PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 1040, INC. II, NCPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. RESP 1. 354. 908/SP. DECISÃO I...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, manter a decisão impugnada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ajuizada ação de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, sobreveio sentença de procedência, a condenar o réu na implantação do referido benefício, ensejando apelo autárquico, sendo este parcialmente provido por decisão monocrática apenas para alterar o termo inicial do benefício. A decisão foi impugnada, por agravo legal do INSS, ao qual foi negado provimento por esta Turma Julgadora.

Irresignado, o réu agilizou recurso especial, tendo a e. Vice-Presidência deste Tribunal restituído o feito a esta Turma julgadora, para efeito de exercício de eventual juízo de retratação, com vistas à observância da sistemática prevista no art. 543-C, §§ 1º e 7º, do CPC/1973, tendo em conta o deliberado no âmbito do REsp nº 1.354.908/SP.

É o relatório.

De pronto, para contextualizar o presente julgamento, convém esclarecer que a decisão da e. Vice-Presidência encaminhou os autos para os fins do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, tendo em vista precedente do c. STJ, exarado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), a saber, REsp nº 1.354.908/SP, em que se assentou o entendimento de que o rurícola há de estar laborando no campo, quando do implemento da idade mínima para se aposentar por idade rural, ressalvada a hipótese de direito adquirido, situação em que há satisfação concomitante dos requisitos, embora não formalizado requerimento administrativo à época.

Eis a ementa do referido julgado:

Necessário, assim, que se atente ao alcance da presente apreciação - adstrita a mensurar se o acórdão antes proferido se sustenta no ponto especificamente cuidado no leading case mencionado pela d. Vice-Presidência. Não se trata, pois, de mero rejulgamento da causa, nem tampouco de averiguar, de maneira ampla, a justiça da decisão e se o melhor direito foi, de fato, aplicado.

Na espécie, consta da decisão unipessoal exarada, reprisada no julgamento do agravo legal que a manteve, que a 9ª Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal firmou entendimento no sentido de ser desnecessário que a parte autora comprove o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário, porquanto a perda da qualidade de segurado, por si só, não é mais considerada, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003, para a concessão do benefício, premissa essa que, em linha de princípio, destoa do pacificado pela Superior Instância no precedente acima destacado.

No recurso excepcional que agilizou, a autarquia previdenciária bate-se pela imprescindibilidade de reforma do julgado, à alegação de que "o autor cessou o labor rural em 1984 e somente veio a implementar a idade necessária em 2006".

Compulsando o conjunto probatório amealhado, verifica-se que as testemunhas José Moreira da Silva e Cristiano Antonio da Costa informaram que o autor sempre trabalhou na lavoura, nunca tendo trabalhado em outro serviço (fls. 47/48).

De outro lado, os dados do CNIS revelam que o autor exerceu atividades urbanas nos períodos de 04/04/1984 a 26/05/1984 e 01/06/1989 a 04/09/1990 (fls. 65/66).

Também consta dos autos - além da certidão de casamento, realizado em 1º/06/1068, no qual consta qualificação do autor como lavrador, bem como de nascimento de sua filha, em 16/07/1982 - contratos de parceria e arrendamento rural firmados pelo autor em 18/06/1980, 28/04/2001 e 1º/01/2007 (fls. 16/21).

Nesse ponto, ressalte-se que o exercício de labor rural, intercalado com breves períodos urbanos não desqualifica a condição de rurícola, consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1418682/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04/10/2011, DJe 17/10/2011).

Do expendido, nota-se que o acórdão impugnado encontra-se em sintonia com o paradigma em referência, existindo comprovação idônea de que o demandante estava a labutar no campo quando alçou os 60 anos de idade, em 23/11/2006.

Ante o exposto, em juízo de retratação, mantenho a decisão prolatada anteriormente, que negou provimento ao agravo legal do INSS.

Devolvam-se os autos à e. Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É como voto.