PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 1040, INC. II, NCPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. RESP 1. 354. 908/SP. DECISÃO IMPUGNADA RECONSIDERADA. TRF3. 0038188-04.2009.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconsiderar a decisão impugnada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ajuizada ação de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, sobreveio sentença de improcedência, ensejando apelo autoral, sendo este provido por decisão monocrática, impugnada, a seu turno, por agravo legal do INSS, ao qual foi negado provimento por esta Turma Julgadora.

Irresignado, o réu agilizou recurso especial, tendo a e. Vice-Presidência deste Tribunal restituído o feito a este Colegiado, para efeito de exercício de eventual juízo de retratação, tendo em conta o deliberado no âmbito do REsp nº 1.354.908/SP.

É o relatório.

De pronto, para contextualizar o presente julgamento, convém esclarecer que a decisão da e. Vice-Presidência encaminhou os autos para os fins do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, tendo em vista precedente do c. STJ, exarado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), a saber, REsp nº 1.354.908/SP, em que se assentou o entendimento de que o rurícola há de estar laborando no campo, quando do implemento da idade mínima para se aposentar por idade rural, ressalvada a hipótese de direito adquirido, situação em que há satisfação concomitante dos requisitos, embora não formalizado requerimento administrativo à época.

Eis a ementa do referido julgado:

Necessário, assim, que se atente ao alcance da presente apreciação - adstrita a mensurar se o acórdão antes proferido se sustenta no ponto especificamente cuidado no leading case mencionado pela d. Vice-Presidência. Não se trata, pois, de mero rejulgamento da causa, nem tampouco de averiguar, de maneira ampla, a justiça da decisão e se o melhor direito foi, de fato, aplicado.

Na espécie, consta da decisão unipessoal exarada, reprisada no julgamento do agravo legal que a manteve, que a "9ª Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal firmou entendimento no sentido de ser desnecessário que a parte autora comprove o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário, porquanto a perda da qualidade de segurado, por si só, não é mais considerada, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003, para a concessão do benefício", premissa essa que, em linha de princípio, destoa do pacificado pela Superior Instância no precedente acima destacado.

No recurso excepcional que agilizou, a autarquia previdenciária bate-se pela imprescindibilidade de reforma do julgado, à alegação de contrariedade às disposições dos artigos 55, § 3º e 143, ambos da Lei nº 8.213/1991, diante da ausência de comprovação do exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, na medida em que o cônjuge da autora, embora tenha sido lavrador em época passada, como demonstra a certidão de casamento de f. 13, passou a desempenhar atividade urbana a partir de 01/12/1968, na qualidade de servidor público junto à Prefeitura de Uru, tendo se aposentado do cargo em 20/04/2001. Aduz, portanto, a inexistência de documento recente que qualifique o cônjuge da autora como trabalhador rural.

Compulsando o conjunto probatório amealhado, verifica-se que inexiste prova material em nome da própria autora, tendo sido acostada aos autos certidão de casamento de fl. 13, lavrada em 06/12/1958, na qual consta como profissão do cônjuge da autora a de lavrador.

Procedeu-se, também, à oitiva de duas testemunhas arroladas pela demandante, em audiência realizada em 11/03/2009.

A testemunha Augusta Laudelina de Oliveira noticia ter conhecido a autora quando esta ainda era solteira, tendo ambas laborado juntas. Relata que a demandante "trabalhou na lavoura até dez anos atrás" e que seu marido também laborou no campo, tendo feito alguns "bicos" como pedreiro e já se encontrava aposentado. Afirma, também, que a autora "vive com o marido até hoje" e que ambos não possuem propriedade rural (f. 64).

Ouvido à mesma data, Geraldo Peres Barbosa declarou conhecer a vindicante há cerca de 50 anos, desde a época em que ela e seu marido trabalhavam na cultura de café na propriedade de Brumati, onde permaneceram por sete a oito anos, tendo com ela trabalhado. Afirma que a autora "trabalhou na lavoura até dez anos atrás", sendo que tanto ela como seu marido não possuem propriedade rural (f. 65).

Não obstante, os dados do CNIS revelam que o cônjuge da autora manteve vínculo empregatício no período de 01/12/1968 a 20/04/2001, junto ao Município de Uru, no cargo de carpinteiro, atividade de natureza urbana, circunstância a fragilizar o início de prova material em nome do cônjuge.

Do expendido, nota-se que o acórdão impugnado encontra-se em descompasso com o paradigma em referência: a par de fundar-se em premissa adversa à exegese nele contida, inexiste, de fato, comprovação idônea de que a demandante estava a labutar no campo quando alçou os 55 anos de idade, em 30/11/1988.

Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1040, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, reconsidero a decisão prolatada anteriormente e dou provimento ao agravo legal do INSS para negar provimento ao apelo autoral, mantendo, em conseguinte, a sentença de improcedência exarada.

Por fim, restituam-se os autos à e. Vice-Presidência desta Corte para as providências cabíveis.

É como voto.