PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48, §3º, DA LEI 8. 213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, sobreveio sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito, no tocante a atividade rural compreendida no período de 24/06/1950 a 09/08/2007, reconhecendo a coisa julgada, e de improcedência, no tocante ao pedido de aposentadoria por idade. Houve revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, requerendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ou sua reforma integral, sustentando a comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

Foi noticiado o falecimento do autor, ocorrido em 08/01/2013 (fl. 153), com a regular habilitação da herdeira (fl. 163).

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Inicialmente, importante ressaltar que a parte autora pleiteia nestes autos a concessão e aposentadoria por idade, e na ação anterior postulou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 105/131). Porém, naqueles autos, foram reconhecidos como de exercício de trabalho rural os períodos de 01/01/1956 a 31/12/1957 e 01/01/1972 a 23/10/1989.

Por outro lado, não há prosperar a alegação de cerceamento de defesa da parte autora em razão da dispensa da prova oral e do julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas dos autos já estão aptas para o deslinde da questão controvertida.

Postula a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

O artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 11.718 de 20/06/2008, dispõe que:

A referida alteração legislativa possibilitou aos segurados que tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a soma de períodos de trabalho rural efetivamente comprovados, mesmo que anteriores a novembro de 1991, a períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Nesse sentido, já decidiu esta Turma:

Assim, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade na forma do artigo 48, §3º, da Lei n.º 8.213/91, são requisitos: o implemento do requisito etário acima especificado e o cumprimento da carência, a qual pode ser comprovada mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural e considerando períodos de contribuição do segurado sob outras categorias.

Tendo a parte autora nascido em 24/06/1938, implementou o requisito idade (65 anos) em 24/06/2003.

A carência é de 132 (cento e trinta e duas) contribuições mensais para o segurado que implementou a idade legal em 2003 (artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91).

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora laborou na atividade rural no período de 01/01/1956 a 31/12/1957 e de 01/01/1972 a 23/10/1989, sendo que referido período foi reconhecido em decisão proferida nos autos do processo 2001.03.99.028240-7, transitada em julgado em 18/02/2010 (fls. 60/62 e 105/131).

Verifica-se, ainda, que a parte autora esteve filiada à Previdência Social, na condição de empregado e como contribuinte individual, nos períodos de 24/10/1989 a 20/08/1990 e 01/01/1991 a 30/09/1995, conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 43 e 48) e documento elaborado pela autarquia previdenciária (fl. 96).

Computando-se o tempo de atividade rural já reconhecido, com o tempo em o autor esteve filiado à Previdência Social, verifica-se que ele, na data do requerimento administrativo, havia exercido suas atividades por tempo superior ao equivalente à carência necessária.

Portanto, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (09/08/2011 - fl. 22), nos termos do artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.

Cabe ressaltar que, em razão do falecimento do segurado, o benefício em questão é devido somente até a data do óbito (08/01/2013).

Afasto a revogação dos benefícios da justiça gratuita, concedendo-os por entender não restar comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

Juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a redação atualizada pela Resolução 267/2013, observando-se, no que couber, o decidido pelo C. STF no julgado das ADI's 4.357 e 4.425.

Em virtude da sucumbência, arcará o INSS com os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data desta decisão, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese, considera-se a data desta decisão como termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios em virtude de somente aí, com a reforma da sentença de improcedência, haver ocorrido a condenação do INSS.

Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para condenar a autarquia previdenciária a conceder a aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

É o voto.