PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 1040, II, DO NCPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. RESP 1. 354. 908/SP. DECISÃO IMPUGNADA RECONSIDERADA. TRF3. 0027523-89.2010.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconsiderar a decisão impugnada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ajuizada ação de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, sobreveio sentença de improcedência, ensejando apelo autoral, sendo este provido por decisão monocrática, impugnada, a seu turno, por agravo legal do INSS, ao qual foi negado provimento por esta Turma Julgadora.

Irresignado, o réu agilizou recurso especial, tendo a e. Vice-Presidência deste Tribunal restituído o feito a este Colegiado, para efeito de exercício de eventual juízo de retratação, tendo em conta o deliberado no âmbito do REsp nº 1.354.908/SP.

É o relatório.

De pronto, para contextualizar o presente julgamento, convém esclarecer que a decisão da e. Vice-Presidência encaminhou os autos para os fins do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, tendo em vista precedente do c. STJ, exarado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), a saber, REsp nº 1.354.908/SP, em que se assentou o entendimento de que o rurícola há de estar laborando no campo, quando do implemento da idade mínima para se aposentar por idade rural, ressalvada a hipótese de direito adquirido, situação em que há satisfação concomitante dos requisitos, embora não formalizado requerimento administrativo à época.

Eis a ementa do referido julgado:

Necessário, assim, que se atente ao alcance da presente apreciação - adstrita a mensurar se o acórdão antes proferido se sustenta no ponto especificamente cuidado no leading case mencionado pela d. Vice-Presidência. Não se trata, pois, de mero rejulgamento da causa, nem tampouco de averiguar, de maneira ampla, a justiça da decisão e se o melhor direito foi, de fato, aplicado.

Na espécie, consta da decisão unipessoal exarada, reprisada no julgamento do agravo legal que a manteve, que a "9ª Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal firmou entendimento no sentido de ser desnecessário que a parte autora comprove o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário, porquanto a perda da qualidade de segurado, por si só, não é mais considerada, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003, para a concessão do benefício", premissa essa que, em linha de princípio, destoa do pacificado pela Superior Instância no precedente acima destacado.

No recurso excepcional que agilizou, a autarquia previdenciária bate-se pela imprescindibilidade de reforma do julgado, à alegação de que o consorte da pleiteante, consoante consulta efetivada junto ao CNIS, vinha-se dedicando, mais recentemente, aos ofícios urbanos, inexistindo, após o encerramento desses vínculos, início de prova material do labor rural propalado pela parte autora.

Compulsando o conjunto probatório amealhado, verifica-se que a autora, ao prestar depoimento em audiência realizada em 06/05/2009, declara ter trabalhado sempre no campo, onde residiu e laborou para diversos proprietários rurais. Afirma nunca ter trabalhado como faxineira ou empregada doméstica, embora já tenha carpido terrenos na cidade. Relata que seu marido também era lavrador e já teve uma firma de tecidos, mas está aposentado atualmente, tendo ele inclusive somado o "período da firma" com o trabalho rural para fins de aposentadoria (f. 56).

Ouvida à mesma data, a testemunha Edson Pereira noticia conhecer a autora desde 1965, esclarecendo que a demandante sempre laborou no campo, tendo residido e trabalhado em diversas propriedades rurais. Relata que o marido da autora, também lavrador, abriu uma firma por meio da qual vendia tecidos nos finais de semana, "de casa em casa" (f. 57).

Em derradeiro, a testemunha André Sanches Molina historiou conhecer a vindicante há mais de 40 anos, por ela ter residido e trabalhado na propriedade rural do ora depoente, onde também laborou seu marido. Não soube informar se o cônjuge da autora já teve alguma firma na cidade (f. 58).

Por sua vez, os dados do CNIS revelam que o cônjuge da demandante verteu contribuições nas qualidades de: a) empregado doméstico: de 01/1985 a 09/1993; b) empresário/empregador: de 10/1993 a 10/1999; e c) contribuinte individual: de 11/1999 a 03/2002, tendo se aposentado por idade a partir de 19/06/2000, como comerciário, conforme se depreende do extrato do Plenus/Dataprev de f. 63.

Ademais, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal, juntado a f. 62, mostra que o consorte da autora detinha uma microempresa (Antonio Custodio de Brito - ME), aberta em 31/08/1971 e encerrada em 18/11/2003.

Ressalte-se, ainda, inexistir prova material em nome próprio e, segundo informação obtida no portal CNIS, a demandante passou a receber pensão por morte previdenciária a partir de 28/02/2013. Daí restar inviabilizada a extensão da qualificação de lavrador de seu cônjuge, uma vez que restou fragilizado o início de prova material coligido e, por conseguinte, isolada a prova oral que, consoante o enunciado da súmula n. 149 do e. STJ, não basta para comprovação da atividade rurícola.

Do expendido, nota-se que o acórdão impugnado encontra-se em descompasso com o paradigma em referência: a par de fundar-se em premissa adversa à exegese nele contida, inexiste, de fato, comprovação de que a demandante estava a labutar no campo quando alçou os 55 anos de idade, em 20/06/1996.

Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1040, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, reconsidero a decisão prolatada anteriormente e dou provimento ao agravo legal do INSS para negar provimento ao apelo autoral, mantendo, em conseguinte, a sentença de improcedência exarada.

Por fim, restituam-se os autos à e. Vice-Presidência desta Corte para as providências cabíveis.

É como voto.