APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRF3. 0000103...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de preexistência da incapacidade. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade para litigar concedida.

A parte autora apelou. Alega que preenche os requisitos legais e pede a reforma do julgado para a concessão do benefício.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação/para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, 57 anos, afirma ser doméstica e portadora de patologias ortopédicas.

De acordo com o exame médico pericial, a parte autora é portadora de hérnia de disco torácica e demonstra incapacidade para o trabalho no momento da perícia:

Item antecedentes ocupacionais (fls. 80):

O Juízo não está vinculado ao laudo pericial.

De fato, o conjunto probatório dos autos evidencia que a incapacidade laboral do autor é anterior à filiação ao RGPS.

Os documentos médicos juntados pela parte autora (fls. 38/39) são todos contemporâneos ou posteriores ao requerimento administrativo de 07/06/2011 (fls. /40), o que impede verificação da hipótese de preexistência. Entretanto, o relatório médico de fls. 39, de 10/2011, consigna a existência consolidada de desidratação dos discos vertebrais, hérnia do disco intervertebral (T5/T6) e osteófitos marginais lombares e torácicos. E a própria autora afirmou ao perito que não trabalha desde 2011 devido às dores na região afetada.

Ao proceder à análise do requisito qualidade de segurado, verifica-se das informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 54) que a parte autora filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social em 05/2010, com aproximadamente 51 anos, na qualidade de contribuinte individual. Contribuiu de 5/2010 a 5/2012 e requereu benefício por incapacidade (07/06/2011 - fls. 40). O requerimento foi indeferido, por ausência de incapacidade laboral.

Diante dos elementos acima expostos, não há como conceder à parte autora o benefício da dúvida (In Dubio pro Misero).

Ora, é sabido que a Previdência Social é ramo da seguridade social assemelhado ao seguro, vez que possui caráter eminentemente contributivo. O custeio do sistema pressupõe o recolhimento de contribuições para o fundo que será revertido àqueles que, preenchidos os requisitos, padecerem em eventos previstos e por ele cobertos.

Para outras situações de desamparo social, previu o constituinte benefícios assistenciais que dispensam contribuições regulares (art. 6º c/c art. 203, CF).

A doença ou invalidez são contingências futuras e incertas, todavia, as doenças degenerativas, próprias do envelhecer devem ser analisadas com parcimônia.

Assim sendo, filiações extemporâneas e reingressos tardios afrontam a lógica do sistema, privilegiando situações acintosas ao seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Na hipótese, padece a parte autora de doenças ortopédicas degenerativas relacionadas à idade. Levando em conta seu ingresso ao sistema em 5/2010, contando com aproximadamente 51 anos, na qualidade de contribuinte individual, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara e que a parte autora filiara-se com o fim de obter a aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

Logo, por se tratar de doença preexistente e considerando que a parte autora não detinha a qualidade de segurada no momento do surgimento da incapacidade para o trabalho, torna-se despicienda a análise da carência.