PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - RETROAÇÃO DA RMI PARA A DATA DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a retroação da DIB da aposentadoria por idade, concedida administrativamente em 02.04.2014, para a data do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição integral, feito em 27.11.2012.

O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, deixando de condenar a autora nas verbas da sucumbência, ressalvando os benefícios da justiça gratuita.

A autora apela, sustentando que a autarquia deveria ter concedido a aposentadoria por idade desde o pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a retroação da DIB da aposentadoria por idade, concedida administrativamente em 02.04.2014, para a data do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição integral, feito em 27.11.2012.

Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade se encontram fixados nos arts. 48 e 49 da Lei 8.213/91.

O caput do referido art. 48 dispõe:

Em 27.11.2012, a autora requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o INSS computado 27 anos e 26 dias de tempo de serviço (fls. 56), suficientes para a concessão do benefício na forma proporcional, após o cumprimento do "pedágio" constitucional de mais 1 ano, 2 meses e 14 dias (fls. 52).

Entretanto, a autora não concordou em receber a aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional (fls. 18), donde se infere que somente lhe interessava receber o benefício na forma integral.

Em 02.04.2014, a autora requereu e lhe foi concedida administrativamente, a aposentadoria por idade.

Na data do pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição - 27.11.2012 -, o valor da RMI da aposentadoria por idade certamente seria inferior à RMI da aposentadoria por tempo de contribuição integral e, portanto, a autarquia não poderia conceder à autora a aposentadoria por idade, considerando a sua recusa em receber outro benefício que não fosse a aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Assim, tendo em vista que a aposentadoria por idade não era benefício mais vantajoso que a aposentadoria por tempo de contribuição integral e, diante da recusa da autora em receber benefício com valor menor, correta a decisão de indeferimento do INSS.

Portanto, a sentença não merece reparos.

NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.