PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 1040, INC. II, NCPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. RESP 1. 354. 908/SP. DECISÃO I...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconsiderar a decisão impugnada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ajuizada ação de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, sobreveio sentença de improcedência, reformada por decisão monocrática em grau de apelação, condenando o réu na implantação do referido benefício. A referida decisão foi impugnada, a seu turno, por agravo legal do INSS, ao qual foi negado provimento por esta Turma Julgadora.

Irresignado, o réu agilizou recurso especial, admitido pela e. Vice-Presidência e, posteriormente, remetido ao c. Superior Tribunal de Justiça, em cujo âmbito restou ordenada a devolução dos autos a este Tribunal, com vistas à observância da sistemática prevista no art. 543-C, §§ 1º e 7º, do CPC/1973.

Ato contínuo, a e. Vice-Presidência deste Tribunal fez restituir o feito a este Colegiado, para efeito de exercício de eventual juízo de retratação, tendo em conta o deliberado no âmbito do REsp nº 1.354.908/SP.

É o relatório.

De pronto, para contextualizar o presente julgamento, convém esclarecer que a decisão da e. Vice-Presidência encaminhou os autos para os fins do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, tendo em vista precedente do c. STJ, exarado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), a saber, REsp nº 1.354.908/SP, em que se assentou o entendimento de que o rurícola há de estar laborando no campo, quando do implemento da idade mínima para se aposentar por idade rural, ressalvada a hipótese de direito adquirido, situação em que há satisfação concomitante dos requisitos, embora não formalizado requerimento administrativo à época.

Eis a ementa do referido julgado:

Necessário, assim, que se atente ao alcance da presente apreciação - adstrita a mensurar se o acórdão antes proferido se sustenta no ponto especificamente cuidado no leading case mencionado pela d. Vice-Presidência. Não se trata, pois, de mero rejulgamento da causa, nem tampouco de averiguar, de maneira ampla, a justiça da decisão e se o melhor direito foi, de fato, aplicado.

No recurso excepcional que agilizou, a autarquia previdenciária bate-se pela imprescindibilidade de reforma do julgado, à alegação de que o consorte da pleiteante, consoante consulta junto ao CNIS, dedicou-se, entre 1977 e 1980 (fls. 84/85), a serviços em empresas de táxi, configurando-se como ofício urbano, inexistindo, após o encerramento desses vínculos, início de prova material do labor rural propalado pela parte autora.

Ressalte-se que as informações trazidas pela autarquia previdenciária encontram respaldo documental e são de molde a fragilizar o princípio de prova material em nome do consorte (falecido em 1986), a saber, certidão de casamento realizado em 1966, dada a constatação de posterior exercício de atividade urbana, na condição de taxista.

Há também declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmital, datada de 15/10/2003, afirmando que a autora foi sócia daquela entidade, com a profissão de lavradora, trabalhou em regime de economia familiar (matrícula número 6.083) e que não consta nos arquivos data de admissão e saída (fl. 11). Ora, tal documento, que não contém homologação pelo Ministério Público, não constitui início de prova material válido, eis que colhido sem o crivo do contraditório.

Quanto à prova oral, em audiência realizada no dia 28/07/2005, a testemunha Joaquim Antônio de Jesus noticia que "viu a autora tomar condução para ir ao campo há três ou quatro anos" e não sabe se a autora já teve vínculo urbano (fl. 40).

Ouvido à mesma data, Oscar de Oliveira historiou ter 82 anos, estar aposentado desde os 70 anos; que transportava boias-frias para o campo; que parou de fazer o transporte desde que se aposentou; que, quando fazia serviço de transporte de lavradores, transportou a autora para o campo diversas vezes; que chegou a ver a autora sendo transportada para o campo algumas vezes depois que se aposentou; que acredita que a última vez que presenciou o fato foi há dois ou três anos; que não sabe se a autora já trabalhou em emprego urbano; que, quando a transportou para o campo, chegou a vê-la trabalhado na lavoura (fl. 41).

Por derradeiro, o depoimento de Mauro Valentim aponta que o mesmo trabalhou até, aproximadamente, 1989 ou 1990 e que não trabalhou depois da aposentadoria; que não laborou com a autora no campo, mas que costumava ver a autora no ponto de condução para o trabalho; que não sabe se a autora já exerceu atividade urbana (fl. 42).

Em que pese às declarações das testemunhas, o conjunto probatório indica que resta fragilizado o início de prova material coligido e, por conseguinte, isolada a prova oral que, consoante o enunciado da súmula n. 149 do e. STJ, não basta para comprovação da atividade rurícola.

Do expendido, nota-se que o acórdão impugnado encontra-se em descompasso com o paradigma em referência: a par de fundar-se em premissa adversa à exegese nele contida, inexiste, de fato, comprovação de que a demandante estava a labutar no campo quando alçou os 55 anos de idade, em 26/01/1997.

Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1040, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, reconsidero a decisão prolatada anteriormente que negou provimento ao agravo legal do INSS para prover seu apelo e o reexame necessário, reformando, em conseguinte, a sentença de procedência exarada.

Oficie-se à autarquia para, independentemente do trânsito em julgado, cancelar o benefício implantado por força da tutela antecipada concedida nesta ação. Remetam-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observado, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do novo CPC, por ser a proponente beneficiária da justiça gratuita.

É como voto.