PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 1040, INC. II, NCPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. RESP 1. 354. 908/SP. DECISÃO I...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, manter a decisão impugnada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ajuizada ação de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, sobreveio sentença de improcedência, reformada por decisão monocrática em grau de apelação, condenando o réu na implantação do referido benefício. A referida decisão foi impugnada, a seu turno, por agravo legal do INSS, ao qual foi negado provimento por esta Turma Julgadora.

Irresignado, o réu agilizou recurso especial, tendo este sua admissibilidade suspensa por decisão da Vice-Presidência desta Corte em observância ao disposto no art. 543-C, § 1º do CPC/73.

Posteriormente, a e. Vice-Presidência deste Tribunal fez restituir o feito a este Colegiado, para efeito de exercício de eventual juízo de retratação, tendo em conta o deliberado no âmbito do REsp nº 1.354.908/SP.

É o relatório.

De pronto, para contextualizar o presente julgamento, convém esclarecer que a decisão da e. Vice-Presidência encaminhou os autos para os fins do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, tendo em vista precedente do c. STJ, exarado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), a saber, REsp nº 1.354.908/SP, em que se assentou o entendimento de que o rurícola há de estar laborando no campo, quando do implemento da idade mínima para se aposentar por idade rural, ressalvada a hipótese de direito adquirido, situação em que há satisfação concomitante dos requisitos, embora não formalizado requerimento administrativo à época.

Eis a ementa do referido julgado:

Necessário, assim, que se atente ao alcance da presente apreciação - adstrita a mensurar se o acórdão antes proferido se sustenta no ponto especificamente cuidado no leading case mencionado pela d. Vice-Presidência. Não se trata, pois, de mero rejulgamento da causa, nem tampouco de averiguar, de maneira ampla, a justiça da decisão e se o melhor direito foi, de fato, aplicado.

Na espécie, consta da decisão unipessoal exarada, reprisada no julgamento do agravo legal que a manteve, que a "9ª Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal firmou entendimento no sentido de ser desnecessário que a parte autora comprove o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário, porquanto a perda da qualidade de segurado, por si só, não é mais considerada, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003, para a concessão do benefício", premissa essa que, em linha de princípio, destoa do pacificado pela Superior Instância no precedente acima destacado.

No recurso excepcional que agilizou, a autarquia previdenciária bate-se pela imprescindibilidade de reforma do julgado, à alegação de que as provas carreadas aos autos não demonstram a condição de rurícola do requerente.

Compulsando o conjunto probatório amealhado, verifica-se que a testemunha Francisco Vaz, em audiência realizada em 11/05/2010, noticia que conhece o autor há 40 (quarenta) anos e que trabalhou com ele na lavoura. Afirma, ainda, que o requerente - que adimpliu o requisito etário em 2005 - continua trabalhando. Asseverou, inclusive, que "a última vez que trabalharam juntos foi há vinte dias na cultura de café em sítios da região" (fl. 78).

Ouvido à mesma data, Carlos Pereira dos Santos historiou que a parte autora trabalha como boia fria desde 1990, bem como trabalhou como retireiro de 1971 a 1987e na empresa Monsanto na plantação de milho (fl. 77).

Em derradeiro, o depoimento de Benedito de Almeida esclarece que várias vezes trabalhou com o autor, afirmando, inclusive, que laborou com o segurado na carpa de café no ano de 2010, data em que realizada a oitiva em questão (fl. 89).

Ademais, a certidão de casamento da parte autora (fl. 16), bem como o documento de fl. 43 atestam que o vindicante laborou no meio rural, corroborando as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em juízo.

Do expendido, nota-se que o acórdão impugnado encontra-se em sintonia com o paradigma em referência.

Ante o exposto, em juízo de retratação, mantenho a decisão anteriormente prolatada, que negou provimento ao agravo legal do INSS.

Restituam-se os autos à E. Vice Presidência para as providências cabíveis.

É como voto.