PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. ATIVIDADE LABORATIVA URBANA. NÃO É TÍPICO RURÍCOLA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ARTIG...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de ação proposta em 28/10/2015, em face do INSS, com vistas à concessão de aposentadoria por idade, desde a postulação administrativa, aos 01/06/2015 (NB 167.281.109-8, fl. 62).

Data de nascimento da parte autora - 11/05/1955 (fl. 16).

Documentos ofertados (fls. 15/63).

Assistência Judiciária concedida (fl. 64).

Citação aos 27/01/2016 (fl. 70).

Depoimentos colhidos em audiência (fls. 93 e 97).

CNIS/Plenus (fls. 60/61, 76/90).

A r. sentença prolatada em 23/03/2016 (fls. 91/93) julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS ao pagamento de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, desde a data do pedido administrativo indeferido, com incidência de juros de mora e correção monetária sobre o montante atrasado, a ser pago de uma única vez; condenação da autarquia em verba honorária no importe de 10% sobre o total apurado, respeitando-se a letra da Súmula 111 do C. STJ; isenção de custas e despesas processuais; tutela antecipada concedida; remessa oficial não-determinada.

Apelação do INSS (fls. 99/107), requerendo a reforma integral do julgado, porquanto o autor não faria jus ao benefício: argumento primeiro de que não se comprovara o exercício de labor rural, o suficiente à correspondência da carência legalmente exigida; por mais, teria desempenhado atividades laborativas não apenas de caráter rural, mas também de natureza urbana, de modo que não se lhe poderia conceder aposentadoria na condição de "segurado especial"; por sua vez, recaindo a pretensão sobre a aposentadoria "híbrida", o autor não demonstraria o cumprimento do quesito etário - 65 anos de idade.

Com as contrarrazões (fls. 113/126), subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É O RELATÓRIO.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

De início, quanto à r. sentença, cumpre dar ênfase à data de sua prolação, em audiência, aos 23/03/2016 (fl. 94).

Na peça vestibular, defende a parte autora a percepção de "aposentadoria por idade", ao argumento de que, desde seus 12 anos de idade e até tempos hodiernos, exerceria atividades campesinas.

Pois bem.

Para melhor exposição das questões sub judice, fragmenta-se o pedido inaugural, da seguinte forma:

Da possibilidade de concessão de "aposentadoria por idade a trabalhador rural"

A Constituição Federal de 1988 trouxe, em sua redação original, o art. 202, I, in verbis:

A partir da edição da Lei nº 8.213/91, tal dispositivo constitucional foi definitivamente regulamentado e, portanto, a idade para a concessão da aposentadoria do trabalhador rural diminuída para 60 (sessenta anos), se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.

Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, sendo necessária a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural pelo período exigido na Lei nº 8.213/91.

A Lei nº 8.213/91, em seus artigos 39, inciso I, 48, 142 e 143, estabelece os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade a rurícola.

Além do requisito etário, o trabalhador rural deve comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício.

O dispositivo legal citado deve ser analisado em consonância com o artigo 142, que assim dispõe:

No mais, segundo o RESP 1.354.908 , realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade:

Não se exige do trabalhador rural o cumprimento de carência, como dever de verter contribuição por determinado número de meses, senão a comprovação do exercício laboral durante o período respectivo.

No que se refere à comprovação do labor campesino, algumas considerações se fazem necessárias, uma vez que balizam o entendimento deste Relator no que diz com a valoração das provas comumente apresentadas.

Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95.

Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte.

Igualmente não alcançam os fins pretendidos, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente.

Já a mera demonstração, por parte do autor, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades.

Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248.

Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais.

Na atividade desempenhada em regime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos de sua necessidade que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido ou a entrega como forma de pagamento pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar.

De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos.

O trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro. Para ocorrer essa descaracterização, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a atividade urbana é suficiente à subsistência da família.

O art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado" (AC nº 94.03.025723-7/SP, TRF 3ª Região, Rel. Juiz Souza Pires, 2º Turma, DJ 23.11.94, p. 67691), cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e a sua aceitação.

No que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias, destaco que o dever legal de promover seu recolhimento junto ao INSS e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. No caso da prestação de trabalho em regime de economia familiar, é certo que o segurado é dispensado do período de carência, nos termos do disposto no art. 26, III, da Lei de Benefícios e, na condição de segurado especial, assim enquadrado pelo art. 11, VII, da legislação em comento, caberia o dever de recolher as contribuições tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no varejo, isto é, para o consumidor final, a empregador rural pessoa física ou a outro segurado especial (art. 30, X, da Lei de Custeio).

Por fim, outra questão que suscita debates é a referente ao trabalho urbano eventualmente exercido pelo segurado ou por seu cônjuge, cuja qualificação como lavrador lhe é extensiva. Perfilho do entendimento no sentido de que o desempenho de atividade urbana, de per si, não constitui óbice ao reconhecimento do direito aqui pleiteado, desde que o mesmo tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente em época de entressafra, quando o humilde campesino se vale de trabalhos esporádicos em busca da sobrevivência.

Da mesma forma, o ingresso no mercado de trabalho urbano não impede a concessão da aposentadoria rural, na hipótese de já restar ultimada, em tempo anterior, a carência exigida legalmente, considerando não só as datas do início de prova mais remoto e da existência do vínculo empregatício fora da área rural, como também que a prova testemunhal, segura e coerente, enseje a formação da convicção deste julgador acerca do trabalho campesino exercido no período.

Ao caso dos autos.

A parte autora implementou o requisito etário - 60 anos de idade, para homens - em 11/05/2015 (fl. 16), devendo, portanto, comprovar o exercício de atividade rural por 180 meses.

De início, cumpre esclarecer que, do entendimento combinado dos artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08, o que se infere é que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de "aposentadoria rural por idade" após 31.12.2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a serem aplicadas para a comprovação de atividade rural após este prazo. Nesse sentido, já decidiu a C. Décima Turma desta Corte:

Por sua vez, de acordo com o estabelecido no art. 3º da Lei 11.718/08, a partir de 01.01.2011 há necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que o período de 15 anos a que se refere o artigo 143 da Lei nº 8.213/91 exauriu-se em 31.12.2010, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 11.718/08, que assim dispõe:

Entretanto, cabe destacar que, em face do caráter protetivo-social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir do trabalhador campesino o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, dentro dessa informalidade, verifica-se uma pseudo-subordinação, uma vez que a contratação acontece, ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar desta qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência. Ademais disso, o trabalhador designado "bóia-fria" deve ser equiparado ao empregado rural, uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços.

A propósito, colaciono o seguinte aresto:

Com vistas à comprovação documental de sua atividade campesina, o requerente apresentou cópias dos seguintes documentos:

a) certidão de casamento, celebrado aos 14/07/1977, anotada a profissão de "lavrador" (fl. 15);

b) cópia de CTPS (fls. 19/25), donde se infere anotações de emprego - tanto rurais, quanto urbanas - entre anos de 1980 e 2015;

c) ficha de inscrição junto a sindicato rural local, datada de 07/04/2000 (fl. 26);

d) notas fiscais de comercialização de produção agrícola (fls. 46/59);

e) contratos de parcerias agrícolas firmadas entre 15/10/1987 e 15/10/1988, 01/08/1991 e 31/07/1992, 01/08/1993 e 31/07/1997, 01/08/1997 e 31/07/2002, e 01/08/2002 e 31/07/2007 (fls. 27/45).

A prova testemunhal colhida corrobora o teor dos documentos apresentados.

Entretanto, embora haja documentos que revelem a vinculação notadamente rural da parte autora, a cópia de sua CTPS e a pesquisa ao CNIS, conjugadas, comprovam sua vinculação empregatícia de natureza urbana, de 03/04/1989 a 01/08/1989 (operário), 05/02/1990 a 02/07/1990 (operário), 01/02/1991 a 20/06/1991 (operário), 12/07/2007 a 15/08/2007 (borracheiro-master), 08/12/2008 a 15/09/2011 (embalador à mão), 01/03/2012 a 12/08/2014 (embalador à mão).

Neste cenário, não restando demonstrada a condição da parte autora como trabalhador típica e exclusivamente rural, não faz jus à concessão do benefício "aposentadoria por idade rural".

Quanto à possibilidade de concessão de "Aposentaria por idade", caracterizada no artigo 48, § 3°, da Lei nº 8.213/91.

Nos termos do artigo 48, caput, da Lei n.º 8.213/91, exige-se para a concessão da "Aposentadoria por idade" o implemento do requisito etário e o cumprimento da carência.

Para efeito de demonstração da carência, como já referido em parágrafo anterior, a parte autora conta com diversos registros de emprego em CTPS, confirmados pela pesquisa ao sistema informatizado CNIS.

Resta, pois, cumprida a carência legalmente exigida, aproveitados os períodos de labor rural e urbano.

No entanto, quanto à idade mínima a ser demonstrada, para fins de consecução do referido benefício - in casu, 65 anos, para homens - o postulante implementa-la-á em 11/05/2020, considerando sua data de nascimento em 11/05/1955 (fl. 16)

Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido, também, o benefício de "aposentadoria por idade" pleiteado, devendo ser reformada a r. sentença, na íntegra.

Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porquanto beneficiária da assistência judiciária gratuita (TRF - 3ª Seção, AR n.º 2002.03.00.014510-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 10.05.2006, v.u., DJU 23.06.06, p. 460).

Outrossim, revogo a tutela antecipada concedida. Expeça-se ofício ao INSS, instruindo-se-o com cópia da íntegra do acórdão/desta decisão, para determinar a cessação do pagamento do benefício sub judice, após o trânsito em julgado.

Isso posto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO AUTÁRQUICA para, julgando improcedente o pedido inicial, reformar in totum a r. sentença prolatada. Sem verbas sucumbenciais. REVOGO A TUTELA ANTECIPADA.

É COMO VOTO.