PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO ATENDIDOS. TRF3. 0003143-60.2014.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se apelação cível interposta pela parte autora em ação de natureza previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial (fls. 101 e verso).

Apela a parte autora sustentando, em síntese, a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Insta afirmar que, mesmo a incapacidade laborativa parcial para o trabalho habitual, enseja a concessão do auxílio-doença, ex vi da Súmula 25 da Advocacia-Geral da União, cujas disposições são expressas ao consignar que deve ser entendida por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25 da Lei nº 8.213/91 prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalto, ainda, que em se cuidando de trabalhador rural (segurado especial) os requisitos da qualidade de segurado e da carência têm condições particulares, nos moldes dos artigos 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/91, de modo que são inaplicáveis em relação a eles as disposições referentes ao número mínimo de contribuições.

A parte autora apresenta como início de prova material do trabalho no campo os seguintes documentos: cópia de sua Certidão de Casamento, realizado em 05/10/1974, onde consta a profissão de seu marido como lavrador (fls. 12), bem como cópia de sua própria CTPS, com anotação de contrato de trabalho no período de 13/06/2006 a 19/12/2006 na função de trabalhador rural (fls. 14).

Entretanto, as testemunhas apresentadas pela parte autora em seu rol não foram localizadas para intimação. Determinada sua manifestação a respeito mediante publicação em 04/09/2015, decorreu o prazo sem atendimento da determinação (fls. 99 verso). Aberta a audiência de instrução e julgamento em 24/02/2016, requereu o procurador da parte autora prazo para informar o endereço das testemunhas, sendo deferido pelo Juízo o prazo de três dias.

Não atendido o prazo o feito foi sentenciado em 21/03/2016. O rol de testemunhas foi juntado aos autos somente em 01/04/2016 (fls. 104).

No caso, a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural não foi corroborada por prova testemunhal de modo a demonstrar que a parte autora manteve-se nas lides rurais, em período imediatamente anterior ao pedido do benefício.

Não cumprido o requisito da imediatidade exigida pelo artigo 39, inciso I, tem-se por ausentes, portanto, a qualidade de segurado e a carência.

Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Ante o exposto, Nego provimento à apelação da parte autora, mantendo integralmente a decisão recorrida.

É o voto.