PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. QUALIDADE DE SEGURADO NO MOMENTO DO ACIDENTE. JUROS E CORREÇÃ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito; negar provimento ao agravo retido; rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento às apelações do INSS e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando benefício previdenciário ou assistencial e danos morais pelo indeferimento administrativo.

Agravo retido à fl. 209.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido (28/9/2012 - fls. 231, verso), para conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente desde o requerimento administrativo (15/1/2009). Determinou que "os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% ao ano". Tendo em vista a sucumbência recíproca, determinou que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.

Sentença não submetida à remessa necessária.

O autor apelou. Preliminarmente, reitera o agravo retido, para complementação do laudo pericial. No mérito, alega que suas condições pessoais lhe conferem direito à aposentadoria por invalidez e pede a concessão desse benefício. Subsidiariamente, alega que a renda mensal do auxílio-acidente não pode ser inferior a um salário mínimo. Reitera o pedido de danos morais pelo indeferimento administrativo.

O INSS também apelou. Pede a improcedência do pedido, por ausência de qualidade de segurado.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade da remessa necessária prevista no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (15/1/2009), seu valor aproximado e a data da sentença (28/9/2012), que o valor total da condenação não alcança a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária.

Passo ao exame da apelação.

Conheço do agravo retido interposto pela parte autora, uma vez que sua apreciação por esta Corte foi expressamente requerida nas razões do recurso, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição.

No entanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.

O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. Não se vislumbram no laudo as inconsistências alegadas. A conclusão desfavorável à parte autora não desqualifica, por si só, a perícia.

Ademais, o médico perito responsável pela elaboração do laudo é especialista da área de saúde, com regular registro no Conselho Regional de Medicina.

Tendo o perito nomeado pelo juízo a quo procedido ao exame da parte autora, respondendo de forma objetiva aos quesitos formulados, é desnecessária a complementação da perícia. Nesse sentido:

Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, consequentemente, o pedido de complementação da perícia.

Passo ao exame do mérito.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação.

Passo ao exame do mérito.

Compõem o rol de benefícios previdenciários relativos à incapacidade para o trabalho: a aposentadoria por invalidez, o auxílio doença e o auxílio-acidente.

A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após as consolidações das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

O autor, sapateiro, 49 anos, afirma ser portador de visão monocular e baixa acuidade visual.

Após exame médico pericial (29/9/2011 - fls. 150), o Expert relatou que o autor é portador de visão monocular no olho direito e perda de visão do olho esquerdo por traumatismo. Apresenta atualmente visão monocular para o olho direito com 58% de visão com correção visual (fls. 153). O perito concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, desde 10/1/2009 (fls. 154), data do acidente.

O acidente está comprovado pelo relatório médico de fls. 63.

As condições pessoais do autor não levam à conclusão de incapacidade total. Isso porque o autor tem apenas 49 anos e trabalhou em diversas empresas após o acidente que casou as lesões incapacitantes (fls. 93), o que corrobora a conclusão pericial de incapacidade apenas parcial. Assim, descarta-se, por hora, a hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez.

A CPTS do autor (fls. 43), corroborada pelos relatos das testemunhas em audiência, comprova que, na data do acidente (10/1/2009), o autor era segurado da previdência, em período de graça, já que trabalhou como empregado até 15/12/2008, não havendo evidência de irregularidade no registro do contrato de trabalho.

Comprovados acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade laborativa, nexo causal e qualidade de segurado, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente.

O termo inicial do benefício não foi objeto de recurso, de modo que resta incontroverso.

O valor do benefício de auxílio-acidente equivale a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença (art. 86, §1º, do PBPS e art. 104, § 1º, do RPS). O auxílio-acidente não substitui os salários de contribuição nem os ganhos habituais do segurado. Por isso, a renda mensal pode ser inferior ao valor do salário mínimo.

Por fim, o indeferimento de benefício previdenciário com base no parecer da perícia médica não caracteriza, por si só, dano moral.

Transcrevo julgados dessa Corte Regional relativos a casos semelhantes, em que se decidiu que o indeferimento de pedidos administrativos, por si só, não configura o dano moral, exigindo-se a comprovação do prejuízo e do seu nexo de causalidade com o ato administrativo:

Acrescente-se que não se aplica ao caso a noção de dano in re ipsa, ou seja, presumido, como consequência direta do ato ilícito, sendo imprescindível a prova efetiva de tais danos (materiais e morais), o que, no caso, não ocorreu.

Nesse sentido, confira-se julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, não há direito a indenização.

No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que para o cálculo dos juros de mora aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

No que tange aos honorários de advogado, verifico que ambas as partes foram vencedoras e vencidas na causa em proporção semelhante.

Contudo, às sentenças prolatadas sob a égide do CPC/73 não se aplicam as normas previstas no artigo 85, §§ 1º a 11º do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ). A razão desse entendimento é a de que tal condenação implicaria surpresa à parte que teve sua situação agravada em segundo grau, sem que houvesse previsão legal à época da interposição do recurso.

O mesmo entendimento é aplicável à vedação à compensação em caso de sucumbência recíproca, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. Sua aplicação traria novo ônus a uma das partes ou mesmo a ambas, sem que houvesse previsão a respeito quando da interposição do recurso.

Assim, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do caput do artigo 21 do CPC/73.

Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito; nego provimento ao agravo retido, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento às apelações do INSS e da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.