PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 1040, INC. II, NCPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. RESP 1. 354. 908/SP. DECISÃO I...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, manter a decisão impugnada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ajuizada ação de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, sobreveio sentença de improcedência, ensejando apelo autoral, provido por decisão monocrática para conceder o benefício vindicado, condenando o INSS nos consectários, impugnada, a seu turno, por agravo legal do INSS, ao qual foi negado provimento por esta Turma Julgadora.

Irresignado, o réu agilizou recurso especial, tendo a e. Vice-Presidência determinado a suspensão do feito até o julgamento do recurso representativo de controvérsia que especifica, nos termos do artigo 543-C do CPC/1973. Posteriormente, fez restituir o feito a este Colegiado, para efeito de exercício de eventual juízo de retratação, tendo em conta o deliberado no âmbito do REsp nº 1.354.908/SP.

É o relatório.

De pronto, para contextualizar o presente julgamento, convém esclarecer que a decisão da e. Vice-Presidência encaminhou os autos para os fins do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, tendo em vista precedente do c. STJ, exarado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), a saber, REsp nº 1.354.908/SP, em que se assentou o entendimento de que o rurícola há de estar laborando no campo, quando do implemento da idade mínima para se aposentar por idade rural, ressalvada a hipótese de direito adquirido, situação em que há satisfação concomitante dos requisitos, embora não formalizado requerimento administrativo à época.

Eis a ementa do referido julgado:

Necessário, assim, que se atente ao alcance da presente apreciação - adstrita a mensurar se o acórdão antes proferido se sustenta no ponto especificamente cuidado no leading case mencionado pela d. Vice-Presidência. Não se trata, pois, de mero rejulgamento da causa, nem tampouco de averiguar, de maneira ampla, a justiça da decisão e se o melhor direito foi, de fato, aplicado.

Na espécie, consta da decisão unipessoal exarada, reprisada no julgamento do agravo legal que a manteve, que a "9ª Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal firmou entendimento no sentido de ser desnecessário que a parte autora comprove o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário, porquanto a perda da qualidade de segurado, por si só, não é mais considerada, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003, para a concessão do benefício", premissa essa que, em linha de princípio, destoa do pacificado pela Superior Instância no precedente acima destacado.

No recurso excepcional que agilizou, a autarquia previdenciária bate-se pela imprescindibilidade de reforma do julgado, à alegação de que o consorte da pleiteante, consoante consulta efetivada junto ao CNIS, dedicava-se, mais recentemente, aos ofícios urbanos, tendo, inclusive, recebido auxílio-doença no período de 17/01/2002 a 05/08/2002, fragilizando o início de prova material do labor rural após o abandono das lides rurais pelo marido da autora.

Ressalte-se, contudo, conforme assentado na decisão monocrática que julgou procedente o pedido, que além da cópia da certidão de casamento na qual consta a profissão do marido como lavrador (fl. 12), a autora também colacionou início de prova material própria, consistente em cópia da CTPS com anotações de vínculos rurais de 16/07/1986 a 29/11/1986 e de 07/06/1989 a 05/08/1989 (fls. 10/11).

De acordo com a inicial, desde sua adolescência a autora trabalhava nos afazeres rurais, situação que perdura até os dias atuais.

Realizada audiência em 17/06/2010 (fls. 46/50), em depoimento pessoal, a autora declarou apenas que trabalhou na roça por muitos anos na lavoura de café e outras, sem nomear lugares ou detalhar períodos de trabalho.

A testemunha Djanir Barbosa informou que trabalhou junto com a autora por aproximadamente quatro anos nas propriedades de Jason, Odília, Sajovic e do Brama. Após 1967, a testemunha foi trabalhar como doméstica, tendo conhecimento que a autora continua trabalhando na lavoura.

Por sua vez, a testemunha Roseli Leonel de Góis disse que sua mãe, já falecida, trabalhou junto com a autora por muitos anos, lembrando os nomes de Mazeto e Jason. Atualmente a autora trabalha na fazenda do Artioli.

Do expendido, nota-se que o acórdão impugnado encontra-se em sintonia com o paradigma em referência, pois, apesar de fundar-se em premissa adversa à exegese nele contida, verifica-se que, na hipótese, os vínculos urbanos do marido não são relevantes para o deslinde da causa, uma vez que há comprovação de que a demandante estava a labutar no campo quando alçou os 55 anos de idade, em 02/11/2008.

Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1040, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, mantenho a decisão prolatada anteriormente, que negou provimento ao agravo legal do INSS.

Restituam-se os autos à e. Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É como voto.