D.E. Publicado em 09/02/2015 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargadora Federal Relatora
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005224-40.2008.4.03.6103/SP
RELATÓRIO
A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (relatora):
Maria Angélica Rodrigues Martins ajuizou, em 11/07/2008, ação objetivando o reconhecimento da especialidade de períodos de atividade laborativa e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a partir do requerimento administrativo (23/04/2008).
O juízo a quo julgou procedente a demanda para declarar como tempo de serviço exercido sob condições especiais as atividades da autora nos períodos de 08/02/1983 a 30/12/1990, na Santa Casa de Misericórdia de Jacareí; de 17/12/1990 a 08/02/1991, na Santa Casa de Misericórdia de Guararema; de 14/02/1991 a 08/07/1991, na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos; de 08/07/1991 a 14/06/1993, na Santa Casa de Misericórdia de Jacareí; de 14/06/1993 a 01/08/1995, na Policlin S/A Serviços Médicos Hospitalares; e de 1º/10/1995 a 23/04/2008, no Hospital de Clínica Antonio Afonso S/C Ltda, condenando o INSS a conceder a autora o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (23/04/2008), por contar com 25 anos e 04 dias de tempo de serviço/contribuição até 23/04/2008. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal, até 29/06/2009, a partir de 30/06/2009 deverão ser adotados os índices oficiais de remuneração básica da poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença submetida ao reexame necessário.
O INSS apelou, pugnando pela reforma integral da sentença.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (relatora):
O autor objetiva o reconhecimento de períodos de atividade especial e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a partir do requerimento administrativo (23/04/2008).
APOSENTADORIA ESPECIAL
Exigia-se para a concessão de aposentadoria especial, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Ato do Chefe do Poder Executivo trataria de explicitar quais os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos.
A Lei nº 8.213/91, em seus artigos 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria.
O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado, chegando-se à atividade profissional e final classificação em serviço penoso, insalubre ou perigoso. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado.
Daí que para a concessão da aposentadoria especial era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. Também, é fato, porque impossível listar todas as atividades profissionais, perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa. A jurisprudência assim caminhou, culminando com a edição da Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos.
Quiçá diante do aumento da concessão de aposentadorias, facilitado pelo caminho que o legislador, jurisprudência e súmula consagraram para a constatação de que a atividade profissional estava exposta a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, veio a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995. E alterou o modelo.
De ver que a redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 dispunha que "A aposentadoria especial será devida ... conforme a atividade profissional"; a Lei nº 9.032/95, por sua vez, estatuiu que "A aposentadoria especial será devida ... conforme dispuser a lei".
Os parágrafos 3º e 4º do referido artigo rematam a ideia:
A dizer que o simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que certa categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar, realmente, que estava exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40.
Eficácia plena as alterações impostas pela Lei nº 9.032/95 somente alcançaram com o advento da MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. De modo a sacramentar a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo.
A redação do artigo 58, com os devidos destaques:
E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto nº 2.172/1997.
Do que se extrai o seguinte: funções exercidas até a promulgação da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28 de abril de 1995, suficiente o simples exercício da profissão, fazendo-se o enquadramento conforme o disposto nos anexos dos regulamentos; de 29 de abril até a publicação da Medida Provisória 1.523/96, ou seja, até 13 de outubro de 1996, fazia-se a prova da efetiva exposição por meio de formulário próprio; de 14 de outubro em diante necessários o formulário e correspondente laudo técnico. Síntese que leva em conta o período em que foram exercidas as atividades, de forma a que as modificações da legislação valham sempre para frente, pouco importando o requerimento posterior do benefício, cuidando-se de normas reguladoras dos meios de prova do direito previamente adquirido, atinentes, portanto, à forma, não à matéria.
O CASO
A controvérsia diz respeito ao reconhecimento da especialidade das condições de trabalho nos seguintes períodos:
- de 08/02/1983 a 30/12/1990, laborado na empresa Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, exercendo a atividade enfermeira, em que mantinha contato direto com os pacientes, de acordo com perfil profissiográfico previdenciário de fls. 30/32;
- de 31/12/1990 a 08/02/1991, laborado na empresa Santa Casa de Misericórdia de Guararema, exercendo a atividade de enfermeira, conforme registro em CTPS de fl. 27;
- de 14/02/1991 a 08/07/1991, laborado na empresa Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos, exercendo a atividade de enfermeira, exposta de maneira habitual e permanente ao agente nocivo biológico, conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 33/34;
- de 09/07/1991 a 14/06/1993, laborado na empresa Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, exercendo a atividade de enfermeira em que mantinha contato direto com os pacientes, conforme perfil profissiográfico previdenciário de fl. 35/36;
- de 15/06/1993 a 28/02/1994, laborado na empresa Policlin S.A. Serviços Médico-Hospitalares, exercendo a atividade de enfermeira, exposta de maneira habitual e permanente, ao agente nocivo biológico, conforme formulário de fl. 38;
- de 1º/03/1994 a 1º/08/1995, laborado na empresa Policlin S.A. Serviços Médico-Hospitalares, exercendo a atividade de enfermeira, exposta, de maneira habitual e permanente, ao agente nocivo biológico, conforme formulário de fl. 39;
- de 1º/10/1995 a 1º/06/2000, laborado na empresa Hospital Clínica Antônio Afonso S/C Ltda., exercendo a atividade de enfermeira, exposta, de maneira habitual e permanente, a agente nocivo biológico, conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 40/41;
- de 02/06/2000 a 23/04/2008, laborado na empresa Hospital Clínica Antônio Afonso S/C Ltda., exercendo a atividade de chefe de enfermagem, exposta, de maneira habitual e permanente, ao agente nocivo biológico, de acordo com perfil profissiográfico previdenciário de fls. 40/41.
Por se tratar de atividades exercidas em ambiente hospitalar, cabe o enquadramento das atividades desenvolvidas nos períodos de 08/02/1983 a 30/12/1990, 31/12/1990 a 08/02/1991, 14/02/1991 a 08/07/1991, 09/07/1991 a 14/06/1993, 15/06/1993 a 28/02/1994, 1º/03/1994 a 1º/08/1995, 1º/10/1995 a 1º/06/2000 e de 02/06/2000 a 23/04/2008, com base no item 1.3.2, Quadro Anexo, do Decreto n° 53.831/64, e item 1.3.2, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, pela exposição aos agentes biológicos neles descritos.
Assim, os períodos laborados em condições especiais perfazem mais de 25 anos até a data do requerimento administrativo (23/04/2008), tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial.
O termo inicial do benefício previdenciário deve ser mantido na data do requerimento administrativo, ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão.
A correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.
Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
Com relação aos honorários de advogado, mantenho-os em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa oficial para modificar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros moratórios, nos termos da fundamentação supra.
É o voto.
THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora
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Data e Hora: | 27/01/2015 14:01:37 |