PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 1040, INC. II, NCPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. RESP 1. 354. 908/SP. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. TRF3. 0012080-64.2011.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, manter a decisão impugnada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ajuizada ação de concessão de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, sobreveio sentença de improcedência, posteriormente reformada por decisão monocrática em sede de apelação, condenando o réu na implantação do referido benefício, impugnada, a seu turno, por agravo legal do INSS, ao qual foi negado provimento por esta Turma Julgadora.

Irresignado, o réu agilizou recurso especial, admitido pela e. Vice-Presidência e, posteriormente, remetido ao c. Superior Tribunal de Justiça, em cujo âmbito restou ordenada a devolução dos autos a este Tribunal, com vistas à observância da sistemática prevista no art. 543-C, §§ 1º e 7º, do CPC/1973.

Ato contínuo, a e. Vice-Presidência deste Tribunal fez restituir o feito a este Colegiado, para efeito de exercício de eventual juízo de retratação, tendo em conta o deliberado no âmbito do REsp nº 1.354.908/SP.

É o relatório.

De pronto, para contextualizar o presente julgamento, convém esclarecer que a decisão da e. Vice-Presidência encaminhou os autos para os fins do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, tendo em vista precedente do c. STJ, exarado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), a saber, REsp nº 1.354.908/SP, em que se assentou o entendimento de que o rurícola há de estar laborando no campo, quando do implemento da idade mínima para se aposentar por idade rural, ressalvada a hipótese de direito adquirido, situação em que há satisfação concomitante dos requisitos, embora não formalizado requerimento administrativo à época.

Eis a ementa do referido julgado:

Necessário, assim, que se atente ao alcance da presente apreciação - adstrita a mensurar se o acórdão antes proferido se sustenta no ponto especificamente cuidado no leading case mencionado pela d. Vice-Presidência. Não se trata, pois, de mero rejulgamento da causa, nem tampouco de averiguar, de maneira ampla, a justiça da decisão e se o melhor direito foi, de fato, aplicado.

Na espécie, consta da decisão unipessoal exarada, reprisada no julgamento do agravo legal que a manteve, que a "9ª Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal firmou entendimento no sentido de ser desnecessário que a parte autora comprove o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário, porquanto a perda da qualidade de segurado, por si só, não é mais considerada, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003, para a concessão do benefício", premissa essa que, em linha de princípio, destoa do pacificado pela Superior Instância no precedente acima destacado.

No recurso excepcional que agilizou, a autarquia previdenciária bate-se pela imprescindibilidade de reforma do julgado, à alegação de que não restou comprovada a condição de rurícola da autora ante as provas constantes dos autos, especialmente sua certidão de casamento e cópia da CTPS..

Compulsando o conjunto probatório amealhado, verifica-se que a testemunha Antonio Aparecido de Souza noticia que conhece a parte autora - que adimpliu o requisito etário em 2001 - há 30 (trinta) anos. Assevera, ainda, que a autora sempre trabalhou na roça, bem como nunca exerceu outra atividade a não ser a de rurícola. Por fim, registra que conhece o marido da autora e confirma que trabalhou com ele na roça. Salienta que a requerente e o marido estão separados há cerca de 24 anos. Destaque-se que a audiência foi realizada em 12/05/2009.

Ouvido à data de 04/08/2009, Valdemir Lopes dos Santos historiou conhecer a vindicante há cerca de 20 (vinte) anos, esclarecendo que a autora sempre trabalhou na roça, sendo que assim o fez até três anos atrás. Afirma, inclusive, que trabalhou como pedreiro nas granjas em que a requerente laborou, razão pela qual pode prestar as referidas informações.

Na mesma data, o depoimento de Maria Aparecida Fernandes Gouvea confirma os testemunhos anteriores, ao asseverar que a segurada sempre trabalhou na roça, sendo que assim o fez até dois anos atrás.

Por fim, o depoimento da própria requerente vai ao encontro dos demais, relatando que sempre trabalhou na roça e nunca exerceu outra atividade a não ser a de rurícola. Destaca que trabalhou como diarista na plantação de algodão, milho, feijão e café.

Em harmonia com a prova testemunhal colhida, a cópia da CTPS da autora (fls. 13/17) - admitida como início de prova material - demonstra que exerceu atividade laborativa no meio campesino (outubro/1980 até agosto/1981 para o empregador Seiko Kiguchi; novembro/1981 até junho/1982 na Granja Mizohata).

Do expendido, nota-se que o acórdão impugnado encontra-se em sintonia com o paradigma em referência.

Ante o exposto, em juízo de retratação, mantenho a decisão prolatada anteriormente, que negou provimento ao agravo legal do INSS.

Restituam-se os autos à E. Vice Presidência para as providências cabíveis.

É como voto.