APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002759-09.2019.4.03.6128
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: ALICIO CEZAR DOS SANTOS
Advogados do(a) APELANTE: PAMELA ROMANO DE SORDI - SP388941-A, SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO - SP321556-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002759-09.2019.4.03.6128
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: ALICIO CEZAR DOS SANTOS
Advogados do(a) APELANTE: PAMELA ROMANO DE SORDI - SP388941-A, SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO - SP321556-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que deu provimento à apelação da parte autora, em ação objetivando o reconhecimento de labor especial e a concessão de aposentadoria especial/por tempo de contribuição.
Em razões recursais, o INSS alega omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, ao argumento de que não restou comprovada a especialidade do labor nos interregnos indicados no voto. Suscita o prequestionamento.
Sem manifestação da parte contrária.
É o relatório
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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002759-09.2019.4.03.6128
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: ALICIO CEZAR DOS SANTOS
Advogados do(a) APELANTE: PAMELA ROMANO DE SORDI - SP388941-A, SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO - SP321556-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Sobre a matéria objeto dos embargos de declaração, assim consta do voto:
“DO CASO DOS AUTOS
É incontroverso o período de 19.04.90 a 06.12.91, reconhecido administrativamente (fl. 67, id 136344414).
Também são incontroversos os períodos cuja especialidade foi reconhecida pela sentença e não foram objeto de recurso pelo réu, a saber, 18/11/1994 a 06/10/1997 e 28/06/2016 a 31/12/2017.
Pretende o autor o reconhecimento de labor especial dos períodos remanescentes para cuja comprovação juntou os seguintes documentos:
- 05/01/1998 a 10/11/2018: PPP de fls. 27/29, id 136344532, cargos de auxiliar de prensista e prensista, tendo como atividade principal, em suma, operar prensas de vulcanização, exposto a agente agressivo químico, a saber, tolueno, com enquadramento no item 1.0.19, do Decreto 2172/97 e a agente agressivo físico calor, em atividade que se considera, no mínimo, moderada, em intensidades de 32,4 a 28,6 IBUTG, também possibilitando o enquadramento no item 2.0.4 do mesmo Decreto.
Como se vê, restou demonstrada a especialidade nos períodos em epígrafe. Somados os períodos ora reconhecidos àqueles incontroversos, contava o autor, na data do requerimento administrativo, em 14.11.18 (fl. 79, id 136344414), com 25 anos, 4 meses e 13 dias de tempo especial, suficientes à concessão de aposentadoria especial, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário.
Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.”
Conforme sopesado no voto, restou comprovada a especialidade do labor no interregno de 05.01.98 a 10.11.18, pelo que o julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Tuma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.
Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.
Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.
Ante o exposto
, rejeito os embargos de declaração.
É o voto
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E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE.
1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente.
3 - Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.