PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 1040, INC. II, NCPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. RESP 1. 354. 908/SP. DECISÃO I...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, manter a decisão impugnada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ajuizada ação de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, sobreveio sentença de improcedência, ensejando apelo autoral, sendo este provido por decisão monocrática, para condenar a autarquia à conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da citação. A decisão foi impugnada, a seu turno, por agravos legais do INSS e da parte autora, aos quais foi negado provimento por esta Turma Julgadora e, de ofício, reconsiderada parcialmente a decisão, para reduzir os juros moratórios.

Irresignado, o réu agilizou recurso especial, sendo que a e. Vice-Presidência deste Tribunal fez restituir o feito a este Colegiado, para efeito de exercício de eventual juízo de retratação, tendo em conta o artigo 543-C, § 7º, II, do CPC.

É o relatório.

De pronto, para contextualizar o presente julgamento, convém esclarecer que a decisão da e. Vice-Presidência encaminhou os autos para os fins do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, tendo em vista precedente do c. STJ, exarado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), a saber, REsp nº 1.354.908/SP, em que se assentou o entendimento de que o rurícola há de estar laborando no campo, quando do implemento da idade mínima para se aposentar por idade rural, ressalvada a hipótese de direito adquirido, situação em que há satisfação concomitante dos requisitos, embora não formalizado requerimento administrativo à época.

Eis a ementa do referido julgado:

Necessário, assim, que se atente ao alcance da presente apreciação - adstrita a mensurar se o acórdão antes proferido se sustenta no ponto especificamente cuidado no leading case mencionado pela d. Vice-Presidência. Não se trata, pois, de mero rejulgamento da causa, nem tampouco de averiguar, de maneira ampla, a justiça da decisão e se o melhor direito foi, de fato, aplicado.

Na espécie, consta da decisão unipessoal exarada, reprisada no julgamento do agravo legal que a manteve, que a "9ª Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal firmou entendimento no sentido de ser desnecessário que a parte autora comprove o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário, porquanto a perda da qualidade de segurado, por si só, não é mais considerada, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003, para a concessão do benefício", premissa essa que, em linha de princípio, destoa do pacificado pela Superior Instância no precedente acima destacado.

No recurso excepcional que agilizou, a autarquia previdenciária bate-se pela imprescindibilidade de reforma do julgado, à alegação de que não restou comprovado o exercício de atividade no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Compulsando o conjunto probatório amealhado, verifica-se que a testemunha Antonio Lucas da Silva (fl.61) noticia, em depoimento colhido em audiência realizada em 16/07/2009, que a autora sempre foi lavradora e "trabalhou até dois anos atrás" ( 2007).

Ouvido à mesma data, José Maria dos Passos (fl.62) historiou conhecer a autora há trinta e cinco anos, esclarecendo que ela trabalhava na lavoura colhendo laranjas até dois atrás (2007) e que ela nunca trabalhou na cidade.

Assim, restou cabalmente comprovado o exercício de atividades rurais no período imediatamente anterior à implementação do requisito da idade (2007), cumprindo observar que os depoimentos testemunhais corroboram os registros em CTPS (fls.08/16) em nome da parte autora.

Do expendido, nota-se que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o paradigma em referência, devendo ser mantida a decisão impugnada.

Ante o exposto, em juízo de retratação, mantenho a decisão anteriormente prolatada, que negou provimento ao agravo legal do INSS.

Restituam-se os autos à E. Vice Presidência para as providências cabíveis.

É como voto.