APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO - APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. TRF3. 0039501-19.2017.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, e de ofício, alterar a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de ação proposta por LENI TEREZA ASEVEDO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para concessão de pensão por morte instituída pelo segurado ANTÔNIO BENEDITO TOBIAS, falecido em 06/09/2014.

A r. sentença julgou procedente o pedido, concedendo o benefício pleiteado a partir da data do óbito, sendo que os valores devidos devem ser pagos aplicando-se às prestações vencidas, juros de mora e correção monetária até a sentença, os critérios do Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução do CJF nº 267/13. Os honorários advocatícios estão a cargo do Instituto arbitrado no valor mínimo do art. 85, § 4º, do CPC/2015 apurados na data do julgamento cujo percentual será arbitrado na fase da liquidação.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

O INSS apelou pugnando pela reforma da sentença ao argumento de que o "de cujus" era casado e somente se divorciou em 11/09/2012, sendo "impossível que tenha vivido em união estável por 28 anos", fl.159. Requer que na atualização dos débitos sejam aplicados os critérios estabelecidos na Lei 11.960/09.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º).

Vejamos:

O rol de dependentes no âmbito previdenciário é taxativo, estando restrito ao texto legal, não se confundindo com os critérios de relação de dependência da legislação civil ou tributária, onde essa relação pode apresentar amplitude maior (v.g. o filho com até 24 anos, se ainda cursando escola superior ou técnica de 2º grau - art. 35, incisos III e V, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.250/95; ou na hipótese de alimentos, conforme artigos 1.694 e seguintes do Código Civil).

Portanto, nesta seara, não há margem para o Poder Judiciário valorar o injusto, pois a lei fixa de forma rígida os parâmetros a serem observados.

Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes.

Referido benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8,.213/1991, c/c 5º da Lei 13.135/2015), sendo seu valor equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na data de seu falecimento, rateado em partes iguais ente os dependentes da mesma classe, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

Segundo a redação da Lei 13.135/15, artigo 77, §2º, o direito à percepção de cada cota individual do benefício cessará:

Por fim, a data do início do benefício será a data do óbito do segurado, se requerido no prazo de 90 dias do evento, e, após, da data do requerimento. No caso de morte presumida, após a decisão judicial (art. 74, incisos I, II e III, da Lei 8.213/1991).

CASO CONCRETO

A autora, nascida aos 07/04/1955, pretende a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu companheiro ANTÔNIO BENEDITO TOBIAS, ocorrido aos 06/09/2014, cuja qualidade de segurado nunca foi contestada pelo INSS e declarada na certidão de óbito (fl.16). O questionamento se funda na existência de união estável do falecido com a autora.

Houve pedido prévio administrativo, aos 22/05/2015, que foi indeferido, diante da não comprovação da união estável.

Sem razão, contudo.

A autora acostou aos autos certidão de fl. 17 comprovando o divórcio da autora e a certidão de nascimento da filha, ocorrido em 10/11/1993, que tiveram em comum, e a certidão de casamento de Ana Carolina Asevedo Tobias com Leandro em 26/10/2013 (fl.18/19), onde nos dois documentos constam o nome do falecido como pai e a autora como mãe.

As testemunhas ouvidas foram categóricas e uníssonas e não dão margem a dúvidas ao afirmarem que o relacionamento entre a autora e o segurado era estável, público e que ambos se comportavam como se casados fossem.

Diogo Rodrigues - afirma que conhece a autora há muitos anos e que viviam juntos na mesma casa com a autora e frequentavam o comércio da cidade. Acreditava que o casal tinha uma filha em comum.

Rita de Cássia Moreira costa - informa que conhece a autora e o falecido há muitos anos, frequentando juntos o mercado e a igreja, ajudando a autora a criar os filhos que tinha de outro relacionamento.

Diante desse panorama, convenço-me da existência da união estável existente entre a autora e o segurado, há muitos anos.

No tocante ao argumento, de que o julgamento das ADs 4357 e 4425 não houve a alegada declaração de inconstitucionalidade da correção monetária do artigo 1º-F da Lei 11.960/09, impondo-se sua aplicação na correção dos débitos, não deve ser acolhida.

Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF e, por isso, não pode ser acolhido o apelo do INSS.

Sendo assim, também não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, para manter a incidência dos juros de mora conforme fixada pela r. sentença e, de ofício, determinar a alteração da correção monetária pelos critérios expendidos no voto.

É o voto.