PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. TRF3. 0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao pagamento dos valores atrasados referentes ao período entre a DER e a DIP, decorrentes da concessão de aposentadoria especial, NB 46/157.837.562-0 (fls. 11), em ação de mandado de segurança.

Foram recolhidas as custas processuais (fls. 20/21).

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a proceder ao pagamento dos valores atrasados, entre a DIB (16/1/13) e DIP 1º/8/14), no valor de R$ 85.683,94, valor atualizado até setembro/16, acrescidos de correção monetária e juros moratórios nos termos da Resolução nº 134/10 do C. CJF, com as modificações posteriores. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Inconformada, apelou a autarquia, requerendo:

- a utilização da TR acrescida de 0,5% de juros ao mês, em relação às verbas pretéritas anteriores à data da requisição do precatório e, entre essa data e o efetivo pagamento, há que se aplicar o IPCA-E (ou SELIC), observando-se os cortes de modulação definidos pelo C. STF e

- seja acolhida a conta apresentada e, por consequência, seja determinada a obrigação de cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus patronos.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:

No que diz respeito aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 85 do CPC/15:

Assim raciocinando, a verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

A matéria relativa às diferenças a executar deverá ser discutida no momento da execução do julgado, quando as partes terão ampla oportunidade para debater a respeito, inclusive no tocante ao exato valor a ser recebido pelo segurado.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para determinar a incidência da correção monetária e juros moratórios na forma acima explicitada, bem como determinar que o valor devido seja apurado por ocasião da execução do julgado.

É o meu voto.