PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ÁREA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação da parte autora tirada pela parte autora em face de sentença que, em autos de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, julgou improcedente o pedido inicial (fls. 66/69).

Pugna a apelante pela reforma do decisum, ao argumento de existência de início de prova material da atividade rurícola, como segurada especial, corroborada por prova testemunhal harmônica. Sustenta, outrossim, a desnecessidade de comprovação de todo o período de carência, para obtenção do benefício (fls. 79/86).

Sem contrarrazões (fl. 96), subiram os autos.

É o relatório.

A aposentadoria por idade de rurícola exige idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), bem assim comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91, a ser manejada conforme o ano de implementação do requisito etário, ficando afastada a obrigatoriedade de contribuições. Findo o período de vigência da norma de transição, imperioso aplicar-se a regra permanente estampada no art. 48 e parágrafos do mesmo diploma, na dicção da Lei nº 11.718/2008, fincada, nesse particular, a exigência de demonstração do exercício de labor rural por 180 meses (carência da aposentadoria por idade).

Muito se debateu a respeito da comprovação da atividade rural para efeito de concessão do aludido benefício e, atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto, a nortear apreciação das espécies e a valoração dos respectivos conjuntos probatórios. Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes:

(i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (REsp nº 1.321.493/PR, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC);

(ii) são extensíveis à mulher, a partir da celebração do matrimônio ou do limiar da união estável, os documentos em que os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores (v.g., STJ, AGARESP 201402280175, Relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJE 11/12/2014)

(iii) não se enquadra como princípio documental certidão recente da Justiça Eleitoral, preenchida de acordo com informações fornecidas pelo próprio postulante do jubilamento, assemelhando-se, portanto, à singela declaração unilateral de atividade profissional (e.g., TRF3, AC 00160584920114039999, Relator Juiz Convocado Valdeci dos Santos, Décima Turma, e-DJF3 01/07/2015; AC 00025385620104039999, AC 1482334, Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni, Oitava Turma, e-DJF3 16/04/2015).

(iv) o afastamento do ofício rural, após o preenchimento de todos os requisitos exigidos à aposentadoria, não interfere em sua concessão, sendo, contudo, inaplicável aos rurícolas o estatuído no art. 3º, da Lei nº 10.666/2003 (STJ, PET nº 7.476/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13/12/2010, Rel. p/ acórdão Min. Jorge Mussi; AgRg no REsp nº 1.253.184, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06/09/2011; AgRg no REsp nº 1.242.720, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 02/02/2012; REsp nº 1.304.136, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 21/02/2013, DJe 07/03/2013), sob pena, inclusive, de se atribuir aos trabalhadores rurais regime híbrido em que se mesclariam as vantagens típicas dos campesinos e outras inerentes exclusivamente aos obreiros urbanos;

(v) possível o reconhecimento de tempo de serviço rural antecedente ou ulterior ao princípio de prova documental apresentado, desde que ratificado por testemunhos idôneos (STJ, REsp nº 1.348.633/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014).

A despeito de toda evolução exegética a respeito da matéria, certo é que alguns pontos permaneceram polêmicos por anos e apenas recentemente experimentaram pacificação. Talvez o maior deles diga respeito, justamente, à necessidade de demonstração da labuta rural no período imediatamente anterior ao requerimento da benesse.

Respeitáveis posições recusavam uma resposta apriorística do que viesse a se entender pela expressão período imediatamente anterior, sob o argumento de que a solução da controvérsia passa por acurado estudo de cada caso concreto, com destaque à cronologia laboral da parte autora, a fim de definir se verdadeiramente se está diante de pessoa que dedicou sua vida profissional às lides rurais.

Sem embargo, o dissenso acabou desfechado pelo c. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, in verbis:

No mesmo sentido:

Da análise dos entendimentos jurisprudenciais coletados, penso que a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural há de se atrelar à comprovação do desempenho de labor rural quando da propositura da ação, da formulação do requerimento administrativo ou, ao menos, por ocasião do atingimento do requisito etário, como, de resto, textualmente deliberado por esta E.Corte em paradigma da Terceira Seção:

Outra temática remanesce polêmica à atualidade, mormente na seara desta egrégia Corte, e diz com a necessidade de contemporaneidade do início de prova material amealhado a, quando menos, uma fração do período exigido pela lei para a outorga do benefício.

Muito embora reconheça postura algo hesitante deste Tribunal - que, muita vez, vem relativizando o atendimento dessa exigência, principalmente naquelas espécies em que o histórico laborativo rural da parte impressiona, permitindo divisar que na maior parte de sua jornada trabalhista a parte dedicou-se veramente aos ofícios campestres - tenho por certo que o egrégio STJ vem consagrando a imprescindibilidade de concomitância temporal - ainda que ínfima - entre a data do documento indiciário do afazer rurícola e o interstício de atividade rural necessário à concessão da benesse.

Seguem arestos nesse diapasão:

Esposando o mesmo raciocínio, a Súmula 34 da TNU, verbis:

A propósito, tenho que a condicionante resulta, de certo modo, enaltecida em recurso repetitivo emanado do c. STJ. Vale constatar, num primeiro lanço, o seguinte aresto, exarado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973:

Ora bem, da leitura da ementa retrotranscrita, ressai cristalino ser dispensável que o princípio de prova documental diga respeito a todo o período a comprovar-se: admite-se que aluda, apenas, à parcela deste. Equivale, pois, a afirmar-se que o princípio deve reportar-se ao menos a um quinhão do intervalo laborativo a ser comprovado. E, em ação de aposentadoria por idade rural, o que deve ser demonstrado é justamente o lapso dito de carência, vale dizer, a labuta campesina no período imediatamente anterior à vindicação do benefício, pois, sem isso, não há benesse a deferir-se.

Destarte, à luz dos julgados do c. STJ e da linha exegética acima, inclino-me pela simultaneidade, ainda quando diminuta, entre os documentos ofertados e o interregno laboral necessário à outorga do beneplácito.

Postas as balizas, passa-se ao exame do caso dos autos.

A ação foi ajuizada em 11/12/2014 (fl. 02), sendo o INSS citado em 20/01/2015 (fl. 44).

De pronto, verifica-se incontinenti o cumprimento pela parte autora do requisito etário em 27/7/2013 (fl. 16), incumbindo-lhe, pois, demonstrar atividade campestre, como segurada especial, por 180 meses.

No que concerne aos documentos acostados a fls. 12/16, 24/29 e 36/40, não há contemporaneidade com o lapso no âmbito do qual haveria de ser comprovado o labor rural (de 1998 a 2013), sequer se referindo a pequeno quinhão do interregno de carência, datando o mais recente de 1990, consubstanciado na Nota Fiscal de Produtor em nome do cônjuge da solicitante (fl. 20).

Colhe-se, dos demais documentos coligidos, que o sogro da apelante adquiriu, em 27/11/1972, um lote de terras rurais, no Município de Pompéia, com área de 5,29 módulos fiscais, doado em 03/01/1984, com reserva de usufruto ao consorte da autora e ao irmão dele, Fernando Maranho, ao qual foi atribuída a totalidade do imóvel, em 23/4/2002, pela extinção de condomínio, após o óbito do usufrutuário, em 04/02/1999 (fls. 30/32).

Em 11/9/1992, o cônjuge da autora adquiriu, juntamente com Fernando Maranho, um lote de terras rurais, denominado "Sítio Santa Luzia", com 3,75 módulos fiscais (fl. 33 verso, R.3), cujo condomínio foi extinto em 23/4/2002, atribuindo-se, então, a propriedade, à autora e seu marido, em relação ao qual foram apresentadas Notas Fiscais de Produtor, datadas de 17/12/2008 e 15/7/2014 (fls. 33/35 e 40/41).

Embora a área rural de propriedade do cônjuge da autora, em sociedade com o irmão dele, Fernando Maranho, fosse maior que quatro módulos rurais, até a extinção do condomínio em 23/4/2002, tal fato, por si só não descaracteriza o trabalho em regime de economia familiar.

Nessa toada, a orientação da jurisprudência assentada no c. Superior Tribunal de Justiça:

A bem da realidade, o que, eventualmente, poderia desnaturar o desempenho de labuta rural, em regime de economia familiar, seria a presença, em referidas propriedades, de empregados, circunstância, contudo, não divisada em nenhum passo do conjunto probatório amealhado.

Prosseguindo na análise dos documentos colacionados como início de prova do labor campestre, tem-se as notas de produtor rural de fls. 40 e 41, datadas de 17/12/2008 e 15/07/2014, respectivamente, noticiando a venda de algumas cabeças de gado pelo sítio Santa Luzia, figurando como responsável o marido da proponente, Flávio Maranho.

Assim, resulta evidenciada a presença, in casu, de princípios de prova documental do labor rural, contemporâneos ao lapso reclamado ao deferimento da benesse (1998 a 2013).

Realizada audiência em 21/05/2015, em depoimento pessoal, a vindicante declarou que antes de se casar trabalhou em uma fábrica de macarrão, quando tinha entre 15 e 16 anos. Depois, trabalhou por aproximadamente um ano na Santa Casa. Após se casar, mudou-se para o sítio e permanece trabalhando nas lides rurais até os dias atuais. Primeiro, morou e trabalhou por dezoito anos no sítio Jangada, que pertencia a seu sogro, junto com seu esposo, seu cunhado e seus filhos no cultivo de milho, feijão, abóbora e mandioca, além de "tirar um pouco de leite". Há dezenove anos seu marido adquiriu o sítio Santa Luzia, onde a declarante permanece até hoje trabalhando com o cônjuge e duas filhas que residem com o casal. A área do sítio é em torno de trinta alqueires.

A testemunha Benedito Cândido Bonfim relatou que conhece a autora desde 1970, quando ela morava no sitia Jangada, de propriedade do sogro dela, onde cultivavam amendoim, café e arroz. A autora permaneceu nessa propriedade de 1979 até aproximadamente 1990, quando se mudou par ao sítio Santa Luzia, adquirido pelo marido dela, onde a autora continuou a trabalhar com sua família na produção de leite. Desde que conhece a família da autora, o marido dela sempre trabalhou no sítio.

Inquirido na mesma data, Osmar Zamariolli revelou que conhece a autora há uns trinta e cinco anos, desde quando ela morava no sítio Jangada que era do sogro dela. Lá ela trabalhava com o marido na produção de café, milho e outros cereais, onde permaneceram por uns quinze anos. Não tinham empregados. Depois a autora se mudou para o sítio Santa Luzia onde permanece trabalhando até hoje somente com a família, onde cultivam a lavoura e produzem frutas.

Por sua vez, Jorge Silvério da Rosa disse que conhece a autora há mais ou menos dezenove anos, do sítio Santa Luzia. No sítio eles produzem leite e cultivam roça. Trabalham a autora, o marido e as filhas, não tem empregados. A família vive da produção do sítio que é comercializada pelos mesmos. Até hoje a autora trabalha no sítio.

Nesse contexto, tem-se que a prova testemunhal produzida favorece o pleito autoral, sendo coesa e harmônica no que tange à prestação do trabalho rural pelo interregno necessário à concessão do benefício requerido, a acenar à procedência do pedido deduzido.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, uma vez que não há notícia de requerimento administrativo.

Os valores em atraso serão corrigidos nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, atendido o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

São devidos juros moratórios, conforme os parâmetros preconizados pelo mencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, bem como as normas legais ulteriores aplicáveis à questão.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta 9ª Turma. Cumpre destacar, nesse ponto, que não se aplica ao caso em análise a regra da majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (artigo 85, §§ 1º e 11, do vigente CPC), tendo em vista que a sentença impugnada foi publicada antes da vigência do novo Código.

Do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É como voto.