PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INÉPCIA DA EXORDIAL AFASTADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de aposentadoria especial ajuizado por João Vergílio Zaramello em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Contestação do INSS às fls. 102/109.

Réplica às fls. 115/119.

Sentença às fls. 123/126, pela extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a inépcia da exordial, fixando a sucumbência.

Apelação da parte autora às fls. 129/135, pelo afastamento da inépcia e reconhecimento da procedência total do pedido formulado na exordial, com a consequente inversão da sucumbência.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Afasto o indeferimento da exordial, pois com a leitura e análise dos documentos anexados (fls. 26/63 e 68/69) é possível compreender o pedido formulado.

Ademais, verifico que a controvérsia colocada em Juízo envolve o reconhecimento da alegada natureza especial das atividades exercidas pela parte autora e indicadas na exordial, o que impõe a produção de perícia técnica.

É que, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, tornou-se demasiadamente penosa para a parte autora a comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Diante de verdadeiro cipoal de leis e normas incompreensíveis ao segurado comum e da quase inexistente fiscalização por parte do Poder Público, no tocante ao efetivo exercício de funções em condições especiais, a parte autora não consegue que lhe sejam fornecidos os formulários de insalubridade e laudos periciais exigidos pela vigente legislação.

Com efeito, entendo que os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica.

Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido:

Nesse contexto, a inexistência de prova pericial pode caracterizar cerceamento de defesa.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para afastar a inépcia da exordial e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da indispensável prova pericial, com oportuna prolação de nova decisão de mérito.

Acaso encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade.

É como voto.