APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000735-69.2019.4.03.6140
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: SERGIO LUIZ BARBOSA
Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000735-69.2019.4.03.6140
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: SERGIO LUIZ BARBOSA
Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
“
DO CASO DOS AUTOS
São incontroversos os períodos de 08.03.93 a 05.03.97 e 01.07.12 a 30.06.13 (fls. 532, id 135680681).
Prosseguindo, pleiteia a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos para cuja comprovação há nos autos a seguinte documentação:
- 06.03.97 a 30.06.12: PPP de fls. 30/34, id 135680953, cargo de galvanista, exposto a agente agressivo ruído de 83dB, que não permite o enquadramento e também exposto a agentes químicos, a saber, ácido sulfúrico, cobre, níquel, acetato de etila, com enquadramento nos itens 1.0.16 e 1.0.19 do Decreto 2172/97;
- 01.07.13 a 08.05.18: PPP de fls. 30/34, id 135680953, cargo de galvanista, exposto a agente agressivo ruído de 83dB até 30.06.15 e dai em diante a 85dB, que não permite o enquadramento até 30.06.15 e também exposto a agentes químicos, a saber, acetato de etila, com enquadramento nos itens 2.0.1 desde 1.07.15 e em todo o período no item 1.0.19 do Decreto 2172/97.
Como se vê, restou comprovada a especialidade nos períodos em epígrafe.
Somados os períodos ora reconhecidos àquele reconhecidos pelo INSS, contava o autor, na DER em 08.05.18 (fl. 550, id 135680681), com 25 anos, 2 meses e 1 dia suficientes à concessão do benefício em aposentadoria especial,
Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.”
Conforme sopesado no voto, restou comprovada a especialidade no interregno indicado, pelo que o julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.
Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.
Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.
Ante o exposto
, rejeito os embargos de declaração.
É o voto
.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE.
1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente.
3 - Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.