PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8. 213/91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. TRF3. 0014946-06.2015.4.03.9...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e determinar, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando o INSS a pagar o benefício a partir da data da citação, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com correção monetária e juros de mora, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, bem como o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Isentou a autarquia do pagamento de custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, §1º da Lei 8620/93. A sentença não foi submetida ao duplo grau de jurisdição.

O recorrente pede a reforma da sentença, em síntese, sob os seguintes argumentos:

- a autora não trouxe aos autos início razoável de prova material do alegado labor rural pelo período necessário à aquisição de direito ao benefício pleiteado;

- a autora comprovou o alegado trabalho rural por intermédio de documentos em nome de seu marido o qual, em que pese haver trabalhado no meio rural, teve também vínculos urbanos (ajudante geral, empregado doméstico, serviços gerais), conforme cópia da CTPS;

- os vínculos empregatícios existentes em nome do marido da autora são personalíssimos, não extensíveis à própria;

- o último vínculo existente é referente ao ano de 2006, sendo que a autora completou 55 anos em maio de 2014 e ainda recolheu contribuições como facultativa - contribuinte individual - entre 2002 e 2005;

- a prova testemunhal não é suficiente para a comprovação do trabalho rural;

- desde 01.01.2011 a regra prevista no art. 143 da Lei de Benefícios não tem mais vigência, sendo inadmissível a concessão do benefício pleiteado;

- prequestionamento de dispositivos legais.

Regularmente processado o feito, com contrarrazões, os autos subiram a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA INÊS VIRGÍNIA: Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

A autora alegou que iniciou o trabalho rurícola, na companhia de seu genitor, trabalhando para terceiros, na qualidade de volante, boia-fria, situação que perdurou até o casamento. Após o casamento, mudou-se para a cidade de Jesuíta/PR, onde foi trabalhar com seu marido na Fazenda de Café do Sr. Joaquim Euribe, onde ficaram por 04 (quatro) anos. Em seguida, mudaram-se para São Paulo, empregando-se na Fazenda do Sr. Ezidoro, nas lides de café, ordenha de vacas e trato de gado, onde permaneceu por cerca de 11 (onze) anos. a seguir, mudaram-se para outra cidade, trabalhando no plantio de laranja, cana de açúcar, onde trabalhou por cerca de uns 06 (seis) anos. No ano de 1996, mudou-se para Boituva/SP, empregando-se no sitio da dona Norma Camargo e em seguida mudou-se para o bairro Agua Branca, Bairro Congonhal de Cima, Tatuí/SP, no sitio Agua Branca e Pedra Azul, propriedade do Benajmin Jafet, por outros 10 (dez) anos. Por último, estava trabalhando como volante, diarista, para Benedito Nunes, em Tatuí/SP, onde comprou uma pequena propriedade rurícola onde reside, sendo que ficou doente e ficou de benefício auxílio-doença, do ano de 2009 até 30.01.2014, quando teve o benefício cancelado.

E ajuizou a ação, pleiteiando a concessão de aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48, §§1º e 2º da Lei nº 8.213/91, verbis:

Em síntese, para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão.

No que tange à carência, considerando o ano em que o rurícola implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, o artigo 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece regra de transição a ser observada pelos segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/91.

Por sua vez, a regra de transição prevista na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 143, estabelece que "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício."

Em outras palavras, facultou-se aos trabalhadores rurais, atualmente enquadrados como segurados obrigatórios, que requeressem até o ano de 2006 (15 anos da data de vigência da Lei n.º 8.213/91) aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, bastando apenas a comprovação do exercício de trabalho rural em número de meses idêntico à carência do benefício, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao seu requerimento.

Com o advento da Lei nº 11.718/2008, referido prazo foi prorrogado, exaurindo-se em 31/12/2010, a partir de quando passou-se a exigir o recolhimento de contribuições, na forma estabelecida em seu art. 3º.

Portanto, em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais.

Nessa esteira é o entendimento da Eg. Sétima Turma deste Tribunal Regional:

COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL

A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

Dentro desse contexto, considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ.

CASO CONCRETO

A idade mínima exigida para obtenção do benefício restou comprovada, tendo a parte autora nascido em 18/05/1959 (fl. 16).

Considerando o implemento do requisito etário em 18/05/2014, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido (180 meses), não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e do(s) documento(s) de fls. 17/22.

Anote-se que a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou sedimentada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva.

Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

- Certidão de Casamento, onde consta o marido da autora como "lavrador" e a autora como "doméstica";

- Certificado de dispensa de incorporação do marido da autora, com data de 01/07/1975, com qualificação como "lavrador";

- CTPS do marido com diversas anotações como trabalhador rural nos anos de 1978/ 1995, julho/1997 a dezembro/1997 e nos anos de 2000/2006 , empregado doméstico no período de agosto/1996 a 13/05/1997.

Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG, 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013).

Ressalto, ainda, que a prova testemunhal evidenciou de forma segura e induvidosa o labor rural da parte autora.

As testemunhas afirmaram que a conhecem há 20 (vinte) anos e foram unânimes ao declarar que ela sempre trabalhou e ainda trabalha na lavoura, prestando serviços para terceiros e na qualidade de diarista boia-fria.

Assim sendo, o início de prova material corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pelo autor.

Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito de idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida no artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor.

Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).

Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.

Assim, se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.))

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS e determino, de ofício, a alteração da correção monetária.

É o voto.