APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0039558-71.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: PAULO CESAR PEDRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: IGOR MAUAD ROCHA - SP268069-N
APELADO: PAULO CESAR PEDRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: IGOR MAUAD ROCHA - SP268069-N
OUTROS PARTICIPANTES:
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RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: PAULO CESAR PEDRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: IGOR MAUAD ROCHA - SP268069-N
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão desta Sétima Turma que, à unanimidade de votos, negou provimento às apelações do INSS e da parte autora, e, de ofício, corrigiu a sentença para fixar os critérios de atualização do débito de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.
Alega a existência de omissão, contrariedade e obscuridade no voto no tocante aos índices de correção monetária a serem aplicados na atualização do débito previdenciário, considerando que o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal afastou a aplicação da TR, instituída no artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, reconhecendo o INPC como fator a ser aplicado na fase de conhecimento.
Sustenta que os julgados das ADIs nº 4.425 e 4.357-DF se referem à inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária no período de tramitação dos precatórios e não no período anterior à sua expedição.
Pugna, por fim, pelo recebimento e provimento do recurso.
Regularmente intimada, a parte autora deixou de se manifestar.
Vieram os autos à conclusão.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0039558-71.2016.4.03.9999
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Advogado do(a) APELANTE: IGOR MAUAD ROCHA - SP268069-N
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OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O art. 1023 do CPC/2015 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; (ii) for omitido ou (iii) houver erro em relação a ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal.
No caso em apreço, todavia, não ocorreram os alegados vícios aventados pelo embargante, considerando que constam expressamente da decisão ora impugnada as razões de decidir adotadas por esta Turma.
Por outro lado, verifico que após o julgamento do agravo legal, em 20.09.2017 sobreveio decisão também do Plenário daquela Suprema Corte no RE 870.947/SE, que decidiu: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."
Dessa forma, corrijo, de ofício, o acórdão ora embargado para ajustá-lo ao entendimento firmado por aquela Corte em sede de repercussão geral, e determino que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09.
Acresço que a decisão que deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 870.947, nos termos do §1º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015, foi proferida em 24.09.2018 e publicada no DJE de 25.09.2018, posteriormente ao julgado embargado nestes autos, não sendo apta a lhe imputar tais vícios.
Por fim, entendo que almejando aquele recurso apenas a modulação dos efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, nenhuma alteração se dará quanto ao índice de correção monetária definido, devendo, apenas, observar-se, quando da liquidação do julgado, o termo inicial que vier a ser definido, ao final, pela Suprema Corte naquele RE 870.947.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS e, de ofício, fixo os critérios de correção monetária da forma acima apontada.
É o voto.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0039558-71.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: PAULO CESAR PEDRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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Advogado do(a) APELADO: IGOR MAUAD ROCHA - SP268069-N
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. RECURSO REJEITADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE nº 870.947/SE.
1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.
2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração.
3. O C. Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 20.09.2017, proferiu decisão no RE nº 870.947/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, no sentido reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 no que se refere aos índices de correção monetária, determinando a aplicação do IPCA-E.
4. A previsão inserta no §3º do artigo 927 do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento adotado sob o ângulo da repercussão geral a partir da publicação do acórdão, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil.
5. Almejando os embargos de declaração opostos no RE 870.947 apenas a modulação dos efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, nenhuma alteração se dará quanto ao índice de correção monetária definido, devendo, apenas, observar-se, quando da liquidação do julgado, o termo inicial que vier a ser definido, ao final, pela Suprema Corte.
6. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Critérios de correção monetária fixados de ofício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS e, de ofício, fixar os critérios de correção monetária , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.