessão de benefícios por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único). 5. No que concerne ao agravo retido e à prova testemunhal para comprovação do labor rural (22/10/62 a 10/04/78), apesar de não cumprimento da carência exigida para concessão de aposentadoria por idade, remanesce interesse da parte autora sua mera averbação como tempo de serviço, ao que se presta a prova testemunhal, corroborada com início de prova material. Desse modo, há de ser dado provimento ao agravo retido para esse fim. 6. Reexame necessário não conhecido. Agravo retido provido. Apelações providas. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2245443 - 0017309-92.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 13/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2018 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/08/2018
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017309-92.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.017309-2/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:NELCIZA EVANGELISTA DE ARAUJO
ADVOGADO:SP199293 ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A):OS MESMOS
APELADO(A):NELCIZA EVANGELISTA DE ARAUJO
ADVOGADO:SP199293 ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SALTO SP
No. ORIG.:13.00.00000-9 1 Vr SALTO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. NÃO CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO.
1. Considerando que o reexame necessário não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ele não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC.
2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.
3. No caso dos autos, a perícia médica constatou incapacidade laborativa total e permanente em razão da autora ser portadora de senilidade e osteoartrose. O perito afirmou que "não temos como precisar o início das doenças. A autora está incapaz desde a data desta perícia. Não há documentação que possibilite determinar datas anteriores". Da consulta ao CNIS e CTPS colacionada, verifica-se o último vínculo empregatício como faxineira, de 02/05/1991 a 28/05/1992, tornando a verter contribuições, aos 62 anos de idade, como segurada facultativa de 05/2009 a 11/2010 e de 01/2011 a 12/2012.
4. Embora os documentos médicos colacionados sejam datados de 2012 e o último de 2010, demonstram que a autora está em tratamento pelos males incapacitantes desde 2007, com efetivo acompanhamento reumatológico desde janeiro de 2009, tornando a verter contribuições a partir de maio de tal ano. Assim, do quadro clínico e natureza das moléstias, somado ao seu histórico contributivo, infere-se que a autora retornou ao sistema previdenciário já acometida da incapacidade laborativa. Trata-se de incapacidade preexistente à refiliação, a qual impede a concessão de benefícios por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único).
5. No que concerne ao agravo retido e à prova testemunhal para comprovação do labor rural (22/10/62 a 10/04/78), apesar de não cumprimento da carência exigida para concessão de aposentadoria por idade, remanesce interesse da parte autora sua mera averbação como tempo de serviço, ao que se presta a prova testemunhal, corroborada com início de prova material. Desse modo, há de ser dado provimento ao agravo retido para esse fim.
6. Reexame necessário não conhecido. Agravo retido provido. Apelações providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez e, para fins de reconhecimento do tempo rural, dar provimento ao agravo retido e à apelação da autora para anular a sentença e determinar a produção da prova oral requerida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de agosto de 2018.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017309-92.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.017309-2/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:NELCIZA EVANGELISTA DE ARAUJO
ADVOGADO:SP199293 ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A):OS MESMOS
APELADO(A):NELCIZA EVANGELISTA DE ARAUJO
ADVOGADO:SP199293 ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SALTO SP
No. ORIG.:13.00.00000-9 1 Vr SALTO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por NELCIZA EVANGELISTA DE ARAUJO em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade ou aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo em 15/06/2010.

A autora apela apenas para que, caso seja reformada a concessão da aposentadoria por invalidez, anule-se a sentença a fim de que se produza a prova testemunhal requerida para comprovar o labor rural, reiterando as razões do agravo retido de fls. 130/132, nesse sentido.

O INSS alega a inexistência de qualidade de segurada na data de início da incapacidade a ensejar o benefício, ou que a DIB seja fixada na apresentação do laudo pericial, com aplicação da Lei 11.960/09 para os consectários da condenação.

Com contrarrazões da parte autora, aduzindo a deserção da apelação da autarquia.

É o relatório.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017309-92.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.017309-2/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:NELCIZA EVANGELISTA DE ARAUJO
ADVOGADO:SP199293 ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A):OS MESMOS
APELADO(A):NELCIZA EVANGELISTA DE ARAUJO
ADVOGADO:SP199293 ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SALTO SP
No. ORIG.:13.00.00000-9 1 Vr SALTO/SP

VOTO

O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para o reexame necessário "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos, "verbis":

"Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...]" - grifo nosso.

Considerando que o reexame necessário não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC.

Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Jr.:

"A remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença. Sendo figura processual distinta da do recurso, a ela não se aplicavam as regras do direito intertemporal processual vigente para os eles: a) cabimento do recurso rege-se pela lei vigente à época da prolação da decisão; b) o procedimento do recurso rege-se pela lei vigente à época em que foi efetivamente interposto o recurso - Nery. Recursos, n. 37, pp. 492/500. Assim, a L 10352/01, que modificou as causas em que devem ser obrigatoriamente submetidas ao reexame do tribunal, após a sua entrada em vigor, teve aplicação imediata aos processos em curso. Consequentemente, havendo processo pendente no tribunal, enviado mediante a remessa necessária do regime antigo, o tribunal não poderá conhecer da remessa se a causa do envio não mais existe no rol do CPC 475. É o caso por exemplo, da sentença que anulou o casamento, que era submetida antigamente ao reexame necessário (ex- CPC 475 I), circunstância que foi abolida pela nova redação do CPC 475, dada pela L 10352/01. Logo, se os autos estão no tribunal apenas para o reexame de sentença que anulou o casamento, o tribunal não pode conhecer da remessa ." Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pág 744.

Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço do reexame necessário.

Em relação à alegada deserção da apelação, observo que o INSS está isento de custas. Cuidando-se de autos processados na Justiça Estadual somente a lei local poderá isentar o INSS das custas e emolumentos, nos moldes da Súmula 178 do C. STJ: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na justiça estadual.

Outrossim, segundo a Lei nº 9.289/96 (art. 1º, § 1º), as custas processuais nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, regem-se pela legislação estadual. Em São Paulo há isenção da taxa judiciária (custas) para a União, Estados, Municípios e as respectivas autarquias e fundações, nos moldes do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Os presentes autos são originários da Justiça Estadual do Estado de São Paulo, de modo que o INSS está isento.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

"Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada."

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido.
(AGARESP 201101923149, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 20/02/2015)

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

No caso dos autos, a perícia médica constatou incapacidade laborativa total e permanente em razão da autora ser portadora de senilidade e osteoartrose. O perito afirmou que "não temos como precisar o início das doenças. A autora está incapaz desde a data desta perícia. Não há documentação que possibilite determinar datas anteriores".

Da consulta ao CNIS e CTPS colacionada, verifica-se o último vínculo empregatício como faxineira, de 02/05/1991 a 28/05/1992, tornando a verter contribuições, aos 62 anos de idade, como segurada facultativa de 05/2009 a 11/2010 e de 01/2011 a 12/2012.

O atestado médico de fl. 47 informa que a autora realiza tratamento médico regular naquela unidade desde janeiro de 2007, por ser portadora de síndrome metabólica grave, artrose, osteoporose em tratamento com reumatologista; "necessita de múltiplas medicações para ajuste e não tem condições para realizar atividades laborativas".

O relatório médico de fls. 48/49, por sua vez, diz que a autora está em acompanhamento reumatológico desde janeiro de 2009. Realizou exames complementares, com diagnóstico de osteoporose com fraturas vertebrais dorsais, escoliose e espondilose dorso-lombar e gonartrose, apresentando limitações funcionais parciais e definitivas.

O relatório médico de fl. 50, datado de 10/06/2010, também afirma o diagnóstico de osteoporose com fraturas vertebrais, artrose dorso-lombar e gonartrose.

Embora os documentos médicos sejam datados de 2012 e o último de 2010, demonstram que a autora está em tratamento pelos males incapacitantes desde 2007, com efetivo acompanhamento reumatológico desde janeiro de 2009, tornando a verter contribuições a partir de maio de tal ano. Assim, do quadro clínico e natureza das moléstias, somado ao seu histórico contributivo, infere-se que a autora retornou ao sistema previdenciário já acometida da incapacidade laborativa. Assim, trata-se de incapacidade preexistente à refiliação, a qual impede a concessão de benefícios por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único).

No que concerne ao agravo retido e à prova testemunhal para comprovação do labor rural (22/10/62 a 10/04/78), com vistas à aposentadoria por idade, tem-se ser ela inútil. Explico. Os requisitos dessa aposentadoria, de acordo com o artigo 48 da Lei 8.213/91, são: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem e 60 (sessenta) anos, se mulher; b) cumprimento da carência mínima exigida por lei (180 contribuições mensais). Ainda, o período de labor rural exercido anteriormente à Lei 8.213/91 não será computado para efeitos de carência (art. 55, § 2º).

No caso da autora, o período rurícola que pretende ver reconhecido é anterior a 1991 e não será computado como carência. O tempo de contribuição que a autora possui (CTPS e recolhimentos como facultativa) somam menos de 10 anos de contribuição. Assim, ainda que se reconheça o labor rural, é incabível a concessão da aposentadoria por idade.

No entanto, remanesce interesse da parte a mera averbação, como tempo de serviço, do período rural que possa vir a ser reconhecido, ao que se presta a prova testemunhal, corroborada com início de prova material.

Desse modo, há de ser dado provimento ao agravo retido para esse fim.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do reexame necessário, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez e, para fins de reconhecimento do tempo rural, DOU PROVIMENTO ao agravo retido e à apelação da autora para anular a sentença e determinar a produção da prova oral requerida.

É o voto.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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Data e Hora: 14/08/2018 16:35:37



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