PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 1040, II, DO NCPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. RESP 1. 354. 908/SP. DECISÃO IMP...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconsiderar a decisão impugnada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ajuizada ação de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, sobreveio sentença de improcedência, ensejando apelo autoral, provido parcialmente por decisão monocrática, impugnada, a seu turno, por agravo legal do INSS, ao qual foi negado provimento por esta Turma Julgadora.

Irresignado, o réu agilizou recurso especial, tendo a e. Vice-Presidência proferido decisão restituindo o feito a este Colegiado, para efeito de exercício de eventual juízo de retratação, à conta do deliberado no âmbito do REsp nº 1.354.908/SP, com vistas à observância da sistemática prevista no art. 543-C, §§ 1º e 7º, do CPC/1973.

É o relatório.

De pronto, para contextualizar o presente julgamento, convém esclarecer que a decisão da e. Vice-Presidência encaminhou os autos para os fins do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, tendo em vista precedente do c. STJ, exarado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), a saber, REsp nº 1.354.908/SP, em que se assentou o entendimento de que o rurícola há de estar laborando no campo, quando do implemento da idade mínima para se aposentar por idade rural, ressalvada a hipótese de direito adquirido, situação em que há satisfação concomitante dos requisitos, embora não formalizado requerimento administrativo à época.

Eis a ementa do referido julgado:

Necessário, assim, que se atente ao alcance da presente apreciação - adstrita a mensurar se o acórdão antes proferido se sustenta no ponto especificamente cuidado no leading case mencionado pela d. Vice-Presidência. Não se trata, pois, de mero rejulgamento da causa, nem tampouco de averiguar, de maneira ampla, a justiça da decisão e se o melhor direito foi, de fato, aplicado.

Na espécie, consta da decisão unipessoal exarada, reprisada no julgamento do agravo legal que a manteve, que a "9ª Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal firmou entendimento no sentido de ser desnecessário que a parte autora comprove o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário, porquanto a perda da qualidade de segurado, por si só, não é mais considerada, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003, para a concessão do benefício", premissa essa que, em linha de princípio, destoa do pacificado pela Superior Instância no precedente acima destacado.

No recurso excepcional que agilizou, a autarquia previdenciária bate-se pela imprescindibilidade de reforma do julgado, à alegação de que o consorte da pleiteante, consoante consulta efetivada junto ao CNIS, vinha-se dedicando, mais recentemente, aos ofícios urbanos, inexistindo, após o encerramento desses vínculos, início de prova material do labor rural propalado pela parte autora. Afirma, ainda, que a própria pretendente ostenta vínculos urbanos, na condição de empregada doméstica, a empecer, mais, a outorga da benesse rogada.

Compulsando o conjunto probatório amealhado, verifica-se que, a par dos documentos em que seu consorte figura qualificado como lavrador, a autora colacionou início de prova material em seu nome, consubstanciado em registro imobiliário em que a postulante, qualificada como lavradora, aparece como "adquirente" de 25 alqueires do sítio Santa Teodora no município de Gastão Vidigal/SP, na qualidade de herdeira de seu pai. O título foi registrado em 07/12/1978 (fls. 26vº/27).

No que diz respeito à prova de que a autora estava trabalhando nas lides rurais no momento da implementação do requisito etário (13/03/2002), melhor sorte não lhe assiste.

Com efeito, a testemunha Joaquim Bento Barbosa afirma conhecer a autora há aproximadamente trinta anos, atestando que nos últimos quinze anos ela trabalhou para Pedro Soares e Ilson da Silva na colheita de algodão e milho, assim como carpindo. Informa, ainda, que após o ano 2000 a autora passou a trabalhar como doméstica por, aproximadamente, 3 anos (fl. 112).

Ouvido à mesma data, Pedro Rodrigues Soares historiou conhecer a vindicante há mais ou menos 27 anos, sabendo que nos últimos 15 anos ela trabalhou para Eloi Cabrera, Carlos Francisco, Oderci Perioto, Valdecir Peresi, Luizão, Raul Ancioli e para o depoente por, aproximadamente, 12 anos, na colheita de milho e algodão. Nestes 12 anos, informa que a autora trabalhou para ele como diarista cerca de 60 dias por ano. Relata, ainda, que, por volta do ano de 1998, a autora trabalhou uns 3 anos na cidade como doméstica (fls. 113).

Assim, as testemunhas confirmam o desempenho, pela autora, de ofício urbano por significativo lapso temporal, antes do cumprimento do quesito etário (13/03/2002), informações corroboradas pelo CNIS da autora, do qual constam recolhimentos, como empregado doméstico, entre 01/03/1999 a 31/07/2001 e entre 01/01/2002 a 31/07/2003.

Do expendido, nota-se que o acórdão impugnado não se encontra em sintonia com o paradigma em referência, inexistindo comprovação de que a demandante estava a labutar no campo quando alçou os 55 anos de idade, em 13/03/2002, já que fragilizados os princípios de prova documental amealhados.

Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1040, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, reconsidero a decisão prolatada anteriormente e dou provimento ao agravo legal do INSS para negar provimento ao apelo da parte autora, mantendo, em conseguinte, a sentença de improcedência exarada.

Oficie-se à autarquia para, independentemente do trânsito em julgado, cancelar o benefício implantado por força da tutela antecipada concedida nesta ação.

Oportunamente, restituam-se os autos à e. Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É como voto.