PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF3. 0002000-14.2009.4.03.6183...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença e restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde a cessação administrativa em 30/07/07, reduzir os honorários advocatícios ao percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, bem como determinar, quanto aos juros moratórios, a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento da execução do julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face da sentença concessiva de aposentadoria por invalidez desde o primeiro requerimento administrativo em 17/11/05. Fixou juros de mora em 1% ao mês e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Alega o apelante que a decisão é ultra petita pois o pleito do termo inicial do benefício na exordial é 30/07/07. Aduz, ademais, não ser caso de incapacidade permanente, sendo incabível aposentadoria por invalidez, ou ao menos a DIB deve ser a cessação do auxílio-doença, ainda recebido até 01/04/10. Por fim, pugna pela redução dos honorários advocatícios e pela aplicação da Lei 11.960/09.

A parte autora não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

In casu, considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede ao limite de 1000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015.

Desse modo, não conheço da remessa oficial.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Na hipótese dos autos, foram realizadas três perícias médicas quando o processo se encontrava ainda no Juizado Especial Federal: a primeira, realizada em 04/10/07, constatou incapacidade laboral total e temporária, em razão de Síndrome de Arnold Chiari, devendo haver nova análise em seis meses; a segunda, também neurológica, realizada em 15/05/08, concluiu que não mais apresentava incapacidade para o trabalho, embora ela tivesse existido no período de 2004 até fevereiro de 2008; a terceira, perícia psiquiátrica, realizada em 14/07/08, verificou estar "caracterizada situação de incapacidade laborativa temporária (oito meses), sob a ótica psiquiátrica", devido a quadro de transtorno misto depressivo e ansioso reativo entre moderado e grave. Por fim, após o processo ser remetido para a Justiça Federal, foi determinada nova pericia, não tendo a autora comparecido (fl. 205) nem justificado seu não comparecimento (fl. 208).

Do exposto, estando configurada apenas a incapacidade temporária na seara psiquiátrica e não tendo a autora comparecido na última perícia, incabível a concessão de aposentadoria por invalidez, devendo a sentença ser reformada para restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde a cessação administrativa em 30/07/07, conforme pleito inicial, adequando-se a sentença aos limites do pedido.

Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015).

Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.

"In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016).

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para reformar a sentença e restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde a cessação administrativa em 30/07/07, reduzir os honorários advocatícios ao percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, bem como determinar, quanto aos juros moratórios, a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento da execução do julgado.

É o voto.